filiação legitima
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O homoparentesco
... , mas as eventuais consequências do projeto de apagar da filiação a diferença dos sexos , com a legalização da " homoparentalidade ", ... desde a lei de 1972, abolindo o privilégio da filiação legítima : todas as crianças, independentemente das circunstâncias dos seus ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
"HABEAS CORPUS". MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR. "WRIT"IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR EMTRIBUNAL SOB A JURISDIÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DASÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAORDEM DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EMVIRTUDE DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" E MUDANÇADELA PARA O EXTERIOR.
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Partidos políticos no Brasil - efetividade e representatividade
... que nossa Constituição Federal não permite candidatos sem a legítima filiação partidária, impondo, inclusive, a filiação em partido ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0124622-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... para intentar ação de declaração de inexistência de filiação legítima por suposto erro ocorrido no assento de nascimento outros ...
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Registros públicos
... concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima; c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos ...
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Retificação de documento público
... EDSON COSTA ROSA ... Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para ...
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Relações de parentesco aspectos introdutórios às relações de parentesco
... 1.521), com as hipóteses de presunções de filiação (art. 1.597), com o reconhecimento dos filhos (arts. 1.607 e seguintes), ... , ao promover a ruptura com o modelo estratificado de filiação legítima e ilegítima, inserto na codificação civil de 1916 ... Esta quebra de ...
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As famílias brasileiras: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... Sumário : 1. Biodireito e nova filiação; 2. Técnicas de reprodução assistida e normas jurídicas; 3. Visão dos ... 55 ... 2 GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Herança legítima ad tempus. São Paulo: Ed. RT, 2018, p. 26 ... A promulgação e ...
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Efeitos da multiparentalidade na filiação
... esta que demarca a ruptura definitiva com o modelo de filiação inserto na codificação civil de 1916, estruturado em filiação legítima e ilegítima ... Na esteira constitucional, o princípio da afetividade foi recepcionado pelo Código Civil/2002, nas disposições relativas às ...
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O 'abismo' normativo no trato das famílias ectogenéticas: a insuficiência do art. 1597 (incisos III, IV e V) em matéria de reprodução humana assistida homóloga e heteróloga nos 20 anos do Código Civil
... de Presunção Jurídica de Parentalidade, Direito ao Estado De Filiação e Tecnologia; 2 Presunção de Paternidade Decorrente de Filho Havido por ... Nesse sentido, por privilegiar-se a filiação “legítima”, os demais filhos recebiam designações discriminatórias quanto aos ...
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A (im) possibilidade ético-jurídica do direito à origem genética na reprodução assistida heteróloga
Esta pesquisa tem por finalidade investigar as discussões jurídicas existentes acerca da reprodução humana assistida, no que tange ao direito ao conhecimento da origem genética da pessoa gerada por meio de inseminação artificial heteróloga, em confronto com o direito à intimidade e sigilo da identidade dos doadores de gametas. A presente pesquisa é de natureza bibliográfica e foi realizada...
... de reprodução assistida e as consequências para o estado de filiação. São essas normas que delimitam regras como a Resolução 2.013/13 e a ... que diziam que a filiação deveria ser de forma biológica e legítima no momento em que igualou os filhos de qualquer origem, inclusive os que ... -
Conclusão
... seu conteúdo, alcance e interlocução com os demais modos de filiação reconhecidos, notadamente com a parentalidade socioafetiva ... Desde o ... não for requisito de filiação juridicamente reconhecida, legitima o direito da perso- ... EBOOK MULTIPARENTALIDADE 2ED.indb 173 ...
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Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria
... organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que ... devia a uma pretensa soberania da “proteção” da família legítima, sendo esta a formada pelo matrimônio ... É a evolução da ... -
O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... 1. Por força do princípio da intangibilidade da legítima, não é possível a nomeação de substituto para herdeiro legitimário ... Herança legítima ad tempus: tutela sucessória no âmbito da filiação resultante de reprodução assistida póstuma? São Paulo: Revista dos ...
