firma coletiva
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que assim dispõe: “Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da ... coletiva.” ... Como bem destaca Carlos Henrique Bezerra Leite 105 : ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Art. 2 o Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e ... Dá-se, pois, a sucessão quando uma firma assume o ativo e passivo da outra, total ou parcialmente, prosseguindo na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13240-54.2006.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA SALARIAL. O item II da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firma o entendimento segundo o qual é possível a redução ou o fracionamento ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... Art. 1º A defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até o seu consumo, serão ... Art. 7º Concedido o registro, fica obrigada a firma responsável a comunicar ao órgão competente, no prazo de até 30 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-379-43.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que, na hipótese de constatada ilicitude no contrato de ... os mesmos direitos conferidos aos seus empregados em lei ou norma coletiva, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST. No caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1307-82.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... firma contrato de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que ... Ora, ainda que constando do contrato administrativo que a norma coletiva aplicável à espécie é aquela apontada pelo obreiro, o ente público ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-241400-36.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal." Estando a decisão moldada a tal ... patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-388900-09.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... de pedidos que pressupõem a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recursos de revista não conhecidos. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A concessão de vantagem a todos os empregados, de forma genérica e sem qualquer critério, demonstra que, na verdade, a promoção constante da norma coletiva corresponde a reajuste salarial. Assim, não observado o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-86.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA FICTA. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE ... Nos termos do §1º do artigo 73 da CLT, a hora de ... A pretensão recursal esbarra em firma corrente de jurisprudência dessa Corte, sedimentado na Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132600-73.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... PERIODICIDADE MENSAL DO PAGAMENTO AJUSTADA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Hipótese em ... , derivadas dos expurgos inflacionários, porque não demonstrou a firma do termo de adesão de que trata o art. 4º, I, da Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-21.2003.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Assim, a não comprovação de que houve negociação coletiva, com a intermediação do sindicato, autorizando o elastecimento da ... Assim, a jurisprudência dominante desta Corte Superior firma-se no sentido de não reconhecer o direito a horas itinerantes para tais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70341-95.2008.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros" (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
- Acórdãos nº 1001335-97.2018.8.26.0360 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº EREsp 653270 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-62.2007.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior firma-se no sentido de que o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não obsta a incidência da multa em apreço, ainda que a existência da obrigação comporte controvérsia. Em reforço a tal linha de raciocínio, o recente cancelamento, mediante a Resolução 163, de 25/11/09, da OJ 351/SBDI-1, que consagrava ser incabível a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, quando houvesse...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28968/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... NTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Ao negar o enquadramento sindical pretendido pelo autor e as parcelas dele advindas, com apoio no acervo instrutório, o Regional firma decisão infensa à revisão extraordinária (Súmula 126 do TST), sobretudo quando o recurso de revista vem calcado em arestos inespecíficos (Súmulas 23 e 296). Agravo de instrumento...
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Em vigor
Código Comercial
... domiclio de cada um, quando a quebra disser respeito a sociedade coletiva (arts. 311, 316 e 811) ... #(Vide Decreto-Lei n 7.661, 1945) ... estabelecimento e casa social, quer a cada um dos scios solidrios da firma falida ... #(Vide Decreto-Lei n 7.661, 1945) ... No se por selo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137400-04.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva- (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro ... ônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, ...
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Artigos 611-A e 611-B
... Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, ... às regras fixadas em acordos e convenções internacionais que firma ... Nosso país é signatário de importantes convenções da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-2744/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003
AÇÃO ANULATÓRIA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA. Hipótese em que o SINDARPA, sindicato patronal ao qual é filiada a ENASA, autora da ação anulatória, firma convenções coletivas de trabalho com vários sindicatos de trabalhadores, estabelecendo cláusula que autoriza todas as empresas do setor privado, que operam o transporte de passageiros, a reduzirem os salários da categoria em 30%,...
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Acordão nº 00849-2007-011-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Julio de 2009
... pessoal do Relator em sentido contrário, firma-se o entendimento majoritário da Turma de que, havendo previsão em norma coletiva quanto à desconsideração dos minutos que antecedem ou sucedem a jornada de trabalho, não se considera este tempo para o efeito de contagem das horas extras. Prevalece a autonomia coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da CF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que o laudo técnico, não infirmado por outras...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2513-31.2013.5.09.0091) 15-08-2018
... IN ITINERE ... NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... A jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que o tempo gasto pelo trabalhador na espera da ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à Reurb ... § 4º A instauração de ... Parágrafo único. Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo individual de legitimação ...
- Contratação coletiva
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Artigos 511 a 610
... quebra na lógica da unidade dos trabalhadores na negociação coletiva que procura assegurar a unicidade sindical prevista na norma ... a) tratando-se de sindicato de empregadores: a firma, individual ou coletiva, ou a denominação das empresas e sua sede, o ...