Funcionário Público Estrangeiro
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ...
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Direito Internacional
... 1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – TEORIA E FUNDAMENTOS ... (OAB/Exame ... é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ... /Exame Unificado – 2018.2) Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está ...
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Na mira da justiça americana
... funcionário público estrangeiro, individualmente terão uma ...
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Decisão monocrática Nº 1301407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... CONCURSO PÚBLICO. Embu das Artes. Estrangeira. Pendência de ... Art. 113, Estatuto 'do Estrangeiro. — Cargo público. Posse. Nacionalidade. A Lei ... Municipal n° 137/10 (Estatuto do Funcionário Público de Embu das Artes) dispõe, no art. 4° ...
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Concurso de Pessoas
... quem oferece vantagem indevida a funcionário é responsabilizado por corrupção ativa (art ... a funcionário público é partícipe de corrupção ativa (art. 333, ... ósito de buscar, naquela cidade, um estrangeiro, seu amigo, que foi expulso do território ...
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A ética empresarial e o combate à corrupção transnacional
... da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná – FEMPAR. Procurador de ... as sim o valor que foi ent regue ao funcionário corrupt o; e de out ro, o ent e est at al acaba ... [ ... ] “ funcionário público estrangeiro” : signifi ca qualquer pessoa responsável ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... XI - relativa a empréstimo de título público, quando esse permanecer custodiado no Sistema ... 1); ... X - contratada por funcionário" estrangeiro de missão diplomática ou representa\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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DECRETO Nº 31922, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1952. Regulamenta a Concessão da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, Prevista Nos Artigos 145, Item Xi, e 146 da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952.
... regulamento não se aplica a funcionário que, em virtude de lei especial, tenha direito a ... ário completar 20 ou 25 anos de serviço público efetivo, na razão de 15% ou 25% do respectivo ... l) - missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratante puede, por razones de orden público, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ... al Ministerio público o a cualquer funcionario local, a solicitar la declaración de incapacidad ... que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para ...
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Acordao N° 1736226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Direito penal. Apelação criminal. Difamação. Injúria. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dolo. Evidenciado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Quantum de aumento. 1/8. Jurisprudência. Regularidade. Segunda fase. Quantum de aumento. 1/6. Jurisprudência. Regularidade. Multireincidente. Condenações diversas. Valoração. Maus antencedentes e reincidência. Possibilidade. Continuidade delitiva....
... social, aproveitando-se do grande público que estava acreditando em suas mentiras. Tudo ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ... ofensa é relativa ao exercício ... ública, ou contra chefe de governo estrangeiro; ... II - contra funcionário público, em razão ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... , embora depositados ou registrados no estrangeiro, gozem de direitos assegurados por tratados ou ... ou modelos que atentem contra o decôro público, cultos religiosos ou idéias e sentimentos ... inventor, ou seu procurador, e pelo funcionário encarregado ... Parágrafo único. Do têrmo de ...
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Há um vasto cabedal legislativo para coibir crimes por intolerância política
Ricardo Dantas: Crimes perpetrados por intolerância política
... , sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que ... ública, ou contra chefe de governo estrangeiro; II - contra funcionário público, em razão de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... Art. 50. A competência para autorizar ... trata este artigo não se aplica a funcionário consular honorário ... Art. 141. A isenção ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... decreto-lei, embora cometidos no estrangeiro os crimes que, mesmo parcialmente, produziram ou ... § 6º Facilitar o funcionário público, culposamente, o conhecimento de segredo ...
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Os defeitos da contratação pública
... HÉCTOR A. MAIRAL ... gasto público já que eliminaria, ou dificultaria, aquelas ... seria o de arrecadar fundos para o funcionário que tem o poder de decisão ou para seu partido ... um funcionário público de um país estrangeiro, como ocorre nos Estados Unidos com o Foreign ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... ÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... réus desconhecerem a qualidade de funcionário público do destinatário da propina; d) ... era dotado o revogado Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), e preconiza "a não ... -
Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
... e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações ... da presente Convenção: a) Por “funcionário público” se entenderá: i) toda pessoa que ... ; b) Por “funcionário público estrangeiro” se entenderá toda pessoa que ocupe um ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... regime de segredo profissional ou de funcionário e de segredo de Estado ... Tendo em conta tais ... segredos profissional e de funcionário público e, a esses casos, pode ser acrescido o segredo ... a sistema informático localizado no estrangeiro". A matéria é tratada como acesso transfronteiri\xC3" ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... nome do funcionário responsável; ... assunto requerido; ... objeto e ... Pública, denominada “Endereço IP Público”, que será repassada aos demais Estados Partes ... 3. No caso de estrangeiro, enquanto não lhe for concedido o visto ...
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Direito Penal
... por brasileiro em território estrangeiro pode ser aplicada a lei brasileira ... (D) ... 327, CP: Considera-se funcionário público para fins penais, quem, embora ...
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Direito Penal
... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO) ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, ... pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB ...
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Direito de resposta e disposições transitórias
... sobre política, saúde, orçamento público, etc ... Buscando repreender eventuais ... da República ou chefe de governo estrangeiro; III – se do crime imputado, embora de ação ... somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ...
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Os crimes contra a honra do STF
Wellington Arruda: Crimes contra a honra do STF
... República ou contra chefe de governo estrangeiro (com requisição do ministro da Justiça); e II) contra funcionário público, em razão de suas funções (com ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... @@3.1 Direito estrangeiro ... "A família romana , por meio do ... Social situa-se no campo do Direito Público ... A lei é que determina quais são os ... § 2º. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...