finanças públicas do brasil
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Dos impactos financeiros para o poder público pelo excesso de litígios judiciais
O Poder Público não está imune à cultura de judicialização, pois é responsável pela excessiva proliferação de litígios judiciais, prejudicando seu orçamento ao acumular despesas processuais decorrentes de multas, sucumbências, além das dívidas vultosas oriundas de violações à lei, descumprimentos contratuais, entre outros, que dão origem a inúmeros precatórios e requisições de pequeno valor (RPV’s
... ; quais os reflexos negativos nas finanças públicas pelo excesso de processos judiciais; ... de demandas no Judiciário (BRASIL, 2021). Nesta linha, Machado Segundo (2021, p ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121268-18.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO 0121268-18.2020.8.19.00 RECORRENTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ DA FONTE DAVID RI. PREVIDENCIARIO ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A APLICAÇAO DA LEI FEDERAL 13954/19 REDUZIU SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGA QUE VEM SOFRENDO INDEVIDOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... necessitados por meio das Defensorias Públicas. A Justiça só pode ser impulsionada por ... "O ocupante de cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, em ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... públicas e/ou privadas, bem como a contratação de ... relacionadas às áreas de: orçamento, finanças e contabilidade; e, ... Executar outras ...
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Novas Perspectivas Jurídicas Sobre A Reforma De Políticas Públicas No Brasil
O presente artigo oferece uma descrição de argumentos recentes sobre as relações entre o direito e o desenvolvimento econômico no Brasil. Tais argumentos têm sido concebidos como apropriados a um novo ativismo estatal. São eles: os da perspectiva descrita como Gestão Pública do Capital (GPC) e o da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). No trabalho, são discutidas as ideias dessas duas...
... úblicos e privados tem assumido novos contornos após a crise financeira de 2007 –2008, que se alastrou por diversos mercados e afetou as finanças públicas, bem como a formulação de políticas governamentais em virtualmente todos os países do mundo. Assim, por exemplo, protestos de ativistas ... -
Déficit recorde obriga esforço nas finanças públicas
... Para combater a inflação, o Banco Central é obrigado a elevar as taxas de juros substancialmente, por exemplo ... O Brasil teve a oportunidade de passar pela crise internacional com um quadro fiscal mais benigno. Outras fontes de financiamento da economia brasileira ...
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Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... Públicas e Gestão Governamental; ... II - Analista de Finanças e Controle; ... III - Analista de ... Brasil; ... XIV - Oficial de ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... Regime Diferenciado de Contratações Públicas ... RFP Relatório Final de Pesquisa ... SGM ... ) - Escola Brasileira de Economia e Finanças ... - EPGE/FGV, 2007. Disponível em ... -
Democracia participativa brasileira: As audiências públicas como instrumento participativo ? A Câmara dos Vereadores da cidade do Rio de Janeiro / Brazilian democracy participatory: the public hearings as participatory instrument - the city...
O trabalho analisa algumas questões sobre a democracia participativa no Brasil após 1988, seu fortalecimento institucional na evolução legislativa a partir de então. Inserindo a audiência pública nesse contexto como instrumento participativo social e as experiências ocorridas na Câmara dos vereadores da cidade do Rio de Janeiro. Palavras-chave: Democracia, participação e audiência pública.
... analisa algumas questões sobre a democracia participativa no Brasil após 1988, seu fortalecimento institucional na evolução legislativa a ... N° DCM Tema Transportes e trânsito 26/03/2003 66 "Transporte" Finanças, orçamento e fiscalização financeira ... Comissões Permanentes ... -
O controle da administração pública
... , a declaração do estado de sítio (e no Brasil também o estado de defesa), a decretação de ... “Controle das finanças públicas – uma visão geral”. Revista do ...
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Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... ção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de ... V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que: ... a) ...
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Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
... para além dos manuais tradicionais de finanças" públicas. O artigo está organizado em quatro se\xC3" ... (BRASIL, 1964, art. 71) ... Trata-se aqui de uma ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Finanzas públicas y derecho tributario. 2. ed. Buenos Aires: ... (…).” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ... débito não irá comprometer as suas finanças, o indeferimento da CND não poderá impedir o ...
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nº 2002.01.00.035365-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2003
... REQUERIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ... REQUERIDO: RUY BROCHIERI ... instituições financeiras privadas e públicas não federais, quando verificada a ocorrência de ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... respectivas autarquias e fundações públicas.” ... RENATA ELAINE SILVA RICETTI MARQUES ... Tributária e de Finanças Públicas , São Paulo, n. 78, jan. 2008, p. 210 ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial ...
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Os pesquisadores, as publicacoes e os periodicos da area de Financas no Brasil: Uma analise com base em curriculos da plataforma Lattes
Este artigo analisa a producao cientifica da area de Financas no Brasil. Utilizando um software proprietario para obter informacoes diretamente da plataforma de curriculos Lattes foi possivel verificar o perfil e as tendˆencias da pesquisa em Financ¸as no territorio nacional. Os principais resultados da pesquisa mostram que a maioria dos pesquisadores de Financas sao relativamente jovens em...
Os pesquisadores, as publicaçôes e os periódicos daárea de Finanças no Brasil: Uma análise com base em currículos da plataforma Lattes ... estas de profunda relevância na definição de políticas públicas para o incentivo da ciência Brasileira ... 2. Dados ... Em agosto de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Direito Constitucional
... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ... que os franceses chamavam de liberdades públicas negativas e pregavam a ideia do Estado mínimo, ... finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme ...
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Contratos bancários
... ção em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ... ção do Estado, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nos bancos, chegando até mesmo a ... BACEN. Consumo e finanças. Boletim n. 5: abertura de contas. Disponível ...
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Acordao N° 1314224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processo civil. Reexame do mérito (acórdão n. 1034726) à luz do acórdão paradigmático do supremo tribunal federal em repercussão geral (cpc, art. 1. 040, ii, 1ª parte): tema 864. Administrativo. Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três...
... A. Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal ... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... n.101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1323852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Administrativo. Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três requisitos cumulativos: elaboração de plano plurianual, autorização na lei de diretrizes orçamentárias (ldo) e dotação na lei orçamentária anual (loa). Não observância: expectativa de...
... I. Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal ... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1314222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três requisitos cumulativos: elaboração de plano plurianual, autorização na lei de diretrizes orçamentárias (ldo) e dotação na lei orçamentária anual (loa). Não observância: expectativa de...
... I. Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal ... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1314215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três requisitos cumulativos: elaboração de plano plurianual, autorização na lei de diretrizes orçamentárias (ldo) e dotação na lei orçamentária anual (loa). Não observância: expectativa de...
... I. Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal ... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ...