fonte do direito princípios
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... contribuinte e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade ...
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Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... O esferas, reunindo diversas normas e princípios sobre o tema de forma a abarcar uma gama de atividades ... Muitas são ... Para que um processo jurídico constitua fonte formal é necessário que tenha o poder de criar o direito”. Também ...
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Acórdão nº 2007/0158484-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPLEMENTAÇÃO DE ... 3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da arantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão política fundamental, no que ... torno da União e afirmou que os Estados-membros deveriam buscar sua fonte jurídica na Constituição da República. Concluiu que o Estado, ao ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... ou acionados por trator ou outra fonte externa; ... #Redao dada pela Lei n 8.132, ... ARTIGO 4 ... Constitui direito do concessionrio tambm a comercializao de: ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ... DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO ... contribuinte e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade ...
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Acórdão nº 2005/0101523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da arantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... /88, o imposto de renda era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... panorama, partindo desde os influxos do direito norte-americano e inglês até desaguar nas ... Democrático de Direito, compreender essa fonte de Direito ... A essa compreensão, ... (equidade, analogia, costumes, princípios gerais, regras da experiência comum: art.5º da ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos ... § 1º A esfera orçamentária ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... alquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente nas operaes de que trata o inciso V do ... autnomo, na forma de pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ...
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Acórdão nº 2007/0050451-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da arantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... 7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... ância à legislação específica de cada fonte e em conformidade com as dotações e ... administrativo, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa ... § 1º O ...
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Teoria Geral dos Princípios
... o jusnaturalismo e o positivismo jurídico, os princípios do direito ganharam o status de efetivas e eficazes normas jurídicas. Até porque ... da razão, se revelou timidamente, relegando-os à qualidade de fonte terciária de direito, como ultimum subsidium de suprimento das lacunas ...
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Acórdão nº 2007/0144854-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ... sub judice de imposto de renda retido na fonte, o prazo prescricional para a repetição ou ... o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais, não há como prosperar, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos ... § 1º A esfera orçamentária ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Acórdão nº 2007/0086070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... juris, ou seja, que haja plausividade do direito alegado ... 2. Em sede de medida cautelar, ... o thema iudiccandum à luz de princípios constitucionais, tanto assim que, do seu núcleo ... écnica constitucional a identificação da fonte formal tributária por critérios expresso e por ...
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Acórdão nº 2007/0062392-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da arantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... 7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Martins 4 : “Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos ... 769 da CLT assevera que o Direito Processual comum é fonte do Direito Processual do Trabalho e, na fase de execução, o art. 889 da ...
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Acórdão nº 2010/0020403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito, as políticas públicas se submetem a controle ... 8. Entre os princípios que vinculam a educação escolar básica e ... Em verdade, dessa fonte não jorra o princípio da igualdade, mas uma ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ... princípios da razoabilidade e da eqüidade, pelo que se deve ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... A dignidade da pessoa humana estaria acima de todos os demais princípios jurídicos. Mas, aqui, já cabe perguntar: existiria algo acima da ... propõe a inserção dos princípios, ao lado das regras, como fonte do Direito (BINENBOJM, 2001, p. 85) ... Ao contrário do que poderia ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos ... § 1º A esfera orçamentária ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Fontes
@1. Noções Gerais ... As fontes do Direito Internacional Privado referem-se aos instrumentos ... 38. Enquanto tratado, costume e princípios gerais de direito, constituem fontes primárias ... Vale lembrar que, por não ser considerada fonte do Direito Brasileiro, a jurisprudência não é ...
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Conceito e fontes do direito
... de outra, a do interesse jurídico, por meio da qual dois princípios existiriam a presidir o direito subjetivo: o fim prático do direito (o ... FONTES DO DIREITO – ASPECTOS INTRODUTÓRIOS ... Fonte significa origem, ponto de onde brota um veio d’água. A aparente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... à incidência de imposto de renda retido na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos ... de monitoramento da conformidade aos princípios das boas práticas de laboratório; ... XV - ... ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público." (NR) ... "Art. 5º As pessoas ...