força executória
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Processo nº 0019592-98.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Paciente Condenado Pela Prática de Dois Crimes, Um de Homicídio Qualificado por Motivo Fútil, Na Forma Tentada, e O Outro de Tráfico Ilícito de Drogas, Delitos Descritos No Artigo 121, § 2º, Inciso Ii, Combinado Com O Artigo 14, Inciso Ii, Ambos Do Código Penal, e No Artigo 33, Da Lei Nº. 11.343/2006, Respectivamente. Pleito para Concessão de Novo Cálculo de Pena Alegando...
... DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, ... INFERE-SE QUE O APENADO ENCONTRAVA-SE ... FORÇA DA AÇÃO PENAL Nº ... -
Acórdão nº 0000034-03.1998.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURADA OMISSÃO NO JULGADO. OBRIGATORIO EXAME DAS MATÉRIAS OMISSAS. PRESCRIÇÃO DECORRIDA ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ALEGADA PARALIZAÇÃO DO FEITO POR CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA....
... da extinção dos créditos tributários objetos da demanda executória por força do escoamento total do respectivo prazo de prescrição antes ... -
Acórdão nº 2.0000.00.287096-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2000
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - CONTRATO DE ADESÃO - MÁ-FÉ NÃO PRESUMIDA - NECESSÁRIO SER CONCRETAMENTE PROVADA - CASO DE RESILIÇÃO - NÃO DE NULIDADE - DISCUSSÃO SÓ ENTRE AS PARTES CONTRATANTES - NÃO COM OS BENEFICIÁRIOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. O contrato de seguro, como o dos autos, por se tratar de contrato de adesão, deve ser interpretado de modo a ser protegida a...
... A força executória só admite resistência cognitiva não transbordante dos ... -
Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
... formação, mas também das razões pelas quais a lei lhe concede força executiva, e o que nasce é um direito novo, com vida própria, não ... 16. “O título basta para a existência da ação executória [ ... ] seu efeito se alcança validamente sem se ter em conta o direito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - É certo que do acórdão do Órgão Especial do TST, em que se negara provimento ao agravo interposto pelas agravantes contra a decisão denegatória do seu recurso extraordinário, constara somente a determinação de baixa dos autos imediatamente após a sua publicação. Extrai-se, no...
... , efetivamente, para se dar continuidade à carta precatória executória. II ... - Explicitado que a ordem da baixa dos autos o fora, realmente, ... É que, nesse caso, se estaria, última instância, a subtrair a força cogente do comando emanado do Órgão Especial desta Corte, sabidamente ... -
Acordao N° 1608138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo e constitucional. Direito à saúde. Determinação de fornecimento dos procedimentos requeridos observados os critérios de regulação. Risco amarelo. Fila de espera. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para o fim de imprimir ao ente demandado a...
... ária de Saúde do Distrito Federal é inócua, pois retirada toda a força e ... eficácia executória de um pronunciamento favorável ao requerente ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu labor em prol deste, mediante uma paga que deverá ser justa ... pouco que o Exequente poderia obter pela via judicial em sede executória. Pode-se inclusive cogitar de renúncia à imunidade de jurisdição em ...
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Acórdão nº 2.0000.00.368401-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2002
APELAÇÃO CÍVEL Nº 368.401-3 - 02.10.2002 VIRGINÓPOLIS EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ÔNUS DA PROVA - JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO - ARTIGO 1.062 DO CÓDIGO CIVIL C/C DECRETO Nº 22.626/33 - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - CRIME DE USURA - OFÍCIO AO MISTÉRIO PÚBLICO. Embora permita o ordenamento...
... embargante o ônus de provar a ocorrência de fatos que retiram a força executória da cambial, por se tratar de título que possui certeza e ... -
Acórdão nº 2.0000.00.390673-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2003
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - SUSTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - CHEQUE NOMINAL - CESSÃO DE CRÉDITO. O cheque prescrito se constitui em "prova escrita" hábil para servir de substrato à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para obtenção de título...
... à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para obtenção de ... -
A Autoridade da Decisão das Jurisdições Internacionais Permanentes
... um órgão similar a um órgão judicial faz coisa julgada e possui força obrigatória entre as partes na controvérsia”. 4 Este elemento, como ... ípio, não existe lugar no direito internacional para a força executória das sentenças e dos laudos é um verdadeiro lugar comum: bastará citar, ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 412, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre a estrutura curricular mínima no
... atestada pelo Parecer de Força Executória n.º 00011/2022/CORESPNS/ PRU4R/PGU/AGU, exarado pela ...
