Fundo de garantia do tempo de serviço e seu exercício financeiro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... , foi firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação com alienação fiduciária em ... a apelante estava a época amparada pela garantia oferecida pelo Fundo Garantidor da Habitação ... pelo Oficial do Cartório do 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Campina Grande ... aplicação do prazo de um ano para o exercício da pretensão de cobrança da indenização ... 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que ... Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas ... 23 desta Lei; ... VI — Seguro-Garantia — o seguro que garante o fiel cumprimento das ... , pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos ... relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ...
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Planejamento governamental
... tempo ... maior do que quatro anos. Ele inicia com a ... exercício seguinte). No entanto, na prática, existe uma ... até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será ... Objetivos e das Metas, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas pelos ... e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... b) dos demais ... são dificuldades para bem prestar esse serviço, com qualidade e a tempo, ou entraves que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... Do Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento ... de 120 (cento e vinte) dias para o exercício dos direitos de preferência, de que tratam os ... o financiamento da pesquisa, a qualquer tempo, segundo os seus resultados, quando a mesma ... da SUDENE, contado o respectivo tempo de serviço prestado na repartição de origem para efeito de ... o Poder Executivo autorizado a dar a garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no ... um balancete do seu movimento financeiro e da execução orçamentária ... § 3º ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ça especializada, significaria, a um só tempo: a) imaginar que o extraordinário dinamismo das ... a verificação da tempestividade do exercício de ações que são da competência originária ... O tribunal poderá descentralizar o serviço de protocolo, mediante delegação de ... Sob o pano-de-fundo" dessa hierarquização vertical, tais manifestaç\xC3" ... , como a EC/93 restringiu e apequenou garantia fundamental estatuída na CF 5º XXXV, é ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... o modo de realização da prestação do serviço, não sobre a pessoa do trabalhador. Deste ... do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e lugar da prestação, suas ... expande e se torna a pedra de toque para garantia de acesso a direitos fundamentais do trabalhador ... ção clássica, pois se trata de exercício da “atividade empresarial de coordenar o ... á próximo de alcançar o seu objetivo financeiro, o que muitas vezes se traduz em sua desistência ... , em caso de desemprego involuntário; III) fundo de garantia do tempo de serviço; IV) salário ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Alguns cargos tomam um tempo limitado, não podendo ser exercidos duas vezes ... , do qual decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian ... administrativa consiste em uma garantia da constante legitimação da vontade estatal e, ... certos corolários do direito financeiro hoje aplicados ao governo eletrônico, haja vista ... ou atacantes internos que operam o serviço e desfrutam e acesso privilegiado’. Ou seja, no ... titular (absoluto) da razão e no fundo identificava-se com a própria razão – a ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... interesse em trabalhar nela, em fazer o serviço braçal. Então os dois fazem uma “sociedade” ... ões entre as bancadas, e pela premência do tempo, muito do que deveria ter sido discutido a fundo ... Temos, assim, que o exercício desses direitos é livre, mas somente até o ... realce o fato de constar, lado a lado, a garantia da existência da propriedade privada e da livre ... decorrentes de aplicações no mercado financeiro ou outros ativos. Além, é claro, de não correr ...
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Os Impostos em Espécie
... , quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente ... o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de ... assegurar ao adquirente de boa-fé, a garantia de que o negócio jurídico realizado, qual seja, ... adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ... Prevê expressamente que o exercício da competência extraordinária ... não está ... a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 229/67 trouxe, em sua esteira, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança, ... confronto com aquelas que a antecederam no tempo ... Informa Süssekind (“Comentários à ... do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo ... individual do sinistro; formação de fundo" mútuo comum com que atendê-lo; tratamento matem\xC3"ático-financeiro" da relação entre uma e outra, para que a presen\xC3" ... como aquele “que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo ...
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Direito do Consumidor
... ao destinatário final de produto ou serviço, nos termos do art. 2º da lei consumerista ... , a partir do prazo decadencial de garantia pelo serviço da assistência técnica, e não na ... Não tendo tempo de desviar, ainda que atenta ao limite de ... o veículo como novo e que o custo financeiro de faturamento e outras medidas administrativas ... em favor do consumidor, mas destinadas ao fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública, sendo ... de Dados e Cadastros agiu no legítimo exercício de direito ao negar a prestação das ...
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Acórdão, Processo nº 5001394-34.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... , de Comissão de Concessão de Garantia – CCG, e da Comissão de Permanência ... utilização total ou parcial ao longo do tempo, conforme a necessidade do contratante, razão ... da Lei nº 8.078/1990, segundo a qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de ... base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado ... normativa de conjuntura --- no exercício" da qual lhe incumbe regular, além da constituiç\xC3" ... 12.087/2009, que criou o Fundo de Garantia de Operações - FGO, autorizando ...
