Fim dos tratados
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... por violar o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da Constituição, na acepção segundo a qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida das respectivas desigualdades. XI - Com efeito, a orientação de impor a multa de 10% indistintamente a todos os executados ...
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Em busca de um processo civil efetivo
O objetivo do presente artigo é identificar, a partir do Projeto do novo Código de Processo Civil, as deficiências técnicas do legislador em definir estratégias coerentes de implementação de efetividade e celeridade no processo. Uma ligação entre acesso à justiça e inclusão social permitirá demonstrar o que deve ser esperado de um novo Código de Processo Civil elaborado em um Estado que se...
... Direito Processual Civil e Legística serão tratados de modo interdisciplinar, resultando na demonstração da incapacidade do Projeto de assegurar prazo razoável de duração do processo e ... -
Acordão nº (RO)0149000-43.2008.5.06.0021 (01490.2008.021.06.00.5) de 3º Turma, 2 de Septiembre de 2009
... Fica, assim, prejudicada a análise dos demais temas tratados no recurso ordinário ... 3. CONCLUSÃO ... Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do obreiro para reconhecer a existência ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... : I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-09.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... por violar o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da Constituição, na acepção segundo a qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida das respectivas desigualdades. XII - Com efeito, a orientação de impor a multa de 10% indistintamente a todos os ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVI - fritas: produtos químicos fabricados a partir de óxidos e silicatos, tratados a alta temperatura até a sua fusão, formando um composto óxido de silicatado, contendo um ou mais micronutrientes; ... ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 98, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art.199) ... Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos (Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... por violar o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da Constituição, na acepção segundo a qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida das respectivas desigualdades. 12 - Com efeito, a orientação de impor a multa de 10% indistintamente a todos os executados ...
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Proposta de institucionalização pelo direito internacional da avaliação ambiental estratégica para monitorar o cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente
O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), para a definição e o acompanhamento da implementação pelas Partes das ações estratégicas necessárias ao cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente, visando conferir maior eficiência às normas ambientais internacionais em
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... descentralizadas, por tipo de problema sanitário, visando ao alcance de áreas livres de pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados" internacionais subscritos pelo País ... § 1o Sempre que recomendado epidemiologicamente, é prioritária a erradicação das doen\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490000-06.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I - Verifica-se da decisão impugnada o registro factual de que o banco de horas não tinha validade não só porque não observados os requisitos legais, bem como os previstos na própria norma coletiva, mas sobretudo diante da existência de horas extras habituais. Essas premissas fáticas são intangíveis na esteira...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-29.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... por violar o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da Constituição, na acepção segundo a qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida das respectivas desigualdades. XII - Com efeito, a orientação de impor a multa de 10% indistintamente a todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-52.2008.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... por violar o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da Constituição, na acepção segundo a qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida das respectivas desigualdades. XII - Com efeito, a orientação de impor a multa de 10% indistintamente a todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... por violar o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da Constituição, na acepção segundo a qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida das respectivas desigualdades. XII - Com efeito, a orientação de impor a multa de 10% indistintamente a todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51100-33.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O julgado paradigmático revela-se inservível à demonstração de conflito pretoriano, por ser oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não contemplada pela alínea -a- do artigo 896 da CLT. II - Não se divisa a insinuada afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, não só porque o Regional assinalara que a prova...
... por violar o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da Constituição, na acepção segundo a qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida das respectivas desigualdades. XII - Com efeito, a orientação de impor a multa de 10% indistintamente a todos os ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... humana que buscam assegurar-lhe uma vida digna e que estão positivados na ordem jurídica internacional , isto é, nas declarações, tratados e convenções internacionais de direitos humanos. Refletem a preocupação da comunidade internacional com a proteção e promoção da dignidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-892/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Febrero de 2006
... 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88, previsões legais pertinentes ao julgamento. Os temas tratados nos embargos de declaração mereceram do Regional análise ampla e fundamentada no acórdão principal, por isso que não há como ser aceita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-14.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SBDI-1. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. I - O que se extrai das razões do recurso de revista é o intuito da recorrente de obter a reforma do acórdão impugnado, por suposta contrariedade à OJ nº 191, em virtude da sua condição de dona da obra. II - Entretanto, compulsando a decisão
... por violar o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da Constituição, na acepção segundo a qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida das respectivas desigualdades. XI - Com efeito, a orientação de impor a multa de 10% indistintamente a todos os executados ... -
Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... é um instrumento que permite aos titulares dos dados controlarem se os dados pessoais que lhes dizem respeito vão ou não ser tratados. Caso não o seja, o controlo do titular dos dados torna-se ilusório e o consentimento será um fundamento inválido para o tratamento, tornando ...
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Acórdão, Processo nº 5004909-54.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... As diϐiculdades oriundas da análise da integração, aplicação e execução de tratados internacionais voltados para ... Capítulo 10 • A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização ... o regramento da ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... de produto perigoso em território brasileiro, observadas, no que couber, as disposições constantes de acordos, convênios ou tratados ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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O desenvolvimento do regime das incapacidades das pessoas com deficiência sob a ótica civil constitucional
... Sumário: 1. Introdução. 2. A Constituição de 1988 e a Convenção das Pessoas com Deficiência. 3. A CDPD e a Recepção de Tratados Internacionais pela Constituição. 4. As Mudanças do Instituto da Capacidade e o Sistema Unitário Atual. 5. Conclusão. Referências ... 1 ...
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Paz de Vestfália: Um estudo sobre a origem do Direito Internacional
O presente trabalho tem como objetivo analisar a importância dos tratados assinados nas cidades de Münster e Osnabrück em 1648 que, juntos, compõem aquilo que se denomina Paz de Vestfália 1 e estabelecer os motivos de esta ser um marco do Direito Internacional Público moderno (DIP). Começaremos por analisar o tumultuado contexto histórico no qual se deu a assinatura dos tratados. Posteriormente...
... Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a importância dos tratados assinados nas cidades de Münster e Osnabrück em 1648 que, juntos, compõem aquilo que se denomina Paz de Vestfália 1 e estabelecer os motivos de ...