fixação e alimentos e in natura

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação. Direito civil. Família. Ação de fixação de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Proporcionalidade. Alegação de tratamento anti-isonômico entre a prole. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. Conforme os arts. 1. 694, §1º, e 1. 695, ambos do cc, para a fixação dos alimentos é necessário um juízo de proporcionalidade entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DA PROLE COMUM É DE AMBOS OS GENITORES, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE E, ENQUANTO O GUARDIÃO PRESTA ALIMENTO IN NATURA, O OUTRO DEVE PRESTAR O SUSTENTO IN PECUNIA, ATRAVÉS DE UMA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER ESTABELECIDOS DE FORMA

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença de alimentos provisórios. Alegação de suposta união estável. Obrigação alimentar evidenciada em juízo de cognição sumária. Inadimplemento. Prisão civil. Declínio de competência nos autos da ação de alimentos. Suspensão do decreto prisional. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos autos da ação de alimentos n. 0008767-17. 201

Civil. Família. Apelação. Gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência não afastada. Fixação de alimentos. Filha menor. Responsabilidade dos genitores. Binômio necessidade/possibilidade. Redução do valor fixado. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, julgou parcialmente procedentes os pedidos

Apelação cível. Cumprimento de sentença. Alimentos fixados in natura. Iliquidez. Inocorrência. Possibilidade de aferição do quantum devido pelo alimentante. Sentença cassada. Recurso provido. 1. Os alimentos podem ser conceituados como as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio. Quanto à forma de pagamento, podem ser...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Fixação de verba provisória. Pedido de inclusão de parcela in natura. Mensalidade escolar. Impossibilidade. Despesa já elencada na exordial. Subsistência assegurada. Decisão mantida. 1. Diante do caráter emergencial da verba alimentar, a fixação de obrigação provisória está voltada ao atendimento das necessidades prementes do...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação cível. Direito civil. Ação de alimentos. Da competência do tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios. Prestação alimentícia para a genitora idosa. Trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Fixação de encargo. Prestação in natura. Litigância de má-fé. Sentença mantida. 1. A idosa, credora dos alimentos, reside nesta capital federal, incidindo, pois, a regra do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA MAIOR (ATUALMENTE COM 22 ANOS) EM FACE DO GENITOR. ALEGA QUE ESTÁ NO 4º PERÍODO DO CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA NA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E SE ENCONTRA COM DIFICULDADES FINANCEIRAS, JÁ QUE PRECISA SE DEDICAR AOS ESTUDOS EM TEMPO INTEGRAL E SUA GENITORA ESTÁ DESEMPREGADA. ADUZ QUE O PAI, APÓS ABANDONAR

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Majoração. Binômio necessidade e possibilidade. Dilação probatória. Necessidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Para a correta análise do valor da verba alimentar fixada, não há como se afastar do binômio regente da fixação de alimentos, qual seja, necessidade e possibilidade. Deve ser demonstrada a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. NÃO É A CONVENIÊNCIA DOS PAIS QUE DEVE ORIENTAR A DEFINIÇÃO DA GUARDA, MAS O INTERESSE DA FILHA. 2. A CHAMADA GUARDA COMPARTILHADA NÃO CONSISTE EM TRANSFORMAR A FILHA EM OBJETO, QUE FICA A DISPOSIÇÃO DE CADA GENITOR OU GUARDIÃO POR UM DETERMINADO PERÍODO,

Família. Ação de revisão de alimentos ajuizada pelo genitor para alterar a forma de pagamento da verba alimentar. Guarda compartilhada. Lar de referência materno. Filhos retirados da escola particular pela genitora. Pretensão do genitor. Pagamento de alimentos in natura. Valor da mensalidade escolar e plano de saúde. Possibilidade. Condenação ao pagamento de percentual sobre os rendimentos brutos.

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Revisão de alimentos. Binômio necessidades/possibilidades. Exoneração de alimentos in natura. Alteração da situação econômica. Comprovação. Dever de prestar alimentos. Ex-cônjuge. Princípio da solidariedade e reciprocidade familiar. O dever de prestar alimentos se baseia no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistênci

Apelação. Revisão. Alimentos. Gratuidade de justiça. Requisitos não comprovados. Revogação. Dialeticidade. Obediência. Trinômio necessidade. Capacidade. Possibilidade. Filhos menores. Modalidade in natura. Guarda alternada. Capacidade contributiva dos pais. Equivalência não comprovada. Multa. Cpc art. 1. 026, § 2º. Caráter protelatório. Não configuração. 1. O recurso questiona a matéria fática e...

Apelação. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença de alimentos. Rito da prisão civil. Alimentos provisórios. Prestações devidas. Termo inicial. Artigo 4º, lei nº 5. 478/68. Data da fixação. Sentença cassada. 1. A melhor interpretação a ser dada ao artigo 4º da lei nº 5. 478/1967 é no sentido de que os alimentos provisórios serão devidos desde a data da sua fixação e não da citação do...

E m e n t a     apelação cível. Direito civil. Alimentos. Modificação da forma. Alimentos in natura. Inviabilidade. Percentual e forma fixados na sentença com razoabilidade e proporcionalidade. Observância do binômio (necessidade/possibilidade). O primado da solidariedade preconiza que são obrigados a fornecer alimentos os parentes consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentandos menores. Composição passiva. Genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Empresário individual e administrador de patrimônio comum. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Ausência. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação cível. Família. Revisão de alimentos. Impossibilidade de majoração. Readequação binômio necessidade/possibilidade na sentença. Possibilidade de majoração in pecunia. Impossibilidade de imposição de multa por inadimplemento da obrigação, de quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante, de inclusão dos avós no polo passivo e de regulamentação de convivência. 1. Mantém-se a r. Sentença

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação cível. Alimentos avoengos. Caráter subsidiário e complementar. Binômio necessidade-possibilidade. Fixação em 20% sobre salário mínimo. Razoabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge a parte autora contra sentença proferida pelo juízo da 1ª vara de família de brasília que julgou parcialmente procedente o pedido aduzido na petição inicial para fins de determinar obrigação de...

Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Necessidade-possibilidade. Necessidade de maior dilação probatória. Redução. Indevida. 1. Os alimentos provisórios visam suprir as necessidades imediatas do menor, devendo ser arbitrados, ante sua natureza de tutela antecipada, com amparo em elementos indiciários contidos no feito, atinentes à necessidade de quem vai recebê-los e na possibilidade econô