Formas de direito
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O sindicalismo brasileiro e a Lei 13.467/2017: uma análise histórica e sociológica dos sindicatos ante a reforma trabalhista
O presente artigo cuida de analisar as modificações implementadas pela Lei 13.467/2017 na atuação sindical do Brasil. Para tanto, lança mão de uma análise histórica do papel dos sindicatos no direito do trabalho, bem como traça comparativos com outras formas de estruturação sindical no mundo. Traz como lente uma análise jurídico-sociológica da gênese e funcionalidade dos sindicatos tanto na...
Classe, direito coletivo do trabalho ... 213 ... O SINDICALISMO BRASILEIRO E A LEI ... no direito do trabalho, bem como traça comparativos com outras formas de estruturação sindical no mundo. Traz como lente uma análise ... -
Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS (ARTIGO 22 DA LEI 7.492/1986). QUEBRA DE SIGILO DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS BRASILEIRO E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - MLAT. PROMULGAÇÃO PELO DECRETO 3.810/2001). ALEGADA INAPLICABILIDADE A CRIMES CONSIDERADOS LEVES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MENCIONADO INSTRUMENTO JURÍDICO....
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Acórdão nº REsp 1063081 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HASTA PÚBLICA. JUÍZO UNIVERSAL. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que não se anulem atos supostamente inquinados de nulidade sem que se verifique a efetiva ocorrência de prejuízo. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Nas hipóteses em que a...
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HASTA PÚBLICA. JUÍZO UNIVERSAL. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. O princípio da instrumentalidade das formas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... § 3º O CZPE estabelecerá mecanismos e formas de monitoramento do impacto da aplicação do regime de que trata esta Lei ... internacional é aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de natureza regulatória, ... dos resíduos sólidos e manejo de águas pluviais realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; ... IV ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl na AR 569 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE QUERELA NULLITATIS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Ao extinguir a presente ação rescisória sem resolução de mérito, o acórdão ora embargado fundou-se no não cabimento de ação rescisória para declarar nulidade de julgado por ausência de...
... aplicação dos princípios que norteiam o sistema de nulidades no direito brasileiro, em especial os da fungibilidade, da instrumentalidade das ... -se a aplicação ao caso dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento racional dos atos processuais, que norteiam o ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... -anjo: investidor que não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por ... § 2º Realizado o aporte por qualquer das formas previstas neste artigo, a pessoa física ou jurídica somente será ...
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Existem direitos absolutos? Direitos humanos, autonomia do direito e a esfera do indecidível / Are there absolute rights? Human rights, autonomy of law and sphere of undecidability
Existem direitos absolutos? É possível, em outros termos, relativizar e ponderar a todos os direitos assegurados constitucional e internacionalmente, de forma a se afetar, negativamente, os programas normativos que objetivam, em último grau, conceder aos indivíduos uma esfera de proteção contra o poder do Estado? Esses dois problemas constituem-se no leitmotiv do presente trabalho, cujo principal
... desde uma perspectiva essencialmente jurídica, tomando como norte, de um lado, o postulado da autonomia normativa do direito face a outras formas de normalização da vida social, e de outro lado, aferir, desde a própria sistematicidade e textualidade dos direitos humanos e fundamentais, se a ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 1º As IES criadas e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... § 2º As IES ... da instituição e políticas de gestão, com identificação das formas de participação dos professores, tutores e estudantes nos órgãos ...
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Acórdão nº HC 171254 / SE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. As questões referentes à inépcia da denúncia e ausência de requisitos para a prisão cautelar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício...
... PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA ... e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da ... -
Acórdão nº REsp 1148153 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 92, §§ 3º E 4º, DO ESTATUTO DA TERRA EM CONSONÂNCIA COM OS SEUS PRINCÍPIOS. SOBRELEVO DO CARÁTER SOCIAL DA RELAÇÃO PROPRIETÁRIO-TERRA-TRABALHADOR. PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO RURAL. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA INCLUSIVE QUANDO A ALIENAÇÃO É JUDICIAL....
