financiamento de veiculos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS NÃO FIRMADOS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL REJEITADO.RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES OPERADAS. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. É pacífico na jurisprudência o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA INALTERADA. INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA...

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JULGAMENTO MONOCRÁTICO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0042557-78.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA EM DEMANDA PRETÉRITA QUE DISCUTIA A LICITUDE DO APONTAMENTO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE DEMANDA RELACIONADA À OBRIGAÇÃO DO BANCO EM TRANSFERIR A...

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. Perda do objeto – Contrato quitado – Não ocorrência – Possibilidade de revisão das taxas de juros de contratos quitados - Precedentes STJ.2. Revisão do contrato – Possibilidade – Relativização do princípio da pacta sunt servanda para restabelecer o equilíbrio da relação...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE POR RESTRIÇÃO À ESCOLHA, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA RESTITUIÇÃO. SEGURO USUFRUÍDO, COM COBERTURA GARANTIDA ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRECEDENTES DO STJ. RESP 1.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E QUE SE ESTENDE, EM REGRA, ATÉ O FIM DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. TAXA DE JUROS CONTRATADA SUPERIOR À TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA AS MESMAS OPERAÇÕES DE...

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.Perda do objeto – Preliminar de contrarrazões - Contrato quitado – Não ocorrência – Possibilidade de revisão das taxas de juros de contratos quitados - Precedentes STJ.Revisão do contrato – Preliminar de contrarrazões - Possibilidade – Relativização do princípio da...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISAO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO BANCO REU. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. JUROS ACIMA DE 12% AA. POSSIBILIDADE SE NÃO EVIDENCIADA ONEROSIDADE EXCESSIVA NA SUA FIXACÃO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISAO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. JUROS ACIMA DE 12% AA. POSSIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA NA SUA FIXACÃO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS....

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM ÍNDICE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVERÃO SE ADEQUAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 541 STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. AUTOR APELANTE DESTINATÁRIO FINAL DOS PRODUTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS (TSD). REGISTRO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS GRAVADOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU OUTROS GRAVAMES. COBRANÇA RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO SISTEMA RECONET PELO DETRAN/RS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EFETUADO

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. AUTORA/ APELADA DESTINATÁRIA FINAL DO BEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE. Juros moratórios limitados em 1% ao mês e...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. AUTOR APELADO DESTINATÁRIO FINAL DOS PRODUTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE. Juros moratórios limitados em 1% ao mês

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO – FALECIMENTO DO CÔNJUGE EM DECORRÊNCIA DE MORTE NATURAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA/VIÚVA – EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 345 DO CPC – FATOS ALEGADOS PELA AUTORA QUE ESTÃO EM CONTRADIÇÃO COM PROVA CONSTANTE DOS AUTOS – PRETENSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (I) ALEGADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). VALIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. (II) ALEGADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. ação revisional de financiamento de veículos c/c repetição de indébito. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PERCENTUAL QUE EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - 0000479-79.2021.8.16.0084 -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DÍVIDA PAGA - LIBERAÇÃO DE GRAVAME - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMORA NA BAIXA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Compete à instituição financeira dar baixa e liberar perante o órgão ou entidade executiva de trânsito, o gravame dos veículos que...

Apelação Cível. Ação revisional de financiamento de veículos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Juros. Taxas aplicadas que não se mostram abusivas. Capitalização. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Tarifa de cadastro. Súmula 566 do STJ. Legalidade da cobrança. IOF....

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta

Embargos de declaração. Processo civil. Ação civil pública. Responsabilização por danos causados ao consumidor. Renegociação de contratos de financiamento de veículos automotores. Ausência de contradição ou omissão. Reexame do julgado. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão...

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APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, READEQUADAR PARCELA MENSAL FIXADA, EXPURGAR A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESCARACTERIZAR A MORA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NO QUE TOCA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, E NA FORMA SIMPLES, QUANTO À

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL.TESES: 1) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECLARAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5°, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001. VEDADO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DIR