Fretamentos

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Caso em que é incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias. Configurado atentado à integridade moral do autor pelo presumível desconforto emocional a que foi submetido em razão de sua condição de desempregado, sem o recebimento das verbas rescisórias. Recurso do autor a que dá provimento.

OPERAÇÃO DE CISÃO DE EMPRESA. ABSORÇÃO PARCIAL DO PATRIMÔNIO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. Caso em que não foi comprovada a suposta intenção fraudulenta na operação de cisão de empresa, com absorção por outra, cumprindo manter a responsabilidade pelas parcelas da condenação restrita às sucessoras trabalhistas da primeira.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitados os embargos declaratórios por não se configurar nenhuma das hipóteses do artigo 897-A da CLT e do artigo 1.022 do CPC.

Este acórdão não possui ementa (3)!

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. PRECLUSÃO. A inclusão de empresa do mesmo grupo econômico da executada principal no polo passivo da execução não reabre o prazo para manifestação sobre os cálculos de liquidação, uma vez que já foi resguardado o direito a ampla defesa e contraditório na fase de liquidação de sentença em face da devedora principal. Agravo de petição não provido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE MÃO DE OBRA. O tomador dos serviços é responsável subsidiário pela satisfação das verbas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho mantido entre a parte autora e a empresa prestadora de serviços no período em que beneficiário dos serviços prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.

EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. O inadimplemento das verbas rescisórias enseja a reparação monetária do valor devido, não tendo o condão de ensejar o pagamento da indenização pretendida a título de dano moral sem prova de prejuízo capaz causar sofrimento psíquico ou dano à imagem da reclamante. Recurso do reclamante não provido

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS TRÊS PRIMEIRAS RECLAMADAS. SUDMETAL, INDUSTRIAL HAHN E FUNDIÇÃO BECKER. MULTAS PREVISTAS NO ART. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A Súmula 388 do TST não é aplicável ao caso presente, na medida em que a dispensa do empregado ocorreu durante o período de recuperação judicial e não após decretada a falência. Provimento negado.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Concluiu o perito nomeado para elaborar o laudo pericial pela inexistência de agentes insalubres e perigosos, sendo os quesitos respondidos no corpo do laudo. O laudo é conclusivo e teve por base da análise efetuada a inspeção in loco, aliada às informações prestadas pelas próprias partes.

EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Situação em que se acolhem parcialmente os embargos declaratórios opostos pelo reclamante para acrescer fundamentos ao julgado.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de mão de obra decorre da aplicação das disposições contidas na Súmula nº 331, IV, do TST, o qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o tomador deles não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados da prestadora, caso seja inadimplente, em razão do...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. É cediço que sobre o crédito trabalhista devem incidir juros de mora e correção monetária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, além da Súmula n 211 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de encargo passível de apuração até o momento em que o crédito for...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Evidente o constrangimento pessoal e a angústia suportada pelo trabalhador, em decorrência do atraso no pagamento dos salários e ausência de pagamento das parcelas rescisórias, pois se vê privado dos valores necessários à sua subsistência e de sua família. Caracterizado o nexo de causalidade entre o dano e a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

EMENTA Embargos de declaração. Omissão constatada no que concerne ao pedido sucessivo de honorários assistenciais. Acolhidos, conferindo efeito modificativo ao julgado.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO. A existência de outros sócios, ou mesmo a atuação em algumas áreas diversas, por si só, não inviabilizam o reconhecimento da participação de empresa em grupo econômico, mormente quando o administrador desta o é também de inúmeras outras empresas do grupo econômico já reconhecido nos autos. Sentença reformada.

EMENTA MASSA FALIDA. CORREÇÃO DOS VALORES. LIMITAÇÃO . Em que pese a limitação prevista na lei de falências não importe necessariamente na perda do direito do credor em relação à integralidade da correção dos valores que lhe são devidos, para fins de habilitação do crédito junto ao Juízo Universal é necessário que a respectiva certidão esteja atualizada (atualização monetária e juros) até a data...

• Consultor Jurídico

Empresário é condenado a indenizar família de vítima de acidente

• O Globo

• Estatuto da Pessoa com Deficiência

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)