Florestas
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Acórdão nº 2007/0227893-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS - DISPUTA POSSESSÓRIA - MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXAME DE LEGALIDADE. 1. Age com discricionariedade Secretário Estadual de meio ambiente que, amparado por atos normativos, suspende procedimentos administrativos e revê...
... - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS - DISPUTA POSSESSÓRIA - MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXAME DE LEGALIDADE ... 1. Age com discricionariedade Secretário Estadual de meio ambiente ... -
Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... Emissões Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+). Em relação à floresta amazônica, a REDD+ tem se destacado como importante mecanismo de ... - Iniciativa traz oportunidades e dilemas a brasil, congo e indonésia
- Empresas brasileiras, ongs e países fazem apelo para governo reduzir desmatamento
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Acórdão nº 2008/0164730-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MELHORIAS NA FAVELA DA ROCINHA-RJ. DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO. ART. 23, VI, IX E X, DA CF. DISCIPLINA DO USO DO SOLO URBANO. DESVIO DE FINALIDADE. RISCO AO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Hipótese em que o Estado publicou Decretos expropriatórios com a finalidade de conter o crescimento da Favela da Rocinha (Rio...
... de ampla competência para, sozinhos ou em cooperação com os Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição, preservar as florestas, a flora e a fauna, promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, e impulsionar a integração social de setores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40-81.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA. A responsabilização subsidiária da reclamada foi declarada em decorrência da situação fática analisada, pois, segundo consignado pelo TRT, o Instituto Estadual de Florestas - IEF não se desincumbiu de ônus de provar que fiscalizou a empresa interposta, caracterizando a culpa in...
... ária da reclamada foi declarada em decorrência da situação fática analisada, pois, segundo consignado pelo TRT, o Instituto Estadual de Florestas - IEF não se desincumbiu de ônus de provar que fiscalizou a empresa interposta, caracterizando a culpa in vigilando da Administração Pública. A ... -
Acórdão nº 2007/0219665-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ACÓRDÃO QUE JULGOU LEGÍTIMOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS OBJETOS DA AÇÃO, OLVIDANDO-SE DE ANALISAR QUESTÕES SUSCITADAS OPORTUNAMENTE. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE RECONHECE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA NOVO...
... Entendeu o juízo primevo que o Código Florestal prevê a hipótese de queimadas, vedando-a em florestas e vegetação nativa (art. 27), não se estendendo tal proibição às culturas renováveis. Apelação da Cetesb - Companhia de Tecnologia de ... -
Acórdão nº 2003/0229222-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. COBERTURA FLORÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO OU PLANO DE MANEJO. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO AO TETO LEGAL. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREPARO DA APELAÇÃO. ISENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS...
... florestas, quando juridicamente possÃvel, não é um direito ou interesse indenizável; ao contrário, se ocorrer, caracteriza ilÃcito ambiental ... -
Acórdão nº RMS 27385 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MELHORIAS NA FAVELA DA ROCINHA-RJ. DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO. ART. 23, VI, IX E X, DA CF. DISCIPLINA DO USO DO SOLO URBANO. DESVIO DE FINALIDADE. RISCO AO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Hipótese em que o Estado publicou Decretos expropriatórios com a finalidade de conter o crescimento da Favela da Rocinha (Rio...
... de ampla competência para, sozinhos ou em cooperação com os Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição, preservar as florestas, a flora e a fauna, promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, e impulsionar a integração social de setores ... -
Acórdão nº 2006/0175687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE MANEJO OU EXPLORAÇÃO DAS MATAS. COBERTURA FLORÍSTICA. CÁLCULO EM SEPARADO. INVIABILIDADE. 1. A indenização da cobertura florística depende da efetiva comprovação de que o proprietário esteja, no momento da edição do ato constritor, explorando econômica e licitamente os recursos vegetais, nos termos e limites de autorização expedida de...
