Fiscalizadoras Atividades Profissionais

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  • Acórdão nº 2007/0172985-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ART. 535 DO CPC. 1. Faz-se necessária a manifestação do órgão julgador – em feito em que se discute a necessidade de registro e anotação de responsabilidade técnica de curso superior de enfermagem em conselho regional – sobre o teor do art. 3º da Lei nº 2.604/55, que especifica as

    ....839/80, tanto as empresas quanto os profissionais delas encarregados estão obrigados a e nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em razão da ... destinada a prestar e/ou executar atividades na área da Enfermagem, inclusive sob as formas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-206100-90.2006.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sendo possível decidir-se o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar o alegado vício na tutela jurisdicional, com fundamento no art. 249, § 2.º, do CPC. 2 - CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO. CONCURSO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE.

    ... natureza autárquica das entidades fiscalizadoras do exercício profissional, dentre as quais se ..., destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0247310-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Abril de 2008

    ... DE MULTA, E À CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. IMPROCEDÊNCIA. Preliminar de ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, determina a ... de Medicina, órgão fiscalizador das atividades médicas, e não no de Enfermagem, o que impede, ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0052886-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Junho de 2008

    ...I - São os Conselhos Profissionais Entidades de Direito Público, com destinação ...exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ...ão ministerial sobre as entidades fiscalizadoras de profissões liberais [RMS n. 20.976, Relator o ...

  • Acórdão nº REsp 984954 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Junho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR-TSS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do recurso especial quando o aresto recorrido adota fundamentação constitucional para decidir a controvérsia em torno da constitucionalidade da Taxa de Saúde Suplementar-TSS prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/00. 2. É...

    ...ícia de fiscalização e controle das atividades dos contribuintes, a ANS efetiva ou ... resultantes das suas ações fiscalizadoras;. IV - o produto da execução da sua dívida ... CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – ISENÇÃO – INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ...

  • Acórdão nº 2007/0212114-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Junho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR-TSS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do recurso especial quando o aresto recorrido adota fundamentação constitucional para decidir a controvérsia em torno da constitucionalidade da Taxa de Saúde Suplementar-TSS prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/00. 2. É...

    ...ícia de fiscalização e controle das atividades dos contribuintes, a ANS efetiva ou ... resultantes das suas ações fiscalizadoras;. IV - o produto da execução da sua dívida ... CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – ISENÇÃO – INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ...

  • Acórdão nº 2006/0175561-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Abril de 2007

    ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - LEGITIMIDADE PARA NEGAR REGISTRO DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO E INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA – COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PREÇO DE CUSTO AOS ASSOCIADOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 16, ALÍNEA "G", DO DECRETO 20.931/32 – PRECEDENTES. 1. Prequestionamento implícito dos dispositivos...

    ... disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País. Dentre as ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o qual tem a ...

  • Decisões Monocráticas nº 4010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2012

    ... do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas do contribuinte (fl. 287). Decido. ... certas entidades reguladoras e fiscalizadoras, que deveriam ser intimadas para, querendo, se ...A matéria é assaz relevante. Os profissionais representados pelo requerente têm profundo ...

  • Decisão da Presidência nº 4010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2012

    ... do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas do contribuinte (fl. 287). Decido. ... certas entidades reguladoras e fiscalizadoras, que deveriam ser intimadas para, querendo, se ...A matéria é assaz relevante. Os profissionais representados pelo requerente têm profundo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11500-04.2008.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Maio de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA ESPECIAL. APLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779/69. Registre-se o cabimento do recurso de embargos, nos termos da alínea a da Súmula 353 do TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1.717-6-DF, declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, caput,...

    ...ções de natureza compulsória dos profissionais sujeitos à fiscalização, considerando ..., no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas-. Assim, tem-se que ...ção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, incluindo-se a ...

  • Acórdão nº 2001-000.046 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 06 de Fevereiro de 2018

    ... bancários e declarações dos profissionais prestadores dos serviços. Alegações ...

  • Acórdão nº 1001-000.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Agosto de 2018
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-95.2008.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSELHOS REGIONAIS. AUTARQUIA ESPECIAL. APLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI N.º 779/69. PREPARO. INEXIGIBILIDADE. Reconhecida a violação do artigo 1º, IV e VI, do Decreto-Lei n.º 779/69, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA CONSELHOS REGIONAIS. AUTARQUIA ESPECIAL. APLICABILIDADE DOS...

    ... artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas ..., punir e tributar no âmbito das atividades profissionais regulamentadas. O Supremo Tribunal ...

  • DECRETO Nº 61784, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.

    ...    I - qualquer das doenças profissionais inerentes a determinados ramos de atividade e ... acompanhamento e orientação das atividades da Comissão Interna de Prevenção de Acidente ... desempenho de suas atribuições fiscalizadoras, inclusive permitindo visitas para inspeção de ...

  • Acórdão nº 2008/0001190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGISTRO NO CREA. ATIVIDADE BÁSICA. ENGENHEIRO-AGRÔNOMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. 2. É inviável a discussão...

    ... de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o registro de ...", de vez que o exercício dessas atividades por prepostos não desqualifica a ...

  • As agências reguladoras independentes e a separação de poderes: uma contribuição da teoria dos ordenamentos setoriais

    I - Colocação do tema. II - Os ordenamentos setoriais e o pluralismo. III - Conceito dos ordenamentos jurídicos setoriais. IV - As atribuições das entidades reguladoras diante do princípio da separação dos poderes. V - Características. VI - Conclusão. Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

    ..., capazes de direcionar as novas atividades sociais na senda do interesse público ... como econômicos, produtivos ou profissionais, sempre têm um ponto de apoio em algum poder ... O papel da agências reguladoras e fiscalizadoras", constante do Caderno de Debates nº 18 do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75200-57.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Execução. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, esta Corte Superior já se...

    ...ção por precatórios aos conselhos profissionais. Isso porque, embora ostentem natureza ... à inscrição e fiscalização de atividades profissionais regulamentadas. 3. A execução por ... artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas ...

  • Acórdão nº 2007/0192837-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Junho de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. MATADOUROS E FRIGORÍFICOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a atividade desempenhada por matadouros e...

    ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, determina a ... de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ...ário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos ...

  • DECRETO Nº 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953. da Nova Publicação Ao Decreto-lei 4.655 de 3 de Setembro de 1942, Consolidando as Alterações Posteriores.

    ...fiscalizadoras;. i) caducará a licença, quando não forem ... sôbre contratos de financiamento de atividades rurais quando feitos diretamente com produtores, ... Certificados técnicos passados por profissionais nos processos de isenção e redução de ...

  • Decisão Monocrática nº 2004/0178725-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Maio de 2008

    ... das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões é a atividade ... qualquer alteração de suas atividades desde então" (fl. 133). Contra-razões às fls. ... de registro nos conselhos profissionais, bem como para a contratação de. profissional ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0210185-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Setembro de 2008

    ... junto ao CREA porquanto as suas atividades envolvam apenas procedimentos rotineiros, não ... de registro nos conselhos profissionais, bem como para a contratação de. profissional ... jurídicas junto às entidades fiscalizadoras" (Lei nº 6.839/80, art. 1º), tendo como conseqü\xC3"...

  • Decreto nº 31.951 de 18/12/1952. APROVA O REGULAMENTO DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONAUTICA.

    ... a proporcionar os conhecimentos profissionais peculiares a cada especialidade e ... as comissões examinadoras e fiscalizadoras de provas e de exames;. j) superintender as ...d) orientar as atividades do Serviço Religioso;. e) organizar e dirigir as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-627-80.2010.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA. MULTA PREVISTA NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão...

    ... impeça o regular desenvolvimento das atividades atinentes ao seu fim social. Na hipótese ... fosse dado baixa em suas carteiras profissionais. Não se trata de culpa pelo. 'mero o' mas de ações fiscalizadoras ineficientes, meramente formais, e, portanto, ...

  • PORTARIA Nº 697/SEI-MCOM, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 nº de 10 de Setembro de 2020

    ..., em suas manifestações relativas às atividades administrativas dos órgãos integrantes da ... às exigências das entidades fiscalizadoras das profissões, referentes aos cargos técnicos ...; IV - coordenar o credenciamento de profissionais" da imprensa para o acesso a eventos com participa\xC3"...

  • Processo Nº 119/007/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Junho de 2014

    Objeto: SEM CONCURSO / PROCESSO SELETIVO - CONTRATACAO DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS PARA ATUAREM COMO MONITORES DE OFICINAS CULTURAISDestino: FUNDACAO ARTE E CULTURA DE ILHABELAMotivo: DEVOLUCAO-ORIGEM-ARQUIVAR-ART10 RES.1/12Remetente: UR-7 UNIDADE REGIONAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS