finanças públicas do brasil
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ... : RICARDO ... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF ... : RICARDO ALMEIDA ... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser ...
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Cruzeiro do Sul
... ESCOLA MANOEL BRAZ DE MELO (Vila Assis Brasil ... – Deracre) ... Sala 01 88ª, 136ª, 204ª, ... à manutenção de edificações públicas e indus- ... triais (manutenção preventiva e ... públicas; Orçamento público; Finanças públicas do Brasil ... 4. Microeconomia; Lei da ...
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Processo judicial
... que no âmbito de todas as Fazendas Públicas há uma diretriz no sentido de cada vez mais se ... Brasil (em vigor a Instrução Normativa SRF-600/2005, e ... Avançados de Direito Tributário e Finanças ...
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ACÓRDÃO Nº 135 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-01-2021
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO ACERCA DOS ASPECTOS FISCAIS E DE CONFORMIDADE SOBRE O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 (PLN 9/2020). IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS FISCAIS E IMPROPRIEDADES. EXPEDIÇÃO DE ALERTAS AO PODER EXECUTIVO FEDERAL. RISCO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 NA HIPÓTESE DE NÃO APROVAÇÃO...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; ... XIV - política ... manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e ... III - formular e promover ... a) orçamento e finanças; ... b) modernização da infraestrutura, da ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO ... Art. 4o O Anexo IV à Lei no ... 1o DE JANEIRO DE 2020 Auditor Federal de Finanças e Controle ... Analista de Planejamento e Orçamento ... Analista de ...
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DISPENSA DE LICITAÇÃO (35000)
... repercussões nas finanças públicas do Estado do Amazonas a contratação a ... empresa PCI GASES DO BRASIL LTDA, com o CNPJ: 24.117.877/0001-25, ... pelo ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República, ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... , de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação ...
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Diário Oficial de 22-06-2023 - Poder Legislativo
... os pareceres das Comissões ... de Finanças e de Educação ... que rejeitaram o Projeto de ... sacras e natalinas, Hinos do Brasil, de Pernambuco e outros oficiais, bem como peças ... reuniões solenes, audiências públicas, posses, entrega de títulos, comemoração de ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... ência e da eficácia das políticas públicas; IV - transformação digital dos serviços ... Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade; 5. Diretoria de Tecnologia da ... do Arquivo Nacional - SIAN, o Diretório Brasil de Arquivos - Dibrarq e outras bases de dados que ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... de Análise Econômica e Políticas Públicas; c) Secretaria de Defesa Agropecuária: 1 ... Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil; k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; ... , com foco em descarbonização, finanças verdes e valorização dos recursos genéticos; ...
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A produtiva experiência de Minas
... Quando uma palavra esquecida no Brasil" há 20 anos volta a assombrar o nosso cotidiano, \xC3" ... de se redobrarem os cuidados com as finanças públicas. Sintoma maior de desequilíbrio da ...
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Acórdão Nº 0900113-40.2014.8.24.0083 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 164). Daniel Amorim Assumpção Neves ... , que trata de regras e preceitos "de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) fundações públicas: ... 1. Coordenação de Aperfeiçoamento de ... avaliar as iniciativas Bolsa-Formação, Brasil Profissionalizado, Rede e-Tec Brasil e Acordo de ... Coordenação-Geral de Finanças 1 Coordenador-Geral FCPE ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ... : RICARDO ... No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição ... econômica por empresas públicas e sociedades de economia ... mista, bem como o ...
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Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... Brasil, ainda que formulado no aparente sentido de ... çada pela unificação das políticas públicas protegidas neste Mandado de Injunção e ficando ... finanças públicas José Roberto Afonso, Élida Graziane ...
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Versão original
Decreto nº 9.834 de 12/06/2019. Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... , sempre que possível, serão integradas ao ciclo de gestão de finanças públicas, em particular, aos processos de planejamento e orçamento do ... fiscal e sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ficam excluídos do disposto no caput ... Art ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... do trabalho para subsidiar políticas públicas; XI - políticas de aprendizagem e de inclusão ... Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade; e 6. Diretoria de Prestação de ... Brasil tenha cooperação; XIV - apoiar a disseminação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... ências mais amplas ou de audiências públicas, esses fatores precisam ser cuidado- samente ... convicto do impacto devastador em suas finanças, sob ameaça de invia- bilização de serviços ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... públicas, ao lado de outras organizações da sociedade; e ... (D) finanças" públicas ... A: incorreta. O art. 173, § 1\xC2" ...
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Corrupção
... analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o ... minar a confiança nas instituições públicas. Tem-se aí um círculo vicioso que pode corroer ... era uma espécie de ministro das finanças da França, ele colocou as ações da companhia ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... ção indicativa de diversões públicas"); ... ADI nº 4.451 (humor nas eleições); ADI n\xC2" ... ído de maneira relevante para suas finanças (art. 9º), entre ... outros”. Tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... DOS ANJOS SILVA pelo crime de apropriação/desvio de rendas públicas previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, na forma dos ... que lhe fora atribuído apenas pela condição de Secretário de Finanças do Município de Canapi/AL, que ocupara no período entre março e julho ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ência e da rentabilidade das empresas públicas industriais, com vistas a garantir suprimento ... O reordenamento das finanças governamentais constitui compromisso da Nova ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...