firma coletiva
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Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e ... , entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-680-45.2012.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - CEF - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - GERENTE DE RELACIONAMENTO - DIFERENCIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS - AUSÊNCIA DE OFENSA À ISONOMIA SALARIAL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firma-se no sentido de ser lícita a previsão no Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal de critérios geográficos e econômicos na fixação da remuneração dos
... A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firma-se no sentido de ser lícita a previsão no Plano de Cargos e Salários da ... A existência de norma coletiva atribuindo natureza jurídica indenizatória ao auxílio-alimentação ... -
Acordão nº 0081200-73.2009.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Marzo de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. INEXIGIBILIDADE. Não há benefícios à categoria econômica que possam advir da atuação do sindicato patronal quando firma a convenção coletiva de trabalho. Diferentemente dos empregados, para as empresas, a negociação coletiva resulta em cláusulas que lhes impõem obrigações, e não benefícios. A contribuição...
... ção assistencial pela normatização constante da convenção coletiva do trabalho. Aqui, a obrigatoriedade da contribuição assistencial se ... -
Ação coletiva contra estatal nos eua quer graça e gabrielli como réus
... de mercado da Petrobras, foi apresentada ontem a ação coletiva consolidada contra a Petrobras na Corte do Distrito Sul de Nova York, pela firma de advocacia Pomerantz. O escritório representa o Universities Superannuation Scheme (USS), maior fundo de pensão do Reino Unido, apontado como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO ... ônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, ...
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Acordão nº 01260-2007-010-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM NORMA COLETIVA. INEXIGIBILIDADE. Não existe benefício que possa advir da atuação do sindicato patronal quando firma a convenção coletiva de trabalho. Diferentemente dos empregados, para as empresas, a negociação coletiva resulta em cláusulas que lhes impõem obrigações e não benefícios. Recurso provido para absolver a ré da condenação.
... funções constitucionais de representação e de negociação coletiva, e em razão disso é devida por todos os integrantes da categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1687-35.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - CULPA RECÍPROCA E INDENIZAÇÃO DE 20% FIXADOS EM CLÁUSULA COLETIVA DE PRODUÇÃO AUTÔNOMA. Não tem validade a cláusula coletiva que reduz ... firma contrato de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que ...
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Acordão nº 20040626665 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Febrero de 2005
Impenhorabilidade. Instrumentos úteis ou necessários à profissão. CPC, 649-VI. O dispositivo legal tem seu enfoque voltado à proteção de atividade profissional, contexto ao qual restringe-se o trabalho de pessoa física ou firma individual. Diz respeito a ofício, a trabalho pessoal e próprio. Protege-se aquele que vive da profissão, que dela depende para seu sustento e de sua família. Não alcança,
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Acordão nº 20050076196 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Marzo de 2005
Impenhorabilidade. Instrumentos úteis ou necessários à profissão. CPC, 647-VI. O dispositivo legal tem seu enfoque voltado à proteção de atividade profissional, contexto ao qual se restringe o trabalho de pessoa física ou firma individual. Diz respeito a ofício, a trabalho pessoal e próprio. Protege-se aquele que vive da profissão, que dela depende para seu sustento e de sua família. Não alcança,
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Acordão nº 20030430695 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Septiembre de 2003
Impenhorabilidade. Instrumentos úteis ou necessários à profissão. CPC, 647-VI. O dispositivo legal tem seu enfoque voltado à proteção de atividade profissional, contexto ao qual restringe-se o trabalho de pessoa física ou firma individual. Diz respeito a ofício, a trabalho pessoal e próprio. Protege-se aquele que vive da profissão, que dela depende para seu sustento e de sua família. Portanto, não
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Acordão nº 20050387922 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2005
Impenhorabilidade. Instrumentos úteis ou necessários à profissão. CPC, 647-VI. O dispositivo legal é voltado à proteção de atividade profissional, contexto ao qual se restringe o trabalho de pessoa física ou firma individual. Diz respeito a ofício, a trabalho pessoal e próprio. Protege-se aquele que vive da profissão, que dela depende para seu sustento e de sua família. Não alcança, portanto, a...
