finanças públicas do brasil
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
... ção em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como ... I - Analista de Finanças e Controle e Técnico de Finanças e Controle, da Carreira de Finanças e ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2313 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... identificao de aes integrantes do Plano Brasil Sem Misria. Tal recomendao foi necessria para ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ... , já viabilizou boas políticas públicas, como o Plano Real e o Bolsa-Família ... após, porém, a deterioração das finanças públicas e das perspectivas de crescimento ... -
Direito Tributário
... 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse ... ção de melhoria, decorrente de obras públicas ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... município de Presal, preocupado com as finanças" municipais, busca aconselhamentos com seus partid\xC3" ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... na análise e formulação de propostas de políticas públicas ligadas ao microcrédito produtivo orientado e na inserção social ... ), a proteção ao cliente (relativa a preços e ética nas finanças), as políticas de recursos humanos e os impactos sociais alcançados ... -
Influenciadores digitais de finanças e os riscos do superendividamento: do crédito ao investimento responsável
... levantamentos atuais sobre o poder do marketing de influência no Brasil são incontestáveis. Em estudo realizado em agosto de 2019 pela empresa ... financeira é medida que se impõe, seja por meio de políticas públicas ou pela atuação de agentes privados, como no caso das instituições ...
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Passado, presente e futuro do direito financeiro no Brasil: um instrumento de mudança social e de justiça fiscal
... ça um breve panorama sobre os caminhos presentes e futuros das finanças públicas no Brasil, ressaltando o papel do equilíbrio orçamentário ...
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Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... éricos e latinoamericanos, dentre eles o Brasil, em que se intensifica “a fábrica do sujeito ... ão, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial da República ... - Em vigor Decreto nº 9.927 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM
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Direito Administrativo
... a doutrina da administração pública no Brasil e a Constituição Federal de 1988, o princípio ... – 2017.3) Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua ... , porque cabe ao Estado zelar por suas finanças", à luz dos princípios aplicáveis à Administra\xC3" ...
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Leis, LEI Nº 15.934, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes d
... VI - Secretaria de Obras Públicas; ... VII - Secretaria de Turismo; ... VIII - ... em matéria de pessoal, orçamento, finanças, material, patrimônio e demais atividades ... do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil - PEEAB, de que ... trata a Lei nº 14.380, de 26 ...
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Acordao N° 1323847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1319079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processo civil. Reexame do mérito (acórdão 1015949) à luz do acórdão paradigmático do supremo tribunal federal em repercussão geral (cpc, art. 1. 040, ii, 1ª parte): tema 864. Administrativo. Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três...
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1313636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital n. 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de...
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1314227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital n. 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de...
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1328443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1314225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital n. 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de...
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1314217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital n. 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de...
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1319000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1328447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Administrativo. Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três requisitos cumulativos: elaboração de plano plurianual, autorização na lei de diretrizes orçamentárias (ldo) e dotação na lei orçamentária anual (loa). Não observância: expectativa de...
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1314050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital n. 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de...
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1356582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1323570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital n. 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de...
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1323863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1323857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ...