Formas de direito
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... a adoção de uma convenção para prevenir e erradicar todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito da Organização dos Estados ... CAPÍTULO II ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera ...
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Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito de propriedade das partes" (fl. 130) ... do Código Civil, a construção é tratada como uma das formas" de ... aquisição da propriedade imóvel (arts. 1.253 a 1.259).\xC2" ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas" de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos h\xC3" ... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável ...
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Acórdão nº 2008/0202046-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE POSTERGA PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E O PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE QUE ESSES ÍNDICES SEJAM FIXADOS POR OCASIÃO DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO INDÉBITO. FORMAS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
... ÍNDICES SEJAM FIXADOS POR OCASIÃO DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO INDÉBITO. FORMAS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO OU ... -
Da pureza metodológica à diferenciação funcional dos sistemas sociais. É possível um fundamento moral da ordem jurídica?
Os sistemas sociais operam em condições de clausura operativa, negando a possibilidade de validade direta da moral no interior do sistema jurídico. Da especificação do sistema como unidade, o Direito apenas é válido como Direito, bem como a moral apenas é válida como moral. Em outras palavras, o fechamento operativo do sistema jurídico não permite que a moral delimite diretamente o conteúdo do...
... Da especificação do sistema como unidade, o Direito apenas é válido como Direito, bem como a moral apenas é válida como ... diretamente o conteúdo do Direito, muito embora sejam possíveis formas específicas de inter-relações entre esses dois âmbitos comunicativos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110540-40.2004.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. O equívoco no endereçamento do recurso de revista, quando não prejudica o seu correto encaminhamento no âmbito do Tribunal Regional, não obsta a sua admissibilidade, tendo em vista a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no Direito Processual do Trabalho. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA...
... tendo em vista a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no Direito Processual do Trabalho. Agravo de instrumento provido. RECURSO ... -
Acórdão nº 2003/0173749-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL ... - Somente as formas qualificadas dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor integram ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... III - ... XXII - propor ou aplicar índices ou formas de reajuste alternativos, bem como fazê-lo em desacordo com aquele que ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; ... III - não criminalização da migração; ... IV ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
... da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: ... I - simplificada, mediante prova documental, dispensada ... 5º perderá o direito à compensação do total dos prejuízos ou excessos de redução por ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... formas de avaliação a distância ... Art. 5º Os diplomas e ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no caso dos cursos de Direito ... Parágrafo único. A manifestação dos conselhos ...
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Acórdão nº HC 167900 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO ... 1. Se por um lado, "o ... e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano; ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de ... será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social ...
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Racismo institucional e povos indígenas: das práticas assimiladas às estratégias de enfrentamento
A O artigo aborda o racismo institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. esse contexto, indaga como o racismo institucional opera contra os povos indígenas. No primeiro item, aborda a colonialidade e o racismo incrustado no sistema de justiça criminal brasileiro, apontando um perfil desigual entre quem julga e quem é julgado. O segundo item, através da análise de relatórios...
... Bruno Rotta Almeida ... Professor da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de ... Diante disso, aponta a necessidade de valorização de formas contra-hegemônicas de interpretar e aplicar o Direito, como aquelas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais ... § 2º Julgada procedente a ação a sentença, uma ... , desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação ...
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Acórdão nº 2005/0133432-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Garante-se à parte o ... à desconstituição de acórdão que reconheceu aos recorridos o direito à incorporação de gratificação de representação de gabinete ... O ...
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Direito à moradia: entre a efetivação autônoma e a sujeição ao direito de propriedade
Nesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A moradia sempre foi implementada por políticas que a confundiam com o elemento posse da propriedade imobiliária. Tanto o mercado...
... Enfim, nesta pesquisa, de caráter interdisciplinar e com abordagem realista, buscamos comprovar se há formas de promover o direito fundamental à moradia por meio de políticas habitacionais que o considerem efetivamente autônomo em relação ao direito de ... -
Acórdão nº 2007/0089869-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA N.º 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DIREITO AO REAJUSTE DE 3,17% RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA N.º ... Deve-se distinguir as formas como o direito fora reconhecido aos servidores, pois em muitas hipóteses ...
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Marx e a forma jurídica em O capital: um embate com Pachukanis/ Marx and the juridical form in The Capital: a dialogue with Pachukanis
Trataremos aqui da abordagem marxiana sobre a forma jurídica. Contrariando a tese pachukaniana sobre a relação entre a forma jurídica e a mercantil, procuraremos demonstrar que o autor de O capital dá um significado distinto à noção. Primeiramente, deve-se perceber que, na grande maioria das vezes, ela não aparece como “forma jurídica”, mas no plural. Posteriormente, há de se ver como que o...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N.04, 2021, p. 2689-2741 ... Vitor ... ƋƵĞ Ž ĐŽŶĐĞŝƚŽ ƌĞŵĞƚĞ muito mais às diversas formas econômicas mediante as quais o Direito é real e efetivo na sociedade ... - Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Hermenêutica Jurídica Frente ao Respeito aos Direitos Fundamentais
O presente trabalho usa como ponto inicial o estudo dos parâmetros gerais da Hermenêutica Jurídica, ramo da Teoria Geral do Direito que analisa as técnicas e formas de interpretação que devem ser observadas pelos operadores do direito ao aplicarem os textos dos enunciados normativos aos casos concretos. Posteriormente, foi realizada uma análise histórica e doutrinária do surgimento dos direitos...
... âmetros gerais da Hermenêutica Jurídica, ramo da Teoria Geral do Direito que analisa as técnicas e formas de interpretação que devem ser ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... deste artigo as aquisições ou doações que envolvam pessoas de direito" público e privado, cuja quantidade e qualidade possam comprometer a execu\xC3" ... I - apresentados segundo as formas previstas no Regulamento desta Lei; ... II - em cuja composição a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... § 3º O CZPE estabelecerá mecanismos e formas de monitoramento do impacto da aplicação do regime de que trata esta Lei ... internacional é aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público ...
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Acórdão nº REsp 1063081 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HASTA PÚBLICA. JUÍZO UNIVERSAL. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. O princípio da instrumentalidade das formas ...