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Decisão monocrática Nº 1405520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... , CONSIDERANDO QUE FOI EMITIDA ORIENTAÇÃO PELA RÉ ACERCA DA FORÇA EXECUTÓRIA DO TÍTULO EXECUTIVO, CUJA OBRIGAÇÃO NÃO FOI ATÉ O MOMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5039426-24.2020.4.04.7100),30-04-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. QUESTÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da...
... ção em face do INSS sob pena de prescrição da pretensão executória ... Por sua vez, o Decreto nº 20.910/32 dispõe: ... Art. 1º As ... do autor, já que nos juizados o título judicial formado tem força executória e dispensa execução (art. 17 da Lei nº 10.259/2001) e, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143293-59.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...
... nos patamares mínimos legais, resultando definitivas, por força ... da ausência de outras causas modificadoras, merecendo reparo, ... executória, em 02.02.2021 ... Da FAC do apelante Djair (fls. 634/641), registra-se a ... -
nº 91.03.006191-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 18 de Junio de 1991
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. APELAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO. DECRETO-LEI N. 8076/90. I - INCABIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, VEZ QUE A LEI 1533/51 PREVE EXPRESSAMENTE, NOS ARTIGOS 8 E 12, OS RECURSOS PROPRIOS DAQUELA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. II - A DISCUSSÃO REFERENTE A LEGITIMIDADE DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO PELO TRIBUNAL FOGE
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Acórdãos nº 2010251-92.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Octubre de 2013
AGRAVO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EFEITO. O processamento dos embargos contra a arrematação opostos antes da eficácia da Lei nº 11.283/2006 acarretava a suspensão da conexa via executória por força das regras então vigentes do p.ún. do art. 746 e do § 1º do art. 739 do Código de Processo Civil. Não provimento do agravo regimental. (TJSP; Agravo Regimental 2010251-92.2013.8.26.0000; Relator (a):...
... 283/2006 acarretava a suspensão da conexa via executória por força das regras então vigentes do p.ún. do art. 746 e ... -
Decisão monocrática Nº 36499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... ção de nº 001/2019, informou à Reclamante acerca do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00001/2019/NUCOD/PSFMRO/PGF/AGU, o qual preconiza ‘que a ...
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Acórdão Nº 0001541-85.2005.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTOS DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DE...
... RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – ... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – PEDIDO DE ... CONDENAÇÃO ... EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO POR FORÇA DA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM QUE HÁ PRESUNÇÃO DE ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... já que as normas de conflitos de leis contidas no Regulamento têm força universal (artigo 20.º), uma vez que a lei designada por força das ... o princípio segundo o qual os actos autênticos com força executória no Estado-membro de origem serão declarados executórios noutro ...
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nº 92.03.042779-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 6 de Octubre de 1992
HABEAS CORPUS - REU CONDENADO NO REGIME SEMI-ABERTO. PRETENSÃO DE TRANSFERENCIA PARA AQUELE REGIME ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O CONCEDEU. IMPOSSIBILIDADE. TITULO EXECUTIVO CONDENATORIO AINDA NÃO APERFEIÇOADO. CORRETA A SENTENÇA QUE NEGOU O APELO EM LIBERDADE. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR NÃO ADMITIDA PELA ORDEM JURIDICA BRASILEIRA QUANDO FORA DOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS PELO
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Decisão monocrática Nº 1305456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
... DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 96.00036-6 COM FUNDAMENTO EM PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA DA AGU NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO DO AUTOR DE ...
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Decisão da Presidência nº 36499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... ção de nº 001/2019, informou à Reclamante acerca do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00001/2019/NUCOD/PSFMRO/PGF/AGU, o qual preconiza que a ...
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Decisões Monocráticas nº 36499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... ção de nº 001/2019, informou à Reclamante acerca do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00001/2019/NUCOD/PSFMRO/PGF/AGU, o qual preconiza que a ...
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Acórdãos nº 0630745-64.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0630745-64.2016.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA....
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Acórdão nº 0000137-14.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DOCUMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PRESCRITA. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO NÃO...
... 3. Desse modo, perdida a força de título de crédito rural, por ter havido a prescrição executória de ...