formulario cat
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Sentença nº 1000139-47.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... Aduz que a Reclamada deixou de emitir CAT, apenas registrando a ocorrência em formulário administrativo interno. De acordo com a Reclamante: “A Reclamada orientou que a autora se dirigisse a um hospital, ocasião ...
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Sentença nº 1000273-83.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
... 139. Inclusive, a reclamada encaminhou ao reclamante formulário para emissão de CAT, embora não tenha logrado emiti-lo.No caso dos autos, não se está a tratar de acidente de trajeto, mas de acidente de ...
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Acórdão Nº 0020279-62.2019.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-08-2020
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. Comprovada a ocorrência de acidente de trabalho típico e reconhecida a responsabilidade civil da empregadora, bem como os prejuízos sofridos pelo reclamante em razão do infortúnio, é indiscutível a obrigatoriedade de reparação do dano moral e dano material em valor compatível com a extensão dos danos causados.
... ; por conta do acidente, o depoente ficou afastado em torno de 05 ou 06 meses; não sabe se foi emitida a CAT, mas não assinou nenhum formulário; às perguntas formuladas pelo(a) procurador(a) do(a) reclamado(a), o(a) depoente respondeu que: o acidente com o autor ocorreu por volta de 2013 ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000219-52.2018.5.06.0143), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO. PRIVAÇÃO DE SALÁRIOS. A Empregadora deve arcar com os salários, na medida de sua responsabilidade, não somente no período de afastamento previdenciário, mas, igualmente, no marco de tempo na proporção de sua culpa pela perda da fonte de subsistência da...
... total do acidente de trabalho, bem assim que nunca teria sido emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), " mas tão somente o formulário de requerimento de benefício " (v. fl. 434). Aponta a inexistência de benefício previdenciário na Espécie 91, mas sempre na Espécie 31, isto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1254-37.2015.5.21.0013) 23-05-2018
... Cabe destacar que a emissão da CAT não é ato privativo do empregador ... Segundo o formulário disponível no site da previdência social, além da empresa recorrida, também poderiam ter emitido a comunicação de acidente o Sindicato, o ...
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Dos benefícios previdenciários devidos ao trabalhador acidentado
... Reiteramos que, uma vez comprovada a necessidade de afastamento por mais de quinze dias, deve a empresa entregar ao trabalhador o formulário denominado "Requerimento de Benefício por Incapacidade" 85 orientando-o de que deve solicitar ao INSS a concessão do benefício de ...
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Dos benefícios previdenciários devidos ao trabalhador acidentado
... Reiteramos que, uma vez comprovada a necessidade de afastamento por mais de quinze dias, deve a empresa entregar ao trabalhador o formulário" denominado \"Requerimento de Benefício por Incapacidade\", 113 orientando-o de que deve solicitar ao INSS a concessão do benefício de auxílio-doen\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 815-67.2015.5.12.0048)
... a TB como doença ocupacional (Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991), e, portanto a doença, quando ocorre em PS, deve ser notificada em formulário específico - comunicação de acidente de trabalho - CAT. (Manual de Recomendações para o Controle da Tuberculose no Brasil, Ministério da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20049-04.2019.5.04.0861)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. 1. A decisão agravada está fundamentada na premissa de que as razões de agravo de instrumento não impugnaram os termos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, falhando, desse modo, em
... (Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991), e, portanto a doença, quando ocorre em PS, deve ser ... notificada em formulário específico ... comunicação de acidente de trabalho ... CAT. (Manual de Recomendações para o Controle da Tuberculose no ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0229700-09.2009.5.07.0032), 2012-04-20
... Disse ... que a empresa, ao preencher os formulários referentes à ... incapacidade da reclamante não forneceu o formulário CAT, ... induzindo a reclamada a gozo de mero auxílio-doença ... previdenciário, o que lhe trouxe prejuízos aos seus reais ... direitos ...
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Legislação
... (local e data) ... (assinatura) ... Observação: A validade da declaração independe de formulário especial, sendo lícita, inclusive a declaração manuscrita pelo interessado ... DECRETO N. 85.845, DE 26 DE MARÇO DE 1981 ... (DOU ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000213-17.2014.5.07.0027), 2014-06-10
... Comunicação de Acidente do trabalho - CAT, disponível no sítio da Previdência Social [1] deverão ser comunicadas ao INSS, mediante formulário " Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT de reabertura o "reinício de tratamento ou afastamento por agravamento de lesão de acidente do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001306-09.2018.5.06.0122), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. SISTEMA COMPENSATÓRIO EXCEPCIONAL. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE LASTRO NORMATIVO (ACT). Em sua redação vigente à época dos fatos, o art. 59, § 2.º, da CLT estabelece as seguintes condições para a validade do denominado "banco de horas": a existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que preveja a sua compensação pela diminuição correspondente...