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Acórdão Nº 0002900-74.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, § 1º, DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO DESCONSTITUÍDA POR ERRO DE PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O advogado tem a faculdade de, conforme sua conveniência, promover a execução de honorários...
... da ação originária (ação declaratória de inexistência de filiação legítima cumulada com anulação de registro civil proposta por Krisna ... -
Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica
... -dade e sim de ação declaratória de inexistência de iliação legítima, por falsidade ideológica, é ela suscetível de ser intentada também ... de paternidade, mas de ação declaratória de inexistência de filiação, por alegada falsidade ideológica no registro de nascimento, não apenas ...
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Acórdãos nº 0034491-82.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
Agravo de instrumento Inventário Decisão que anulou testamento público, que deixava todo o patrimônio do de cujus às agravantes, por ser anterior ao reconhecimento da filiação da agravada, determinando a apresentação de novo plano de partilha, respeitando-se a legítima desta última Alegação de que a agravada foi reconhecida por presunção, não tendo elas sido intimadas para atuar no feito Irrelevân
... , por ser anterior ao reconhecimento da filiação da agravada, determinando a apresentação de novo plano de partilha, respeitando-se a legítima desta última Alegação de que a agravada foi ... -
Processo Civil
... EMENTÁRIO TITULADO ... declaratória de inexistência de filiação ... Direito Processual Civil. Apelação cível. Declaratória de legítima c/c anulação de registro de nascimento. Extinção sem análise de ...
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Delimitação da incidência do direito de herança
... A sucessão legítima deriva do domínio eminente da família e que as “coisas” devem ter um ... é família, posto que novos “arrajamentos” familiares e, de filiação, existem nesses tempos da biotecnologia e socioafetividade ... De ...
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PRÁTICAS CRIMINOSAS, PRÁTICAS EGOÍSTAS, PRÁTICAS PROIBIDAS: O ABORTO NO DISCURSO DO MÉDICO NINO MAGNO BAPTISTA, 1930
... 4 Nos dias atuais as expressões sobre filiação legítima, ilegítima, natural, bastardia ou até mesmo adulterina estão em desuso, ...
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Nascimento - situações especiais
... Vê-se que a filiação deverá ser verificada e que o nome dos pais e dos avós somente ... 13. Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ...
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Decisão Monocrática nº 51452150920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 26-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO E JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, AMBOS DA COMARCA DE VIAMÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DOS ASPECTOS QUE ENVOLVEM A FILIAÇÃO, NÃO ESTANDO A PRETENSÃO LIMITADA A QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E À CORREÇÃO DE EQUÍVOCOS FORMAIS DO REGISTRO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA....
... EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DOS ASPECTOS QUE ENVOLVEM A FILIAÇÃO", NÃO ESTANDO A PRETENSÃO LIMITADA A QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E À CORRE\xC3" ... , postularam fosse reconhecida "a inexistência de filiação legitima, anulando o assento de nascimento da requerida, forte no art. 1.604, CCB, ... -
Nascimento
... ão, não se sabe seu nome, sua idade, sua nacionalidade, sua filiação, enfim, não se sabe quem é ... Em outras palavras, o registro de ... , tal presunção também decorria da proteção à família legítima, conforme a moral e os costumes então vigentes, de forma que o pai seria ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... concebidos na constância do casamento e as que provarem a filiação legítima; ... III - os casamentos de que resultar a legitimação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001771-22.2013.5.06.0145), 24-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE LANCHE. 1. Provocando a reclamada evidente prejuízo ao empregado, ao não agraciá-lo com benesse (fornecimento de lanche) estabelecida em norma coletiva, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar é inteiramente legítima. 2. O inadimplemento de obrigação imposta por acordos coletivos (normas que se agregam ao
... da obrigação de fazer em obrigação de pagar é inteiramente legítima. 2. O inadimplemento de obrigação imposta por acordos coletivos (normas ... 3.A habitualidade e a filiação da recorrida ao PAT não são os únicos requisitos para o reconhecimento ...