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Ordem social
... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; ... b) a ... íficos, fixados em lei, para o seu exercício ... 3.2 Custeio do Sistema Único de Saúde ... líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por ... este não forneça cobertura imunológica a tempo e em quantidades suficientes, os entes da ... v) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à ... 6.5.1 FUNDEB: Fundo" de Manutenção e Desenvolvimento da Educação B\xC3" ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 258 Qualidade do Serviço ... FGP Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. FGTS undo de Garantia por Tempo de Serviço. FH-CDMA Múltiplo Acesso ... exercício do poder de polícia municipal para ... Equilíbrio Econômico-Financeiro previsão de competência das câmaras de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... artigo 22 prevê que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o ... ão do não uso dela durante um período de tempo. É uma pena ao negligente que deixar de exercer ... extraordinária localização para o exercício de qualquer atividade ... Sendo ainda mais ... , acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com privilégio geral, ... mais crédito junto ao sistema financeiro ... Por isso, a importância de que as ... que, em seu relatório (parte), foi a fundo sobre as razões e origens do citado Conflito de ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... Ao mesmo tempo, diante da rejeição do povo grego aos impostos ... exigência como forma de simbolizar o exercício da cidadania ... Como contraponto ao tributum ... ínio imune para levantar tropas, prestar serviço" de justiça ou cobrar impostos ou freda (remunera\xC3" ... em se basear no patrimonialismo financeiro, ou seja, em viver fundamentalmente das rendas ... Alves. O outro leviatã e a corrida ao fundo do poço ... São ... Paulo: Almedina, 2015, p ... é ao mesmo tempo consequência e garantia da ordem jurídica, política e social assentada ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... , conforme o cronograma físico-financeiro previsto no estudo de viabilidade a que se ... , não seja diretamente destinada ao exercício das atividades de movimentação de passageiros, ... municipal da sede da pessoa jurídica e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... ...
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Lei nº 5.173 de 27/10/1966. DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA; EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA (SPVEA), CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exercício, os recursos correspondentes aos encargos do ... ão uma representação diária, durante o tempo ocupado pelas reuniões ou de sua estada no local ... garantia do Tesouro Nacional para operações de crédito ... Art. 32 - A SUDAM terá completo serviço de contabilidade patrimonial, financeiro e ... módicos, ou através de investimento a fundo perdido na formas das normas propostas pelo ...
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Remuneração e salário
... empregador , como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber ” (grifos ... dúvida razoável quanto à repercussão no Fundo de Garantia das gorjetas recebidas. É que existe ... o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no ... ou pelo menos equivalência no exercício de funções e serviços no cenário da relação ... , examinar o cadastro econômico-financeiro do cliente, se for o caso, ou algo similar ...
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Consolidação das leis do trabalho
... III — fundo de garantia do tempo de serviço; ... IV — ... ção de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por ... , integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Para tanto, iniciar-se-á analisando tal garantia como um direito laboral inespecífico, estudando ... Se o exercício do princípio da autonomia privada permite a ... a prévia ciência do acusado em tempo hábil, para que este possa comparecer à ... ão de natureza social e não individual, de fundo moral e não patrimonial” (20) ... Nesta ... o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada ... disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... ória, na infra-estrutura e no sistema financeiro – deram grande impulso tanto à integração do ... 105 Ou seja, ao mesmo tempo em que a globalização acelerou conquistas ... dos direitos trabalhistas para a garantia dos direitos humanos, para o desenvolvimento da ... , na debilitação de seu exercício político e de sua representatividade ... do paradigma do progresso como pano de fundo da modernidade – seja em seu estágio sólido ... que desponta como uma “poderosa arma a serviço da individualização do sujeito. “Isso priva ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... NO EXERCÍCIO DA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE ... FISCALIZAÇÃO ... o Tribunal de Contas da União, “ao mesmo tempo em que ... aplicou essa sanção a outras ... de Leniência do Sistema Financeiro Nacional, que é disposto pela Lei ... ção não é apenas uma medida de garantia da segurança ... jurídica que opera a favor das ... licitação e os contratos referentes ao serviço ... de montagem eletromecânica da Usina ... funcionar como um fundo reparador, providências que ... acarretarão o ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º. Equiparam-se ao empregador, para ... § 1º. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... ência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ... disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... , diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de ... por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta ...