free on board
- Acórdãos nº 4000413-59.2020.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Decisão monocrática Nº 1401153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. CLÁUSULA “FREE ON BOARD” (FOB) E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE NORMA LOCAL ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... (A) FOB (free on board) é o contrato que prevê que o vendedor cumpra a obrigação de ...
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Introdução. Noções gerais
... contratos de compra e venda internacional, como a cláusula FOB - Free on board , utilizada para o transporte marítimo e por águas internas, ...
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Acórdãos nº 0133978-35.2007.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... para o Estado de Rondônia Cláusula FOB (“free on board”) que somente se aplica entre as partes ...
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Decisão monocrática Nº 1399297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... , ao argumento de que o frete foi contratado sob a cláusula FOB (free on board), pois o direito ao crédito de tais valores, nos termos ...
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Introdução. Noções gerais
... contratos de compra e venda internacional, como a cláusula FOB — Free on board , utilizada para o transporte marítimo e por águas internas, ...
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Acórdão Nº 08286601020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-05-2021
... , QUANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE FOR CONTRATADO SOB A CLÁUSULA FOB - FREE ON BOARD, OU SEJA, FRETE POR CONTA DO DESTINATÁRIO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 08627426220228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-11-2023
... SERVIÇO CONTRATADO SOB A CLÁUSULA FREE" ON BOARD – FOB. VALOR DO FRETE QUE NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE C\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0596.10.003503-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - DESNECESSIDADE - CLAUSULA "FOB" - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 1013, §3º DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO.A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...
... Certo , que nas operaes realizadas sob a clusula FOB - "Free on boar", o adquirente possui responsabilidade pelo transporte do produto, ... Tem-se que pela clausula FOB - Free on Board - Livre a Bordo do Navio, o vendedor, sob sua conta e risco, deve colocar ... -
Decisão monocrática Nº 1360318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., mediante claúsula FOB – Free on board -, por regime de substituição tributária progressiva para ...
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Acordão da , 07-06-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA DO DEVEDOR. BOA-FÉ. AFERIÇÃO. NECESSIDADE.I - Na origem, o contribuinte interpôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com...
... ICMS. Descaracterização da ... cláusula FOB (free on board). Diferença de alíquotas. Operação interestadual ... -
Decisão monocrática Nº 1300181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... Alegação de contrato de venda com cláusula FOB (free on board). Irrelevância. Convenção particular não oponível ao Fisco ...
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Dos contratos em espécie
... 9 • doS CoNtrAtoS Em ESPéCIE ... B) Free carrier : livre no transportador – entregue ao transportador nominado ... do seguro internacionais fica por conta do comprador; D) Free on board : entregue embarcada (utilizado em modais marítimos, fluviais e ...
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Decisões Monocráticas nº 1208213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... corre por conta do comprador, isto é, negócio sob a Cláusula FOB (free on board) ... Quando negócio sob a Cláusula CIF (cost insurance and ...
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Decisão monocrática Nº 1185068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... , na qualidade de vendedora de mercadorias com a cláusula FOB (“Free On Board”), adotou todas as cautelas que a situação exigia, de modo a ...
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Decisao Nº 0001382-40.2019.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 08-04-2021
... ÃO DE NOTA FISCAL, E TRANSPORTE DE MERCADORIA NA MODALIDADE FOB (FREE ON BOARD). ENDEREÇO DE ENTREGA É O MESMO INDICADO PELO ACIONANTE NA ...
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Direito Internacional Público e Privado
... 2º, I, da Resolução 21/2011 da Camex, em uma compra e venda free on board (FOB) ou livre a bordo, o vendedor encerra suas obrigações e ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... pela Compradora, considerando a natureza da compra e venda FOB ( free on board ). Confiante de que o banco emissor da carta de crédito a ser ...
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Introdução. Noções gerais
... contratos de compra e venda internacional, como a cláusula FOB - Free on board , utilizada para o transporte marítimo e por águas internas, ...
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Acórdão Nº 1255391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. ALÍQUOTA INTERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAÍDA DAS MERCADORIAS DO ESTADO. CLÁUSULA FOB. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. O Tribunal de origem, a partir da análise do arcabouço probatório dos autos e da legislação...
... TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA ... VENDA COM CLÁUSULA “FREE ON BOARD” - FOB ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTRADA DA ... -
Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÃTICA. ADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO COLEGIADA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATIVA. PAGAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO...
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Acórdão, Processo nº 5004708-55.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... ço CIF (cost, insurance and freight) e não ao simples preço FOB (free on board)” ... Não há que se falar, portanto, na existência de ...
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Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
Assegurar a preservação ambiental e, principalmente, o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se sobrepõem à correta aplicação da lei. Nesse sentido, analisam-se as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram...
... Ainda ... 1 Free On Board (FOB) significa “Livre a Bordo”, em tradução livre. É um ... -
Decisão da Presidência nº 1213000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... Venda efetivada com cláusula 'FOB' (free" on board), que não exime a responsabilidade da vendedora (Artigo 123 do C\xC3" ...