financiamento de veiculos
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Acórdão Nº 0500189-39.2009.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... MARIVANIA BATISTA GOMES (OAB SC023149) APELADO: SEVEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RU) ADVOGADO: EVERTON TORRES (DPE) APELADO: ADRIANO DE CASTILHOS ... NEITZKE (OAB SC008425) INTERESSADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RU) ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANO JUNIOR ADVOGADO: ...
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BC: Portabilidade de crédito pode reduzir juros em 23 milhões de operações
... tomadores de emprstimos no crdito consignado, 4,2 milhes no financiamento de veculos e 493 mil no crdito imobilirio, num total de quase 23,6 milhes ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato ... tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0056100-46.2009.5.06.0008 (00561-2009-008-06-00-3)), 14-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO OBREIRO. SALÁRIO MISTO. Incontroverso, no caderno processual, que Reclamante percebeu, de forma habitual, remuneração mista, composta de salário fixo mais comissões, consubstanciadas em parcelas intituladas de prêmios incentivo e de financiamento de veículos. Havendo determinação expressa, no comando decisório transitado em julgado, no sentido de que a evolução...
... em parcelas intituladas de pr ê mios incentivo e de financiamento de ve í culos. Havendo determina ç ã o expressa, no comando decis ó ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1554-09.2011.5.04.0014) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA COM AÇÃO E PEDIDOS IDÊNTICOS. A contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou da prática da "troca de favores", circunstância que não se constata no acórdão do Tribunal...
... bancárias pelo reclamante - captação de clientes para financiamento de veículos, e que a contratação do autor por outra empresa configurou ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 0809549-18.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE ... VEÍCULOS. BOLETO BANCÁRIO NÃO ENVIADO PELA ... INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207192-94.2020.8.19.0001 (Cível), 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO DA EMPRESA RECORRENTE PARA EXECUÇÃO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS POR DETERMINAÇÃO LIMINAR DO TCE/RJ. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. EDIÇÃO DE NOVA NORMA ADMINISTRATIVA REGEDORA PARA CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS. PORTARIA N.º 5.871/2020 ALTERADA PELA PORTARIA N.º 5.882/2
... ELETRÔNICO DE CONTRATOS DE FINANCI- ... AMENTO DE VEÍCULOS POR DETERMINA- ... ÇÃO LIMINAR DO TCE/RJ. POSTERIOR IM- ... PROCEDÊNCIA ... gistro de contrato eletrônico de financiamento de ... veículos, bem como de indenização pela parali- ... zação das ... -
Acórdão Nº 0070978-45.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-11-2023
... SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. FRAUDE NO FINANCIAMENTO" DE VEÍCULOS COMPROVADA ... CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VE\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0000238-32.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 31-05-2022
... Umuarama, 1ª Vara Cível ... Apelante: Omni S/A Credito Financiamento e Investimento ... Apelada: Rita Jenuaria Santil Faquini ... Relator: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS C/C ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO. DIREITO ...
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Acordao N° 1727001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Interposição com o nome de recurso inominado. Respeitado o prazo do recurso próprio (art. 1. 003, §3º, cpc). Princípio da fungibilidade. Irrelevância do nomem iuris dado à peça processual se ela atende os requisitos do ato próprio que se pretende praticar. Conhecimento cabível. Pedido de rescisão do contrato de compra e venda e financiamento. Legitimidade da instituição financeira.
... APELANTE(S) JUAREZ TOMAZ DOS SANTOS ... APELADO(S) ... FVW VEICULOS EIRELI e BANCO PAN S.A ... Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA ... FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE REJEITADA ... REVELIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... VIII - contratadas no âmbito do Programa de Financiamento de Equipamentos de Irrigação - PROFIR; ... IX - contratadas no âmbito ... do disposto no § 10, classificam-se como fundos soberanos os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto por recursos ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS os custos agregados ao produto agropecuário ... III - centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; ... IV ...
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Acórdão Nº 0215431-50.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 98 e 99, DO CPC. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA. REJEITADAS. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. MULTA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS ... IMPROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ... PRELIMINAR ... -
Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art ... ção do imposto de renda, as empresas industriais fabricantes de veículos e de autopeças terão direito à depreciação acelerada, calculada pela ...
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Decisão Monocrática nº 50456242720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-01-2021
... TAXA DE REGISTRO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REGISTRO DE GRAVAME. SISTEMA RECONET. INDEVIDA A COBRANÇA DA ... DETRAN/RS PELO PERÍODO EM QUE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM GRAVAMES FORAM REGISTRADOS PELA FENASEG – FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ...
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Acórdão nº 2012/0194587-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO EXISTENTE. DESAPARECIMENTO DO VEÍCULO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar
... veículos ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... , e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, ... ção social sobre o lucro líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, os ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... iniciativas e ações direcionadas à retirada progressiva dos veículos em fim de vida útil, à renovação de frota ou à economia circular no ... instituições coordenadoras poderão captar recursos para o financiamento de ações no âmbito do Renovar, observadas as diretrizes estabelecidas ...
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Acórdão nº 0069787-31.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Agosto de 2018
... advocatícios extrajudiciais nos contratos de financiamento ... de veículos. 5. Recurso parcialmente provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 2016.400554-6 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-05-2017
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE QUANTIAS PAGAS E NÃO PREVISTAS EM CONTRATO. PACTO COM PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO E RESPECTIVOS VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA FINACEIRA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
... FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE QUANTIAS PAGAS E NÃO ... -
Acórdão nº 0109060-75.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... 26/71 e juntou o ... contrato de financiamento de veículo, objeto da lide, consoante fls. 144/148 ... Inconformado com ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. INSTRUMENTO ... ACOSTADO AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... PROVA ...
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Acórdão nº 1.0567.13.003706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - APLICABILIDADE CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE -TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008 - LEGALIDADE - TARIFA DE PROCESSAMENTO - LIQUIDAÇÃO...
... de depsito de parcelas" movida em face de Aymor Crdito, Financiamento e Investimento S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA NO CONTRATO ANALISADO - TR - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a...
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Acórdãos nº 1028669-76.2014.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... Crédito, Financiamento e Investimento Voto nº 3879 ... contrato Contrato bancário Financiamento de veículos Cédula de Crédito Bancário cerceamento de defesa ...