... o registro dava off line, não chegando ao sistema da empresa o registro feito pelo funcionário; que então o funcionário preenchia um formulário informando a ocorrência e o horário; que o funcionário assinava, o encarregado e o gerente também assinavam e mandavam por email para fazer o ... -
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... § 1º A habilitação para usufruto do benefício previsto no art. 34: ... I - será efetuada por meio do preenchimento e do envio de formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do Siscomex; ... II - terá prazo de validade indeterminado, enquanto vigorar o regime tributário de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000965-80.2017.5.06.0004), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. GRAU DE CULPA REDUZIDO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nos termos do parágrafo único do art. 944 do CC, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Comprovado o reduzido grau de culpa da reclamada para o surgimento...
... A reclamante ficou afastada por 2 (dois) dias das suas atividades. A empresa não emitiu a CAT, apesar de a reclamante ter preenchido o formulário. A segurança do local de trabalho era precária, os equipamentos colocavam em risco os empregados, inclusive com cadeiras quebradas. Por fim, a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Fiscais (CARF), é possível constatar que a RFB de fato utiliza diversas fontes de informa - ções públicas disponíveis tais como, Formulário de Referência, Fatos Relevantes, Demonstrações Financeiras e até mesmo o 20-F , documento requerido para as companhias brasileiras que são ...
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Acórdão Nº 0020777-49.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... e7a385a - Pág. 3) e no formulário de Requerimento de Empresário (ID. a0bf69c - Pág. 1). A exploração de tais atividades, representa grau de risco 3, para acidentes e doenças de ...
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Acórdão Nº 0020399-70.2019.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Não demonstrando o conjunto probatório o caráter discriminatório na dispensa imotivada do trabalhador, não há falar em despedida discriminatória e, por consequência, em reintegração ao emprego. Negado provimento ao recurso do demandante, no tópico.
... postulados, não identifico danos passíveis de indenização, visto que o reclamante se afastou do trabalho por 7 dias, de acordo com Formulário de Investigação de Acidente de Trabalho emitido com a CAT(Id.951a194, págs.1 e 2), não havendo afastamento para fins de percepção de benefício ... -
Acórdão Nº 0020692-06.2016.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-06-2018
... d256d25 - Pág. 3), do formulário de investigação de acidente de trabalho (ID. 2984134) e da CAT emitida pela reclamada (ID. c64ebc6) ... Em razão do referido acidente o autor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 759-89.2014.5.12.0041) 07-02-2018
... a TB como doença ocupacional (Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991), e, portanto a doença, quando ocorre em PS, deve ser notificada em formulário específico - comunicação de acidente de trabalho - CAT. (Manual de Recomendações para o Controle da Tuberculose no Brasil, Ministério da ...
- Acórdão Nº 0312326-94.2015.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
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Acórdão nº 1.0338.06.045171-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS - NEXO CAUSAL - PROVAS: AUSÊNCIA. Sem provas de que o acidente, apontado na petição inicial como causa exclusiva dos danos materiais e morais - tenha se dado com o autor estando no trabalho, afasta-se a responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever indenizatório. (Ementa 1º Vogal)V.V.:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1431-39.2017.5.21.0010)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ECT. BANCO POSTAL. ASSALTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER IRRISÓRIO OU EXORBITANTE NÃO COMPROVADO. SÚMULA 333/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
... empregado; que, no momento da apuração dos prejuízos, os auditores preencheram o ... formulário de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e o Levantamento Interno sobre ... Acidente - LISA, encaminhando-o para o médico do trabalho ... -
Acórdão Nº 0020127-16.2015.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA MONITOR DE ÁREA AZUL. DOENÇA OCUPACIONAL. PNEUMONIA BACTERIANA. EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES SEM PROTEÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1. A ausência da adoção das medidas previstas nos documentos ambientais obrigatórios (PPP, PPRA, PCMSO) induz presunção de nexo de causalidade entre a patologia auditiva que acometeu a parte autora e o labor desempenhado em...
... § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de ... -
Acórdão Nº 0020989-09.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
EMENTA INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 5766. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE DETENTORA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A decisão do Supremo Tribunal Federal, em 20/10/21, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT. Desta forma, diante dos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal incabível a condenação em honorários...
... Art. 50. A CAT deve ser requerida ao Crea pelo profissional por meio de formulário próprio, conforme o Anexo III, com indicação do período ou especificação do número das ARTs que constarão da certidão ... Parágrafo ...