função social do contrato de cartão de crédito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... ilícito; houve omissão no tocante ao crédito que os cooperados teriam com a BANCOOP, caso não ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... esse posto porque pretende usar um cartão de fidelização, nesses passos indo ao encontro ...
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Sentença com número 5544857-35.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 06-02-2023
... Alteração da modalidade de contrato ... para crédito pessoal consignado ... impôs e realizou a contratação de um cartão de crédito consignado, cujo pagamento ... disponibilizar a função “cash”, pela qual o titular do cartão além ... formação social e cultural. O que se busca com a reparação do ...
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Sentença com número 5514537-05.2022.8.09.0051 da Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, 19-04-2023
... contratação de cartão de crédito consignado e, que desde a o do contrato, a empresa tem realizado a retenção no valor ... regem a matéria, devendo respeitar a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 2 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor de compromissos sociais ... de Direito, Estado que se organiza em função da pessoa e que quer (vide objetivos fundamentais ... gerando relações contábeis de débito/crédito, até que se chegue ao denominador comum ... de 6 de novembro de 1996, instituía a Cartão Nacional de Saúde, que implicaria no ...
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Sentença com número 5258257-55.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 09-09-2022
... contratação de cartão de crédito consignado e, que desde a o do contrato, a empresa tem realizado a retenção no valor ... regem a matéria, devendo respeitar a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 2 ...
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Acórdãos nº 1009639-58.2017.8.26.0348 de 19ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... com pedido indenizatório Cartão de crédito com reserva de margem ... consignados Imposição de contrato manifestamente mais oneroso ... boa-fé e descumprimento da função social Consumidora não obrigada aos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... X - O crédito referente às contribuições ordinárias ou ... no ambiente de trabalho e naquela função. Seriam as pontuais situações em que o ... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... período da malogra doença, clonaram o cartão de crédito da saudosa amiga, quando no ...
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Acórdão Nº 0701505-14.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
... : Direito do Consumidor ... APELAÇÃO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CARTÃO CONSIGNADO ... BANCO ... crédito consignado, na hipótese, vinha gerando desconto ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO E ...
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Decisão Monocrática com número 5585365-18.2019.8.09.0120 da 1ª Câmara Cível, 27-11-2023
... II - Empréstimo cartão de crédito. Não utilização do ... crédito ... compras. O contrato celebrado entre as partes, embora ... nominado ... regem a matéria, devendo respeitar a função social do ... contrato e da boa-fé objetiva ...
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Acórdãos nº 1000692-82.2017.8.26.0358 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Possibilidade, em parte Cartão de crédito com reserva de margem ... ça Imposição de contrato manifestamente mais oneroso ... da boa-fé e descumprimento da função social Consumidora não obrigado aos ...
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Acórdão Nº 0003434-71.2022.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 21-07-2023
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO VIA CARTÃO" DE CRÉDITO (RMC). CONTRATAÇÃO ... VÁLIDA. AUS\xC3" ... ípios da informação, transparência e função social ... do contrato; b) a contratação do ...
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Sentença com número 5523779-19.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 20-08-2022
... Alteração da ... modalidade de contrato ... para crédito pessoal ... consignado ... a chamada reserva de margem consignada de cartão de crédito, com a ... imposição clara de venda ... disponibilizar a função “cash”, pela qual o titular do cartão além ... formação social e cultural. O que se busca com a reparação do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL ... TÍTULO I Da Jurisdição e ... ü APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO" DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1366074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aparência de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento: desconto do valor mínimo da fatura. Desvantagem exagerada ao consumidor. Recomposição dos contratantes ao ?status quo ante?. Obrigação de restituir. Compensação de valores. Recurso improvido. I. Celebração de contrato de cartão de crédito consignado, em que...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... ao princípio da boa-fé objetiva e à função social dos contratos (CC, artigos 421 e 422) ... -
Acórdãos nº 1001069-29.2018.8.26.0484 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... com pedido indenizatório Cartão de crédito com reserva de margem ... declarar a inexistência do contrato, inexigibilidade dos débitos, ... 3/18 boa-fé e descumprimento da função social Consumidor não obrigada aos ...
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Decisao Nº 8073393-66.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ... PARTE CONSUMIDORA SOBRE A MODALIDADE DO CONTRATO E DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL ... digna, conforme os ditames da justiça social observado dentre outros princípios o concernente ... 8. Considerando a função punitiva, pedagógica e reparatória da ...
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Acórdão Nº 0006655-32.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... ébito e indenização por danos morais.Cartão de crédito consignado ... Alegação de ter ... contrato para empréstimo consignado e determinar a ... bem como a função social do contrato, que estabelece que os ...
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Acordao N° 1260698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões rejeitada. Razões recursais. Impugnação da sentença. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade. Preservação do contraditório. Preliminar de cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Prova desnecessária e inútil. Rejeição. Contrato de cartão de...
... REJEIÇÃO ... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO ... regulatórias, ou se inabilitada a função. Sobre o valor do SAQUE incidirão ENCARGOS ... e ... disposição sobre a função social do contrato e o dever de observância dos ... -
Acórdão Nº 0300036-11.2017.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA ... Código Civil, à luz dos princípios da função social do contrato (art. 421) e da boa-fé ...
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Acordao N° 1309969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de cartão de crédito consignado. Relação jurídica regida pelo cdc. Termo de adesão. Regulamento. Informações claras. Condições de contratação induvidosas. Falta ou deficiência de informação. Mácula não identificada. Erro substancial quanto ao objeto da contratação. Vício de consentimento inocorrente. Consumidor/aderente que não pode...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ... CARTÃO DE CRÉDITO ... disposição sobre a função social do contrato e o dever de observância dos ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... : contratos que violarem o princípio da função social) e os que a lei taxativamente declarar ... custos administrativos (como análise do crédito, abertura de cadastro, emissão de fichas de ... , inclusive às administradoras de cartão de crédito (Medida Provisória 2.170-36/2001); ...
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Acórdão nº 50077374520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... prêmio com o saldo devedor do referido contrato ... Julgo extinto o processo relativamente ao pedido de revisão do contrato de cartão de crédito nº 5447315628059968, sem ... 6º, inciso V, consagrou o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do ...
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Acórdão nº 1.0000.17.055163-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LICITUDE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ.O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ e art. 3º, §2º do CDC. Em face da função social do contrato, o Código de Defesa do...
... , sendo que basta a juntada do referido contrato aos autos para que se possa analis-las ... -
Acórdãos nº 1010759-39.2017.8.26.0348 de 19ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... com pedido indenizatório Cartão de crédito com reserva de margem ... consignados Imposição de contrato manifestamente mais oneroso ... boa-fé e descumprimento da função social Consumidora não obrigada aos ...
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Acordao N° 1404238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelações cíveis. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de cartão de crédito consignado. Relação jurídica regida pelo cdc. Informações claras. Condições de contratação induvidosas. Falta ou deficiência de informação. Mácula não identificada. Erro substancial quanto ao objeto da contratação. Vício de consentimento inocorrente. Consumidor/aderente que não pode alegar ignorância na aceitação
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ... CARTÃO DE CRÉDITO ... conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; ... disposição sobre a função social do contrato e o dever de observância dos ...