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Acórdão nº 2006/0231324-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM O TRASLADO. DESNECESSIDADE NA INSTÂNCIA LOCAL. DIFERENÇA ENTRE OS AGRAVOS DO ARTIGO 522 E 544, DO CPC. 1. A diligência de autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC não está prevista na lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida...
... direito estrito porquanto implicam em condições prévias de análise da ... vige no direito brasileiro o princípio da instrumentalidade das formas que prestigia o ato não ritual que a despeito da tênue irregularidade, ... -
(Re)Definição do Emprego na Gig-Economy: Desenvolvimentos Teóricos e Jurisprudenciais Comparados
O presente artigo busca lidar com a questão da existência da relação de emprego, conforme sua configuração no direito do trabalho, nos aplicativos de transporte da chamada gig-economy. O objetivo da pesquisa é entender sobre a possibilidade de colocar a relação dos motoristas com a empresa no invólucro da relação empregatícia e entender as peculiaridades de uma mediação apresentada pela figura do
... ência da relação de emprego, conforme sua configuração no direito do trabalho, nos aplicativos de transporte da chamada gig-economy ... O ... , dado que a globalização implica a expansão de diversas novas formas de relações de trabalho entre os sujeitos. palavras-chave: ... -
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... , inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração ... § 12. O ... e condições para o acesso aos recursos financeiros e às outras formas ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Direito e vida: mediações em Foucault, Agamben e Esposito
O presente trabalho visa investigar a pertinência leitura da biopolítica para a compreensão do fenômeno jurídico contemporâneo. A pesquisa teve como objetivo específico analisar as principais contribuições de Michel Foucault, Giorgio Agamben e Roberto Esposito para o tema. Para tanto tomou-se como metodologia a análise conceitual para a leitura das categorias que abarcam a relação entre direito e
... Já em Agamben percebe-se uma relação direta entre direito e vida a partir de conceitos limiares que evidenciam as formas de constituição da dimensão jurídica por elementos extrajurídicos. Por outro lado, Esposito demonstra a imbricação da semântica da ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais ... § 1º A autoridade nacional poderá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento ... § 2º O disposto nesta ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... § 2º Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... Art. 22. A CIR conterá os ... de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização, ou outras formas de remuneração, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento ...
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Dworkin, a leitura moral da constituição e os problemas da legimidade democrática e da segurança jurídica
O artigo expõe os elementos centrais da teoria da interpretação do direito de Ronald Dworkin, indica as conexões internas entre tais elementos e posteriormente analisa de forma crítica a posição adotada por Dworkin a respeito das questões da legitimidade democrática das decisões judiciais e da importância da segurança jurídica. O método empregado consiste na análise das obras de Dworkin e dos...
... expõe os elementos centrais da teoria da interpretação do direito de Ronald Dworkin, indica as conexões internas entre tais elementos e ... formas de compreender todo o direito ou áreas do direito resultam em diferentes ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – promover a conformidade às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno; ... II – buscar a simplificação e a ... Art. 108. O vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte público coletivo urbano ou, ainda, intermunicipal e ...
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Análise jurisprudencial: a tributação do direito de imagem do atleta profissional de futebol
O presente trabalho visa discutir a jurisprudência sobre a tributação do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto
... são do direito para tais empresas. Por fim, serão apresentadas suas formas de tributação tanto no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) como na Tributação de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS), ... -
Acórdão nº 2006/0125289-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO ESPECIAL. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS DO INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL OU NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE -...
... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL OU NOS AGRAVOS ... Direito Processual Civil adota o princípio da instrumentalidade das formas à luz ... -
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Reafirmando que os Estados têm direito soberanos sobre os seus próprios recursos biológicos, ... Reafirmando, ... de assuntos objeto desta Convenção, para com eles estabelecer formas adequadas de cooperação; e ... i) Examinar e tomar todas as demais ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores e suas formas associativas, visando: ... I - difundir tecnologias necessárias ao ... meio ambiente é também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ocupantes temporários dos ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... TÍTULO V Da prestação de outras formas e fases do serviço militar pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e ... § 3º Perderá o direito de retôrno ao cargo ou função, que exercia ao ser incorporado, o MFDV ...