Fiscalizadoras Atividades Profissionais
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... e da tecnologia vieram diversificar as atividades industriais, novas ameaças à saúde do ... medidas preventivas das moléstias profissionais e dos riscos ocupacionais com a Consolidação ... o dever de exercer essas funções fiscalizadoras ...
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Da Organização Sindical
... dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, ... , a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas ... comunicação das autoridades fiscalizadoras" ... Art. 600 ... O recolhimento da contribuiç\xC3" ...
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Título III - da organização do estado
... criminal por atos relacionados com atividades nucleares ... XXIV – organizar, manter e ... ção das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; ... v. Súmulas 208 e ... cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; ...
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Acórdão, Processo nº 5006024-19.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... de inscrição nos conselhos profissionais, estabelece em seu art. 1º, in verbis:Art. 1º O ... serviços de assessoria ligados às atividades produtivas próprias ... Esse é o entendimento ... REGISTRO EM ENTIDADES FISCALIZADORAS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EMPRESA INSCRITA NO ...
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Atuação dos Sindicatos em Defesa de um Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado
... legado através de gerações de profissionais, o que se revela em relação as autoras do ... ão de competências legislativas, fiscalizadoras, tutelas e gestão de recursos ambientais. Nesse ... local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012456320184058000), 20-08-2019
PJE 0801245-63.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE COMERCIALIZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, ADUBOS, SEMENTES, FERRAGENS, FERRAMENTAS, ANIMAIS VIVOS (PINTOS), ARTIGOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO, ENTRE OUTROS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. DESNECESSIDADE....
... , de modo que, como não desenvolve atividades peculiares à engenharia e à agronomia, não ... das empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ... registro nas competentes entidades fiscalizadoras tão somente em relação à sua atividade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000343-22.2021.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGOS 525, § 15, E 966, V, DO CPC DE 2015. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADA ADMITIDA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPATIBILIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NA ADC Nº 36 E VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 41 DA CF, 19 DO ADCT/CF E 58, § 3º, DA LEI 9.649/1998...
... § 5º O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de ... ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos ... ou Regionais – das entidades fiscalizadoras de exercício profissional sejam simplesmente ... -
Regulação Responsiva: alternativa para o modelo de regulação da segurança privada exercida pela Polícia Federal no contexto brasileiro
... em todo no território brasileiro, as atividades de segurança privada, sendo responsável pela ... dos indicadores das entidades fiscalizadoras referidos no Acórdão 1.215/2015-TCU-Plenário, ... realizada através de associações profissionais como a British Security Association e a ...
- Acórdão, Processo nº 5005061-62.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2019
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Artigos 511 a 610
... dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, ... , a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas ... § 1 º ... comunicação das autoridades fiscalizadoras ... Aos sindicatos compete a comunicação do ...
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Decisão da Presidência nº 1065241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... , dotados do poder de fiscalizar as atividades profissionais, detêm personalidade jurídica de ... de autarquia federal das entidades fiscalizadoras de profissões ... A jurisprudência desta Corte ...
- Acórdão, Processo nº 5005312-79.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
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Decisões Monocráticas nº 1112327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... PROVIMENTO ... I Os conselhos profissionais, não obstante possuírem natureza jurídica ... , no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ... de autarquia federal das entidades fiscalizadoras de profissões ... À guisa de exemplo, a ADI n ...
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Direito Administrativo
... de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade ... dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas ... Nesse contexto, ... acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37, inciso ...
- Acórdão, Processo nº 0003155-59.2013.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5055750-54.2017.4.04.0000), 25-01-2018
... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, regula-se pela ... Engenheiro-Agrônomo, no que toca às atividades e atribuições desses profissionais, dispõe: ...
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Decisão da Presidência nº 646837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... , no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ... As entidades fiscalizadoras, por fazerem parte da Administração Pública ...
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Decisões Monocráticas nº 646837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... , no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ... As entidades fiscalizadoras, por fazerem parte da Administração Pública ...
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... empresas de tecnologia monitoram as atividades do consumidor quando conectado à internet – ... que o Judiciário e as autoridades fiscalizadoras 43 devem analisar profundamente se a informação ... violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial ...
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Relação das infrações
... ou camionete, utilizado em geral em atividades turísticas como alojamento, ou para atividades ... ógica que é pré-requisito para os profissionais, mas a realidade demonstra que muitas vezes os ... dias atuais temos poucas ações fiscalizadoras durante o período matutino e vespertino ...
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Acórdão, Processo nº 5000799-06.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... o agente fiscal que a apelada exerce atividades" de “entreposto de miúdos de bovinos e suínos\xE2\x80" ... “Art. 28. As firmas de profissionais da Medicina Veterinária, as associações, ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, restou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08025327420174058201), 10-12-2018
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADE EXERCÍCIO 2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, I, "a", DA LEI 6.994/82. CABIMENTO DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ENTRE 2012 A 2014. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. I. Trata-se de apelação de sentença que declarou nula a CDA...
... das profissões exercerem atividades de polícia administrativa, cabendo-lhe a ... ômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação ... ções devidas às autarquias fiscalizadoras do exercício profissional, os Conselhos não ... -
Acordão da Primeira Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃODO ART. 1° DA LEI N. 6.839/1980. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ.1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, sãocabíveis embargos de declaração n as hipóteses de obscuridade,contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.2. A...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ária ou encerramento irregular das atividades empresariais. (2013) ... 27) Orientação ... ão se pode atribuir às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a condição de ... de interesse das categoriais profissionais (art. 149, CF). A Secretaria da Receita ...
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Da execução
... ária ou encerramento irregular das atividades empresariais. (2013) ... 17) Orientação ... ão se pode atribuir às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a condição de ... de interesse das categoriais profissionais (art. 149, CF). A Secretaria da Receita ...