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Acordão nº 20050076307 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Marzo de 2005
Execução. Impenhorabilidade. Bens de sociedade mercantil. O art. 647, item VI do CPC, tem seu enfoque voltado à proteção de atividade profissional, contexto ao qual se restringe o trabalho de pessoa física ou firma individual. Diz respeito a ofício, a trabalho pessoal e próprio. Protege-se aquele que vive da profissão, que dela depende para seu sustento e de sua família. Não alcança, portanto, a...
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Acordão nº 20031054298 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Junio de 2004
Impenhorabilidade. Instrumentos úteis e necessários à profissão. CPC, 647-VI. O dispositivo legal tem seu enfoque voltado à proteção de atividade profissional, contexto ao qual restringe-se o trabalho de pessoa física ou firma individual. Diz respeito a ofício, a trabalho pessoal e próprio. Protege-se aquele que vive da profissão, que dela depende para seu sustento e de sua família. Portanto, não
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... III - como empresário: ... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor não empregado; ... exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido contribuição para a previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70340-13.2008.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO
... origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta ... a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313500-72.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRÁS E DA PETROS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de pedidos que pressupõem a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recursos de revista não conhecidos. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A concessão de vantagem a todos...
... Tratando-se de pedidos que pressupõem a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta ... ério, demonstra que, na verdade, a promoção constante da norma coletiva corresponde a reajuste salarial. Assim, não observado o regulamento ... -
nº 1997.01.00.035083-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Diciembre de 2003
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA INAPLICABILIDADE DO ART. 649, VI DO CPC ÀS PESSOAS JURÍDICAS. 1. O pagamento alegado não restou comprovado, já que as DARF's juntadas se referem a períodos diferentes dos constantes da CDA exequenda. 2. A impenhorabilidade de bens relacionadas no art. 649, VI do CPC não se aplica à firma comercial, seja individual ou...
... 649, VI do CPC não se aplica à firma comercial, no que diz respeito à penhora realizada (30/31) ... A ... próprio, não se aplicando a firma comercial, seja individual ou coletiva ... No mesmo sentido: ... "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... -
Artigos 511 a 610
... quebra na lógica da unidade dos trabalhadores na negociação coletiva que procura assegurar a unicidade sindical prevista na norma ... a) tratando-se de sindicato de empregadores: a firma, individual ou coletiva, ou a denominação das empresas e sua sede, o ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ção do preço, do nome e endereço do estabelecimento, do nome da firma ou responsável, da data e local da transação e do nome e residência do ... ; caixas construtoras; cooperativas; sociedades de economia coletiva, levando-as à falência ou à insolvência, ou não cumprindo qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66400-55.2008.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... pelo empregador era superior ao estipulado em negociação coletiva. Não faz nenhuma referência a tentar comprovar que o local de trabalho ... Firma-se, contudo, no TST entendimento no sentido de que a incidência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145940-95.2007.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. A decisão...
... PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ... regional está em conformidade com a Súmula nº 366 do TST, a qual firma o entendimento de que as variações de horário superiores a cinco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-332900-15.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva. Na hipótese - em que fixada garantia de emprego de 30 (trinta) dias ao ... 118 da Lei 8.213/9, que firma" relevante contingenciamento à ruptura contratual por ato do empregador, n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214200-63.2008.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I- RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Em face das mudanças recentemente promovidas na jurisprudência desta colenda Corte, restou pacificado o entendimento de que não haverá responsabilização, seja solidária ou subsidiária, do dono da obra que firma contrato de...
... ção, seja solidária ou subsidiária, do dono da obra que firma contrato de empreitada de construção civil, salvo sendo o dono da obra ... 3. CESTA BÁSICA. CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. AFRONTA AOS ARTIGOS 611, 613, III, E 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-33.2005.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ízo singular para apreciar matéria relativa a cláusula de norma coletiva", a teor do art. 678, I, da CLT, tema sobre o qual recairia a alegada omiss\xC3" ... em substituição processual, a linha predominante de entendimento firma a tese de que, para tal benesse, deve haver declaração de que os ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que assim dispõe: “Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da ... coletiva.” ... Como bem destaca Carlos Henrique Bezerra Leite 105 : ...