... 5. Na falta de autorização ou licença ambiental e de Plano de Manejo, a exploração de florestas, quando juridicamente possível, não é um direito ou interesse indenizável; ao contrário, se ocorrer, caracteriza ilícito ambiental (Lei ... -
Acórdão nº 2005/0173583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. COBERTURA FLORÍSTICA. CÁLCULO EM SEPARADO. OMISSÃO. 1. A indenização da cobertura florística depende da efetiva comprovação de que o proprietário esteja, no momento da edição do ato constritor, explorando econômica e licitamente os recursos vegetais, nos termos e limites de autorização expedida de maneira regular pelo órgão ambiental competente....
... 5. Na falta de autorização ou licença ambiental e de Plano de Manejo, a exploração de florestas, quando juridicamente possível, não é um direito ou interesse indenizável; ao contrário, se ocorrer, caracteriza ilícito ambiental (Lei ... - 2 – Ano XCVI • N0 48 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo Recife, 13 de março de 2019 População de Venturosa já conta com esgotamento sanitário Espécie de ave que habita florestas preservadas, sobretudo regiões de matas litorâneas e serranas do Bioma Mata Atlântica, principalmente no Sudeste, com um canto estridente semelhante ao de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-839-31.2011.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a conduta culposa do Instituto-recorrente, uma...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA GMAAB/pr/LPC/ct/ems RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em ... - DECRETO Nº 1709, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995. Declara de Preservação Permanente as Florestas e Demais Formas de Vegetação Autoctone Situadas No Imovel que Menciona.
- DECRETO Nº 97717, DE 05 DE MAIO DE 1989. Declara de Preservação Permanente as Florestas e Demais Formas de Vegetação da Area que Descreve.
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Criado parque para proteger as florestas do Mendanha
Unidade de conservação terá unidade de polícia ambiental em 2014 Emanuel Alencar emanuel.alencar@oglobo.com.br Paisagem. Uma das cachoeiras do Parque do Mendanha, o 19º do estado Luiz MOrier/Divulgação Com uma área de 4.398 hectares, abrigando flores...
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Criado parque para proteger as florestas do Mendanha
Unidade de conservação terá posto de polícia ambiental em 2014 Emanuel Alencar emanuel.alencar@oglobo.com.br Paisagem. Uma das cachoeiras do Parque do Mendanha, o 19º do estado Luiz MOrier/Divulgação Com uma área de 4.398 hectares, abrigando floresta...
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PLANO PARA FLORESTAS PLANTADAS NO ESTADO
A Firjan encampa nova tentativa de fazer valer a lei de incentivo à silvicultura (5.067/2007) no Estado do Rio. O texto, aprovado e sancionado no primeiro ano do governo Cabral, tinha como alvo o plantio de eucalipto para produção de celulose no Nor...
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Acórdão nº 2006/0035176-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. RESSALVAS. JUROS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. ART. 15-B 1. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar,...
... a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: ... I - localização do imóvel; ... II - aptidão agrícola; ... III - dimensão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de florestas de baixo impacto, da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; ... IV - para o Banco Nacional de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) as quotas para constituição de fundos de exhaustão ou esgotamento de capitais invertidos na exploração de minas, jazidas e florestas, observada a restrição da alínea e ... g) as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas de existência legal no país ...
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Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
... extensiva para o meio ambiente, analisar os instrumentos de política pública ou de leis/normas que lidam com o setor de Agricultura, Florestas e Uso do Solo - AFOLU, com a finalidade de proteger o meio ambiente, e apontar novas maneiras, modelos alternativos à agricultura ... -
Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO EM SEPARADO. COBERTURA FLORÍSTICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (
... 12, que integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural. Assim, a cobertura florestal é aderente ao solo, sendo ambos indenizáveis por ... - DECRETO Nº 30443, DE 25 DE JANEIRO DE 1952. Declara Remanescentes, de Acordo Com o Artigo 5, Letras a e B, do Decreto 23.793, de 23 de Janeiro de 1934, as Florestas que Indica. Florestas que Indica.
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte
... ória, ao exportar qualidade, apropriar-se dos benefícios econômicos e, em contrapartida, literalmente queimar, nos seus fornos, nossas florestas e bosques, que, nas fagulhas expelidas pelas chaminés, se vão irreversivelmente ... 11. Recurso Especial provido ... Vistos, relatados e ...