Funcionário Público Estrangeiro
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... nome do funcionário responsável; ... assunto requerido; ... objeto e ... Pública, denominada “Endereço IP Público”, que será repassada aos demais Estados Partes ... 3. No caso de estrangeiro, enquanto não lhe for concedido o visto ...
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Direito Penal
... por brasileiro em território estrangeiro pode ser aplicada a lei brasileira ... (D) ... 327, CP: Considera-se funcionário público para fins penais, quem, embora ...
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Direito Penal
... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO) ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, ... pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB ...
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Os crimes contra a honra do STF
Wellington Arruda: Crimes contra a honra do STF
... República ou contra chefe de governo estrangeiro (com requisição do ministro da Justiça); e II) contra funcionário público, em razão de suas funções (com ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... @@3.1 Direito estrangeiro ... "A família romana , por meio do ... Social situa-se no campo do Direito Público ... A lei é que determina quais são os ... § 2º. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
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Das varas do trabalho
... de juiz substituto, através do concurso público de provas e títulos, com a participação da ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro ... § 1- Quando for parte no dissídio agente ... estrangeiro que tem a condição de funcionário público da nação onde a empresa tem sua sede ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... III- o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para ... Art. 81 O funcionário público civil da administração federal direta ...
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Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... (D) Se um funcionário público a serviço do Brasil, na Itália, ... ) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido pena; e) não ter sido o ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... ou fundação instituída pelo Poder Público ... Legislação especial ... Art. 12. As regras ... -moeda de curso legal no País ou no estrangeiro ... Pena - reclusão, de três a doze anos, e ... o agente da falsidade documental é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
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Licitações
... Os princípios do interesse público", planejamento, transparência, eficácia, segrega\xC3" ... vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado; ... no todo ou em parte em território estrangeiro ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... de um funcionário público no exercício das suas funções. ( ... ) ... estrangeiro, é imperiosa a aplicabilidade do direito ao ... -
Direito constitucional
... ça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ... ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à ...
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DECRETO Nº 11.092, DE 8 DE JUNHO DE 2022
... ção; e FORNECER transparência para o público e para agentes econômicos de todas as dimensões ... Nenhuma parte da remuneração de um funcionário governamental deverá ser calculada como uma ... atribuição a funcionário público estrangeiro ou a funcionário de organização pública ...
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Das varas do trabalho - (arts. 647 a 667)
... de juiz substituto, através do concurso público de provas e títulos, com a participação da ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro ... § 1º Quando for parte no dissídio ... estrangeiro que tem a condição de funcionário público da nação onde a empresa tem sua sede ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 242.000,00 ... § 1º O funcionário no exercício de cargo em comissão ou de ... § 2º O tempo de serviço público prestado anteriormente a esta Lei será computado ... , não perderá, quando em serviço no estrangeiro, direito a representação destinada a espôsa ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... ígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê ...
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Organização e competência da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho
... empregador, ainda que tenha sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro. Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a vara do ... õe a lei, e não poderá julgar a contenda se a parte for funcionário público estrangeiro, porquanto essa possibilidade não é prevista em ...
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Direito Processual Penal
... (Ministério Público/DF – 2013) Assinale a opção que NÃO ... (A) no crime contra chefe de governo estrangeiro, será pública condicionada à representação ... (B) no crime contra funcionário público, em razão de suas funções, será ...
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A Convenção Interamericana contra a Corrupção: uma breve análise
Apesar de existir desde a Antiguidade, na esfera internacional, a corrupção tem sido alvo de grande atenção apenas nos últimos vinte e cinco anos, principalmente devido ao processo de globalização econômica, que viabilizou a prática da chamada corrupção transnacional. O aumento dos negócios transfronteiriços propiciou o surgimento frequente de situações nas quais funcionários públicos interagem...
... , que consiste no suborno de um funcionário" público por negociadores ou empresas de outro pa\xC3" ... Sendo estrangeiro poder-se-ia falar de corrupção transnacional ... -
Das penas
... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... · Progressão de regime - estrangeiro - processo de expulsão ... Trata-se de habeas ... dever que lhe impõe a qualidade de funcionário público, entendida esta expressão nos termos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 18. Nenhum servidor público, civil ou militar, servidor de autarquia e ... os descontos a que está sujeito o funcionário, o excesso de retribuição verificado, que ... a residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97 do Regulamento do Impôsto de Renda): ...
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Fundamentos filosóficos e políticos da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por atos de corrupção
No presente trabalho busca-se problematizar o tormentoso tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por atos de corrupção, a partir de alguns fundamentos filosóficos e políticos que atualmente se colocam no debate nacional e internacional
... público cria terreno fértil para o arbí-trio, ... garantir, direta ou indiretamente, a funcionário da administração pública, qualquer objeto ou ... , por sua vez, qualquer cidadão estrangeiro, ou corporação, que ofereça ou garanta, direta ... -
Decisão Monocrática nº 2375 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Septiembre de 2016
... da Repblica ou chefe de governo estrangeiro;II - contra funcionrio pblico, em razo de suas ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou ... consuetudinário, se o juiz determinar ... com o feixe de atribuições do funcionário público ... (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer ...