formação da terra
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo ... II - formação de estoques; e ... III - atendimento às demandas de gêneros ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O acesso aos direitos de registro civil, alimentação adequada, terra e moradia, trabalho decente, educação, participação política, ... d)Criar programas de formação, qualificação e inserção profissional e de geração de emprego e ...
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.005 de 15/05/1962. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DIVERSAS AREAS DE TERRA NECESSARIAS A FORMAÇÃO DO RESERVATORIO DE ACUMULAÇÃO DA USINA HIDRO ELETRICA JANIO QUADROS, EX BARRA BONITA, DE QUE TRATA O DECRETO 35.641, DE 10 DE JUNHO DE 1954, E AUTORIZA A COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO RIO PARDO, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DAS MESMAS.
- DECRETO Nº 78659, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1976. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Areas de Terra e Benfeitorias, Necessarias a Implantação do Canteiro de Obras, e Demais Unidades de Serviço, Bem Como a Formação do Reservatorio da Usina Hidreletrica de Tucurui, da Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a. - Eletronorte, Localizada...
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Acórdão nº 2005/0169705-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL TECNICAMENTE INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 12, DA LEI Nº 8629/93. DIMENSÃO DO IMÓVEL. BENFEITORIAS E TERRA NUA. AVALIAÇÃO CONJUNTA. 1. O Juiz não está adstrito ao laudo, muito embora se a lei prescreve determinada metodologia, o perito é obrigado a observá-la, sob pena de afronta a ordem...
... 12, DA LEI Nº 8629/93. DIMENSÃO DO IMÓVEL. BENFEITORIAS E TERRA NUA. AVALIAÇÃO CONJUNTA ... 1. O Juiz não está adstrito ao laudo, ... , assim, às partes a defesa de seus direitos e ao juiz a formação de convicção a respeito desses mesmos fatos ... 8. A valorização do ... -
Acórdão nº 1.0598.04.004563-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETIRADA DE INVASORES DE IMÓVEL PARTICULAR - ATO PRATICADO PELO PROPRIETÁRIO COM AUXÍLIO DE TERCEIROS - OCUPAÇÃO COMETIDA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM-TERRA (MST) - DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. 1. A reação do proprietário de imóvel rural invadido contra os invasores, retirando-os da propriedade...
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Acórdão nº 1.0598.04.004563-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETIRADA DE INVASORES DE IMÓVEL PARTICULAR - ATO PRATICADO PELO PROPRIETÁRIO COM AUXÍLIO DE TERCEIROS - OCUPAÇÃO COMETIDA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM-TERRA (MST) - DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. 1. A reação do proprietário de imóvel rural invadido contra os invasores, retirando-os da propriedade...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... georreferenciadas, discriminando separadamente a área pretendida em terra, a área pretendida para instalação de estrutura física sobre a água, ... ário, com a finalidade de discutir as questões relacionadas a formação, qualificação e certificação profissional do trabalhador portuário e ...
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O mst e a luta pela terra: uma luta para além das reformas
O texto trata sobre a dimensão revolucionária do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), a partir da luta pela terra. Recupera a luta pela reforma agrária no Brasil, apontando como marco o contexto pós guerra, cuja diversidade conceitual passa a nortear as lutas no país. As concepções acerca da questão distinguem-se teórica, econômica e politicamente, apontando a dicotomia dos projetos...
... pelo MST que superam a ideia da luta em si, apresentando-a articulada de forma intrínseca a lutas especiE cas, destacando a educação, formação e os direitos humanos. Conclui que apesar da complexidade que envolve os processos das lutas sociais, em particular no campo, considerando aí, as ... -
O movimento dos trabalhadores rurais sem terra (mst): emancipação dos sujeitos e transformação social
O presente texto trata da construção histórica do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, sua organização e perspectivas de luta para além da terra, em uma trajetória engajada na emancipação de fração da classe trabalhadora: os camponeses organizados. Aborda traços do projeto do MST para o campo e suas ações de enfrentamento tanto em uma ação internacionalizada, como na tarefa da formação...
... Aborda traços do projeto do MST para o campo e suas ações de enfrentamento tanto em uma ação internacionalizada, como na tarefa da formação política, sendo várias suas frentes de atuação, como faces de um mesmo projeto combativo e revolucionário. São ações que constituem legado da ... -
DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à ... VIII - acesso à terra ...
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Acórdão Nº 0303370-20.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.1)CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS AO EXPERT. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CLARA E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR.2) MÉRITO. ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS NO TOCANTE AO VALOR DA TERRA NUA E AO COEFICIENTE DE...
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Acórdão Nº 0302943-23.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.1)CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS AO EXPERT. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CLARA E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR.2) MÉRITO. ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS NO TOCANTE AO VALOR DA TERRA NUA E AO COEFICIENTE DE...
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Acórdão nº 2007/0011007-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38, DA LEI Nº 9.605/98. EXTENSÃO DA EXPRESSÃO FLORESTA. O elemento normativo "floresta", constante do tipo de injusto do art. 38 da Lei nº 9.605/98, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de...
... 38 da Lei nº 9.605/98, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos ... -
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... b) serviços de suporte: os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a ... a conservação, de combate à fragmentação de habitats, de formação de corredores de biodiversidade e de conservação dos recursos hídricos ...
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Acórdão Nº 0301324-05.2018.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1)CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS AO EXPERT. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CLARA E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR.2) ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS NO TOCANTE AO VALOR DA TERRA NUA E AO COEFICIENTE DE RESTRIÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO
... supervalorização da indenização; 2) para identificar o valor da terra nua, a perita utilizou o método comparativo direto de dados do ... sentença, pois a prova pericial era clara e suficiente para a formação da convicção do julgador.Desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0302963-14.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1)CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS AO EXPERT. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CLARA E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR.2) MÉRITO. ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS NO TOCANTE AO VALOR DA TERRA NUA E AO COEFICIENTE DE RESTRIÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO
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Acórdão nº 2006/0059704-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. BACIA HIDROGRÁFICA ENVOLVIDA PELO DESENVOLVIMENTO URBANO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. LAGO ARTIFICIAL. DETERMINAÇÃO DE ATERRAMENTO PARCIAL. URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO. NECESSIDADE IMPOSTA PELA OCUPAÇÃO HUMANA. MEDIDA DE PROTEÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. PROVA. ALTERAÇÃO AMBIENTAL QUE ATINGIU APENAS PARTE DA...
... , após, recobrir o local com uma camada de 30 centímetros de terra, providenciando, ainda, o estreitamento do leito normal do Ribeirão ... de que aquela obra tomou-se inevitável, desde que, a partir da formação artificial do Lago Igapó, em gestão administrativa anterior da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577-005, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivos a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... V - as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente ... indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA ... § 2º Integram o preço da terra as ...
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Acórdão Nº 0014368-07.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-05-2022
EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ARGUMENTOS NÃO DEDUZIDOS EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO AO DESMEBRAMENTO DO IMÓVEL EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL QUE NÃO IMPEDE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO COMUM. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. a) Não é possível conhecer de alegações e documentos aventados apenas nas razões...
... b) A fim de evitar a formação de minifúndios, o Estatuto da Terra (Lei ... Federal nº 4504/64) e a Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-39.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Incontroverso nos autos que o reclamante trabalhava habitualmente além de seis horas diárias, sem que lhe tivesse sido concedido o intervalo de uma hora para repouso e alimentação. Devido, portanto, o pagamento do período correspondente, como...
... estava submetido à anotação das FIPs, o que faz cair por terra a ausência de controle de jornada, requisito inerente à aplicação do ... TRT determinou o desconto da cota-parte do reclamante para formação da fonte de custeio do beneficio previdenciário, segundo os regulamentos ... -
Processo nº 0065004-23.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA ¿ OBJETIVAM OS IMPETRANTES A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 0018634-83.2016.8.19.0000, ONDE RESTOU RELAXADA A PRISÃO DO CORRÉU WENDEL SILVA TERRA JUNIOR, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA...
... A PRISÃO DO CORRÉU WENDEL SILVA ... TERRA" JUNIOR, EM RAZÃO DO EXCESSO DE ... FORMAÇÃO DA \xC2" ... -
Acórdão Nº 0301094-60.2018.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1)CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS AO EXPERT. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CLARA E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR.2) MÉRITO. ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS NO TOCANTE AO VALOR DA TERRA NUA E AO COEFICIENTE DE RESTRIÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO
... supervalorização da indenização; 2) para identificar o valor da terra nua, o perito utilizou o método comparativo direto de dados do ... sentença, pois a prova pericial era clara e suficiente para a formação da convicção do julgador.Desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... - Além do mapa territorial
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238492 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. INTERVENÇÃO DO DER. EXAME DE DECRETO E PORTARIA. INADMISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 E 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de demanda que visa à obtenção de acesso à Rodovia Raposo Tavares/SP, feito à época por meio...
... Tavares⁄SP, feito à época por meio de trecho de estrada de terra precário e incompatível com a atividade da empresa agravante. Conforme ... 2. O acórdão recorrido reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio necessário com o DER e anulou o processo, com amparo ...