Fretamentos
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Porto seguro - 1� vara da fazenda p�blica
... Advogado: Edkleber Carvalho Soares (OAB:BA13439) Terceiro Interessado: Associacao Das Empresas De Transportes Urbanos, Rodoviarios, De Fretamentos E Passageiros - Astru Advogado: Evandro Tavares Chaves (OAB:BA781-B) Advogado: Milena Santos Silva (OAB:BA38638) Advogado: Savio Santos Moreira ...
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Retificação
... ão de bilhetes de passagens aéreas (nacionais e internacionais), rodoviárias (interestaduais), translado fúnebre (aéreo e terrestre), fretamentos de aeronaves e locação de ônibus, a fim de atender as demandas da Prefeitura, das Secretarias e dos Fundos do Município de Benevides, Pará", ...
- Acórdão Nº 0300428-46.2016.8.24.0084 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.19.010206-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ART.6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART.22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - COBRANÇA DE DESPESAS COM DIÁRIA E REMOÇÃO - DESCABIMENTO - ORDEM...
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Acórdão nº 1.0194.17.006916-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA.- Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de...
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Acórdão nº 1.0000.18.122874-3/001,5106483-30.2018.8.13.0024 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA...
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Acórdão nº 1.0000.20.044184-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO E MULTA - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - COBRANÇA DE DESPESAS COM DIÁRIA E REMOÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.17.087812-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º E DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. 1- É indevida a apreensão de veículo automotor prevista no inciso II do art. 6º e do art. 7º da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja...
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Acórdão nº 1.0000.23.016346-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - PLATAFORMA BUSER - FRETAMENTO - PROIBIÇÃO - LIVRE INICIATIVA TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO.I. Atendidas as regulamentações para o transporte de passageiros por fretamento, é de se privilegiar a livre iniciativa, valor no qual se funda a ordem econômica (CR, art. 170). Hipótese na...
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Acórdão nº 1.0000.22.145005-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - FEITO AJUIZADO CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - FRETAMENTO VIA APLICATIVO DE INTERNET - AUTORA CONCESSIONÁRIA - OUTORGA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. A autora,...
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Acórdão nº 1.0000.18.088344-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º E ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - PEDIDO LIMINAR - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos...
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Acórdão nº 1.0301.16.004455-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS -- JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. - A apresentação de orçamento idôneo, não elidido por elementos hábeis pela parte contrária, é suficiente para a comprovação dos danos materiais alegados. -
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Acórdão nº 1.0223.13.008979-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião o possível titular do imóvel de que se pretende a usucapião, ou aquele que, potencialmente,...
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Acórdão Nº 08068601420198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 14-05-2021
... Contudo, como restou comprovado dos fatos esclarecidos pela Recorrente, esta não realiza fretamentos de transporte ou subcontrata hotéis, limitando-se a facilitar a pesquisa pelos melhores preços e fazer a intermediação da compra ... Com ...
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Acórdão nº 1.0223.14.002375-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE DE PARTES - POSSE ANTERIOR, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo, que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu).-...
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Acórdão nº 1.0000.19.078973-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA NÃO SEJA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.Em Mandado de Segurança, o juiz determinará a suspensão do ato impugnado
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Acórdão nº 1.0223.14.002375-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE DE PARTES - POSSE ANTERIOR, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo, que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu).-...
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Acórdão nº 1.0000.16.051362-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA SUBSTANCIAL DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1
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Acórdão nº 1.0079.13.059517-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCATIL - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - Tendo a pessoa jurídica utilizado o crédito obtido junto à instituição financeira para incrementar sua atividade empresarial, não se cuida de destinatária final do produto, afastando a aplicação do Código de Defesa do...
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Acórdão nº 1.0000.22.145005-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - FEITO AJUIZADO CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - FRETAMENTO VIA APLICATIVO DE INTERNET - AUTORA CONCESSIONÁRIA - OUTORGA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. A autora,...
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Acórdão nº 1.0000.22.172367-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ENVIADA VIA POSTAL NÃO JUNTADA NO PROCESSO FÍSICO - COMPROVAÇÃO - PROCESSO DIGITALIZADO - ANÁLISE DA PEÇA - NECESSIDADE. Restando comprovado nos autos que a peça de impugnação ao cumprimento de sentença enviada via postal não foi juntada aos autos que tramitava de forma física, bem como que tal peça não foi analisada pela...
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Acórdão nº 1.0000.19.078973-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA NÃO SEJA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.Em Mandado de Segurança, o juiz determinará a suspensão do ato impugnado
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Acórdão nº 2006/0148904-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA ... Se a empresa apelante, desde 1991, estava autorizada para realizar fretamentos e essa autorização foi extrapolada de modo a converter-se em verdadeira autorização para serviço de linha regular, em 1996, sua base fática ...
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Acórdão nº 1.0000.18.088344-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - ART. 231 DO CTB - LEI FEDERAL Nº 13.855/2019 - APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE. O Órgão Especial deste e. Tribunal, em decisão nos autos da Arg. Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, tornou incabível imposição de penalidade...
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Acórdão nº 1.0000.18.111362-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS DO QUE AS PREVISTAS NO CTB - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO PARCIAL.- Para que seja deferida medida liminar em sede de mandado de segurança é imprescindível o preenchimento dos...