força executória
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089548820214050000), 22-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.463/2017. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público contra decisão que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido para expedição de nova requisição de...
... primeiro ponto, à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de ... força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 2019, foi postulada a reexpedição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116749620194050000), 10-12-2019
PJE 0811674-96.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que, afastando a alegação de prescrição intercorrente, determinou nova expedição de requisição de pagamento em favor da parte...
... anos sem levantamento, foram devolvidos aos cofres públicos, por força da Lei 13.463/2017 ... Considerando-se que a pretensão executória foi ... -
Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
O título executivo é o continente e o ato jurídico é o conteúdo. Se o título fosse prova legal, executá-lo deixaria de ter caráter abstrato
... formação, mas também das razões pelas quais a lei lhe concede força executiva, e o que nasce é um direito novo, com vida própria, não ... 15. “O título basta para a existência da ação executória [ ... ] seu efeito se alcança validamente sem se ter em conta o direito que ... - Julgamento 0000212-29.2010.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 23-11-2010
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Da abstração para o plano operacional
... , 15 condenando os marinheiros náufragos à pena de morte, deu-se força executória à decisão, mas recomendou-se a concessão de misericórdia ( ...
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Direito intertemporal na execução e no cumprimento de sentença
... (ii) para as execuções propostas na vigência do novo Código, a força executiva será a definida pela lei nova, valendo tanto para os títulos ... judicial, a tese dominante é no sentido de que a força executória da sentença é a prevista pela lei do tempo em que foi prolatada e ...
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Processo tributário e procedimento administrativo fiscal federal: a concomitância e seus efeitos
... do lançamento, mas em desconstituição da CDA, documento que tem força" executória e é emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, na situaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 31526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
... Força Executória, no qual a AGU pretende não apenas impedir futuras ...
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Decisões Monocráticas nº 3092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
... o decurso do prazo decorrente da demora da análise pela AGU, da força" executória e abrangência/alcance de liminar deferida no âmbito da ACO n\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 31526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
... Força Executória, no qual a AGU pretende não apenas impedir futuras ...
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Ofícios extrajudiciais cumulados: o avesso da tradição notarial e registral
Ricardo Dip: Sobre ofícios extrajudiciais cumulados
... de uma ordem, de um mandado (preceptum de solvendo) que se dotou da força correspondente à actio iudicati ... Foi esse preceito de solvendo que ... actio iudicati, ou, em outras palavras, a admissão de força executória em título não judicial, documento público (notarial), com que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130435720214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0813043-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: SERGIO DE PAIVA TORQUATO e outros ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803880-73.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO...
... a reexpedição de RPVs em favor do de cujus e canceladas por força da Lei nº 13.463/2017 ... A decisão agravada fora proferida nos ... , está evidente a ocorrência da prescrição pretensão executória, ex vi do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, c/c arts. 196 a 199 do ... -
Decisões Monocráticas nº 3347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... da decisão judicial, através da elaboração do Parecer de Força Executória nº 00015/2020/SGCT/AGU, destinado a todos os órgãos e ...
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Decisão monocrática Nº 1419443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... do autor, já que nos juizados o título judicial formado tem força executória e dispensa execução (art.17 da Lei 10.259/2001) e, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5036456-45.2019.4.04.0000), 27-06-2020
... , que "Até o momento, não chegou a esta Polícia o Parecer de Força Executória oriundo da AGU ratificando a sentença judicial liminar para ...
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Decisão da Presidência nº 127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... na petição em referência, qualquer tentativa de revigorar a força executória da tutela antecipada deferida pelo TRF da 1ª Região no AI ...
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Decisão da Presidência nº 3347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... da decisão judicial, através da elaboração do Parecer de Força Executória nº 00015/2020/SGCT/AGU, destinado a todos os órgãos e ...
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Decisão monocrática Nº 55855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 6 – Fichas Financeiras 2010 – jan 2016 UnB), por força executória da Medida Cautelar concedida pela Min. Cármen Lúcia no ...
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Decisão monocrática Nº 39288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... Primeiramente a União informa que através do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00391/2021/PGU/AGU informou o órgão responsável sobre o ...
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Decisão da Presidência nº 1074708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... consiste na existência de parecer de lavra da AGU, que detém força executória perante a Administração, que considera ilegal, ...
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... , confirma ou aprova um outro ato a fim de que possa investir-se de força executória ou apresentarse com validade jurídica, para ter a eficácia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112499820214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811249-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA COSMA DE ARRUDA e outros ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819369-33.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... , a reexpedição de RPVs em favor do de cujus e canceladas por força da Lei nº 13.463/2017 ... A decisão agravada fora proferida nos ... ção e alegou que ocorrera a prescrição da pretensão executória, porque o servidor falecera em 2010 e a habilitação somente fora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08068020420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...
... executória, a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial interposto pelo ... se concluir que o recurso interposto deve ser travado, sequer por força da controvérsia 44/STJ que modulou os efeitos do tema 880, pois, como ... -
Execução Trabalhista
... estatal de satisfazer a obrigação consagrada num título que tem força" executiva, não adimplido voluntariamente pelo credor, se denomina execuç\xC3" ... de forma a lhe assegurar um tratamento diferenciado na fase executória. 2. A regra insculpida no CPC, no sentido de que a execução há de ...
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Execução Trabalhista
... estatal de satisfazer a obrigação consagrada num título que tem força executiva, não adimplido voluntariamente pelo credor, se denomina ... de forma a lhe assegurar um tratamento diferenciado na fase executória. 2. A regra especificada, no sentido de que a execução há de pautar-se ...