Fiança locatícia

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS DADOS EM CAUÇÃO PRESTADA POR TERCEIROS – CABIMENTO – INTEGRAÇÃO DOS CAUCIONANTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESNECESSIDADE. Ao revés do instituto da fiança, outra modalidade de garantia locatícia, a caução imobiliária, como a própria denominação revela, tem natureza de direito

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. FIANÇA. PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE EXONERAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. PAGAMENTO NÃO...

Agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento. Previsão expressa de garantia locatícia. Fiança. Ausência de caução. Liminar para desocupação em 15 dias. Impossibilidade. Posterior juntada de documentos em embargos de declaração. Inovação. Ausência de vício integrativo. Decisão mantida. 1. Conforme disposição do artigo 59, §

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FIADORA ACIONADA.PRELIMINAR. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NARRATIVA EXORDIAL LIMITADA À EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA E À INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE, DE ORDINÁRIO, ESTENDE-SE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO

• Manual de Iniciação à Advocacia

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FIANÇA LOCATÍCIA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS DÉBITOS - OCORRÊNCIA PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 TERMO INICIAL VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. I. Tendo transcorrido o lapso temporal prescricional a que alude o novo Código Civil (art. 206, §3º, inc. I, do CC/02), tangente a parte do débito...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA QUE É FORMALIZADA DE MANEIRA REGULAR, VALE DIZER OBSERVANDO PRAZO E REGRAMENTO LEGAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE SE REVELA INAPLICÁVEL EM MATÉRIA DE FIANÇA LOCATÍCIA. PRECEDENTES. EMBARGOS CORRETAMENTE REJEITADOS NA ORIGEM. PROCESSO DE EXECUÇÃO REGULAR, NÃO SE COGITANDO DE ABUSO NO QUANTUM EXIGIDO PELA CREDORA. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO.  (TJSP; ...

AÇÃO PAULIANA Pleito de anulação da venda de imóvel garantidor de fiança locatícia sob a imputação de fraude Sentença de procedência Reforma cabível Não demonstração do alegado 'consilium fraudis' Venda registrada na matrícula do imóvel no ano anterior ao ajuizamento da execução Fraude meramente presumida Inadmissibilidade Réu que comprovou a realização dos pagamentos pela compra, bem como o lança

Agravo de Instrumento. Dívida locatícia. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel da fiadora. Impenhorabilidade do bem de família afastada, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. Fiança prestada sem outorga marital. Ilegitimidade do cônjuge que prestou a fiança para invocar a nulidade (artigo 1.650 do Código Civil). Veículos oferecidos como caução locatícia. Locação garantida por fiança e

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCATÁRIA QUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO SE LIMITA A POSTULAR PARCELAMENTO DO DÉBITO, O QUE NÃO É ACEITO PELO LOCADOR. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA AO TEMA DO SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. DESCABIDA INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO QUE, DE TODO MODO, NÃO OBSTA O DECRETO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, NOTADAMENTE QUANTO INEXISTE PEDIDO CUMULANDO COBRANÇA DOS VALORES EM...

EMBARGOS È EXECUÇÃO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LEI 8.009/90 INOCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INC. VII SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se cuida de fiança locatícia. Logo, não se aplica a exceção prevista no art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009/90, dispositivo que excepciona a regra da impenhorabilidade do bem de família na hipótese de "obrigação decorrente de fiança concedida em contrato...

AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada com PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Locação de imóvel comercial Fiança locatícia Pagamento realizado ante o inadimplemento das locatárias Pretensão de recebimento das contratantes que se mostra regular Cobrança veiculada por meio de reconvenção, com prova do pagamento Sentença mantida Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 9275586-28.2008.8.26.0000; Relator (a):...

Fiança locatícia prestada sem limitação, com previsão de vigorar mesmo em caso de prorrogação por prazo indeterminado. Incidência da Súmula n°7 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso provido para impor aos fiadores a condenação ao pagamento dos alugueis e encargos vencidos, corrigidos a partir da data do vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação....

AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de locação com fiança locatícia. Responsabilização dos fiadores até a entrega das chaves. Subsistência da garantia mesmo depois do prazo avençado. Legalidade. Inexistência de aditamento do contrato que afasta a incidência da Súmula nº 214 do STJ. Hipótese que se ajusta ao preceituado no art. 39 da Lei nº 8.245/91. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 9184501-92.2007.8.2

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis indeferida a tutela antecipada para desocupação do imóvel seguro fiança locatícia no prazo de vigência requisitos legais não preenchidos decisão mantida, no momento agravo de instrumento não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2007759-30.2013.8.26.0000; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito...

• Legal design

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

Apelações. Locação. Ação ordinária. Autor que alega ter sido demandado pela Ré em processos de execução de dívida locatícia em virtude fiança prestada, a qual foi posteriormente reconhecida como extinta, aduzindo serem indevidas as expropriações realizadas nos processos de execução. Pedido formulado na peça vestibular de cunho claramente indenizatório. Pretensão indenizatória posteriormente...

• Lei do inquilinato

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de despejo por falta de pagamento – Liminar de desocupação – Impossibilidade – Subsistência da garantia locatícia de fiança, sem prova de sua extinção ou pedido de exoneração do encargo assumido pela fiadora – Inteligência do artigo 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91 – Imóvel descrito no contrato que apenas serve como informação de patrimônio dos fiadores, não constituindo...

OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIANÇA LOCATÍCIA. - O fiador locatício, que deseja ver excluído o nome do cadastro de proteção ao crédito, deve provar a condição de não devedor, para tanto cabe fazer uso de ação própria, e não se valer de ação condenatória de caráter inibitório (obrigação de fazer), já que ausente é a prova imediata de violação de um direito.

• Dinâmica do imóvel: à luz da lei e da prudência dos tribunais

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A matéria já coberta pela coisa julgada não pode ser rediscutida em juízo, conforme inteligência dos arts. 467 e 468, do CPC, não sendo o agravo de instrumento o meio para a desconstituir. 2. Em fiança locatícia é inoponível a impenhorabilidade do bem de família. 3. A avaliação de...

LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA CONCEDIDA SEM A OUTORGA UXÓRIA. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA ESPOSA. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. 1. A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença. 2. Nos

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE BEM IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO PRESTADA POR TERCEIROS – CABIMENTO, AINDA QUE O BEM TENHA SIDO DOADO AOS HERDEIROS DOS CAUCIONANTES – DIREITO DE SEQUELA. Ao revés do instituto da fiança, outra modalidade de garantia locatícia, a caução imobiliária, como a própria denominação revela, tem natureza de...