função da magistratura
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-80086/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2006
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DA MAGISTRATURA - ATIVIDADE JURÍDICA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A LOMAN - Lei Complementar n. 35, de 1979, foi recepcionada pela Emenda Constitucional 45/2004, no que com ela for compatível. No entanto, não ostenta densidade suficiente para a plena eficácia do art. 93 da Constituição da República. A autonomia dos...
... E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DA MAGISTRATURA - ATIVIDADE JURÍDICA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... A LOMAN - ... 103-B, par. 4º, inciso I), no âmbito de sua -alta função política de aprimoramento do autogoverno do Judiciário-, a que se ... -
DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 654. O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á, nas sedes da 1ª e 2ª Regiões da Justiça do ... a conceder-lhes passe livre no território do exercício de sua função ... Art. 14. Nos casos de férias, licenças, e nos impedimentos ou ...
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Acórdão nº 2011/0097793-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNÇÃO. LEGALIDADE. ESTATUTO DOS ... MAGISTRATURA, EM DOIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-92323/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2003
... ça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-219/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Febrero de 2003
... ça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, ...
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Acórdão nº 2016/0031187-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... superior; c) A jurisprudência do STJ entende que a função precípua ... Lei Orgânica da Magistratura Nacional não se aplica aos juízes substitutos, ...
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Acórdão nº 2007/0138663-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. A função precípua do juiz substituto é exercer a substituição, nos termos da ... 3. O disposto no art. 124 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não se aplica aos juízes substitutos, mas somente aos juízes ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4085 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. MAGISTRATURA. QUINTOS ADQUIRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... vencimentos parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, chamada de "quintos", continuar recebendo-a mesmo após o ...
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Acórdão nº 2014/0193109-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSELHO DA MAGISTRATURA. DESCABIMENTO. ... emanada por Tribunal de Justiça, seja proferida na função ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE TABELIONATO. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO ... DELEGADA. ... PENALIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... , atacava ato praticado pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de ...
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Acórdão nº 2014/0254115-0 de T5 - QUINTA TURMA
... que fez ao assumir a função ... de tudo, desonrou a magistratura paraense, representada pelo Tribunal de ...
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Acórdão Nº 6769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA ... ANTIGUIDADE. ARTIGO 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ... 14.277/2003 DO ... FUNÇÃO JURISDICIONAL PARA ... CLASSIFICAÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA ...
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Acórdão nº 2006/0229485-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO ... 1. O ingresso na magistratura não constitui óbice à manutenção do recebimento dos quintos/décimos por exercício de cargo em comissão ou função comissionada por aqueles que obtiveram direito a essa vantagem à época ...
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Acórdão nº 2010/0219692-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAGISTRATURA. ... DESCABIMENTO. ... função comissionada, no ...
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Acórdão nº 2013/0415367-3 de T5 - QUINTA TURMA
... relativo ao membro da magistratura e à empresa Economind. ... função ...
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Repercussão Geral nº 587371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de incorporação de quintos por magistrados em decorrência do exercício de função comissionada...
... - Tema 473 - Incorporação de Quintos por Exercício de Função ... comissionada Anteriormente Ao Ingresso na Magistratura ... - Acórdão ... -
Acórdão Nº 4042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. ARTIGO 92, III, “E”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA ... PROMOÇÃO. ARTIGO 92, III, “E”, DA CONSTITUIÇÃO DO ... ESTADO ... FORMAL. INSERÇÃO DE CONDIÇÕES ESTRANHAS À FUNÇÃO ... JURISDICIONAL PARA A CLASSIFICAÇÃO PELO CRITÉRIO DE ... ANTIGUIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000235-88.2022.8.19.0810 , 26-05-2022
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO DE PARENTES DA ANTIGA GESTORA QUE, POR VENTURA, AINDA SE ENCONTRASSEM TRABALHANDO NO OFÍCIO ÚNICO DE RIO DAS OSTRAS. AVISO CGJ Nº 13/2020 MOTIVADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES DE RESPONSÁVEIS PELO EXPEDIENTE OU...
... SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE PARENTES DE CONTRATANTE ... QUE SE ENCONTRE INVESTIDO TRANSITORIAMENTE EM ... FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE OU ... INTERVENTOR. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO CONSELHO DA ... MAGISTRATURA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2009/0044329-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , dos Tribunais de Justiça e aos Juízes e Diretores de Foro ou função" equivalente no primeiro grau de jurisdição (arts. 39 e 39-A da Lei 1.079\xE2"⁄50) ... 3. Os demais membros da magistratura, que não se enquadram nas hipóteses dos arts. 39 e 39-A da Lei ...
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Acórdão Nº 0001739-81.2018 do Conselho da Magistratura, 10-11-2020
... COMO GARANTIA QUE NÃO SEJA O IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA DE CONSÓRCIO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CRIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA EM FUNÇÃO DA NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS ... "( ... ) o art. 45, da Lei n. 11.795/08 deve ser ...
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Acórdão nº 2005/0087925-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Impetração contra ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, rejeitando a defesa prévia apresentada...
... Superior da Magistratura", ou seja, os mesmos que propuseram a ... instauraç\xC3" ... desempenho da função jurisdicional ... -
Acórdão nº 2006/0169835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOVO RECURSO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DESCABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO ... dotado de efeito suspensivo, sequer teve seu mérito examinado em função de falta de previsão legal para seu manejo ... 4. Para os assuntos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-13/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Abril de 2002
PENSÃO VITALÍCIA - COMPANHEIRA DE JUIZ CLASSISTA APOSENTADO - Por meio da Medida Provisória nº 1523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9528/97, que, em seu artigo 5º, determinou-se que, no curso do mandato classista, ficassem os juízes vinculados ao regime previdenciário a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura. Nesse contexto, se, anteriormente à sua...
... ário a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura. Nesse contexto, se, anteriormente à sua investidura na função, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-75/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2002
... ário a que estavam sujeitos antes da investidura na magistratura. Nesse contexto, se, anteriormente à sua investidura na função, o ...
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Acórdão nº HC 149335 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... para a convocação de juízes de primeiro grau para atuarem em função de auxílio nos Tribunais Regionais Federais, nos termos do art. 4º da ... º 9.788⁄99, além da permissão contida na Lei Orgânica da Magistratura, em seu art. 118, não havendo, portanto, que se cogitar de ...