garante curitiba
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba", v. 24, n. 3, p. 27-59, set./dez., de 2019 ... O PROCESSO DE CONSTRUÇ\xC3" ... Lei de Migração trata o imigrante como um sujeito de direitos e garante em todo o território nacional, a condição de igualdade com os ... -
Acórdão Nº 0029547-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-08-2023
... COMARCA: COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL ... DE CURITIBA ... ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA ... CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, POIS NÃO GARANTE QUE O ... DEVEDOR OBTEVE ACESSO AO CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO ...
- Candidata do Rio de Janeiro busca apoio para disputar coroa de Miss Brasil de Las Américas, em Curitiba
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 618-688, julho/dezembro de 2013 ... DANIEL WUNDER ... Por vezes, o enunciado normativo que garante determinada pretensão jusfundamental já impõe expressamente ao ... -
Acórdão Nº 0000468-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-09-2022
... 9ª Vara Cível de Curitiba ... Agravante(s): Elisa Shimoda ... Agravado(s): CONDOMÍNIO BARCELONA ... LIMINARES ATÉ A RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO, QUE GARANTE O ... LIVRE ACESSO DOS CONDÔMINOS AO SALÃO DE FESTA E O ... CUMPRIMENTO ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 3, p. 200-230, set/dez, de 2018 ... MATHEUS DE MENDONÇA ... pelo agricultor familiar, a quem resta uma remuneração que garante, apenas, a reprodução de sua força de trabalho ... Nesse sentido, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Então, o princípio da não-cumulatividade garante que o contribuinte do imposto seja o consumidor final, e que os efeitos ... Curitiba, Juruá, 2019. FISS, Owen. Foreword: The F orms of Justice. Harvard Law ...
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Decisão da Presidência nº 761334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... ção compulsória para saúde cobrada pelo Município de Curitiba de seus servidores e à repetição do respectivo indébito ... O ... 195, II, que não garante aos aposentados a isenção do pagamento da contribuição paga ao ...
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Decisões Monocráticas nº 761334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... ção compulsória para saúde cobrada pelo Município de Curitiba de seus servidores e à repetição do respectivo indébito ... O ... 195, II, que não garante aos aposentados a isenção do pagamento da contribuição paga ao ...
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Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
... eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 3, n. 33, p. 38, set. 2014 ... (35) DALLEGRAVE NETO, José ... O direito à desconexão garante que o obreiro, “em seus momentos de folga, feriados, ou ao fim de sua ...
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La intervención estatal, la regulación económica y el poder de policía: análisis y tendencias
La oscilante actividad interventora del Estado presenta en forma creciente mayores restricciones en la esfera de los derechos de los particulares. En ese contexto, las nuevas perspectivas de abordaje de la actividad estatal de intervención - sea a través de la técnica del servicio público y/o la regulación económicamuestran, por un lado, una finalidad cada vez más tuitiva de los derechos de las...
... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 6, n. 1, p. 36-63, jan./jun. 2015 ... doi: ... 2015 ... 58 MASSIMINO, L. F ... obligado y garante principal de la vigencia de esos derechos subjetivos en lugar de un mero ... -
Acórdão Nº 0061889-70.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... 21ª Vara Cível de Curitiba ... Agravante(s): JUDAS TADEU GRASSI MENDES ... Agravado(s): MFRS EMP ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR DE UM SÓ BEM ... GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PECULIARIDADES ... AUSÊNCIA DE EXCESSO ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... I Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil) II Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, ... releva-se importante do ponto de vista científico, à medida que garante-se a criação de novos tratamentos para a população; sob o viés ... -
Decisão monocrática Nº 0051616-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-08-2023
... viola o direito constitucional de ação, o qual garante ao cidadão ... obter uma tutela jurisdicional efetiva e tempestiva, e ... (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0067018-51.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Dalla Vecchia - J. 7 ... No mesmo sentido, são as decisões ...
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Acórdão Nº 0006182-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-05-2023
... INSTRUTÓRIA) E GARANTE A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA ... DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (INC ... 78.2023.8.16.0000, da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Curitiba, em que é Agravante MARIA DE LOURDES ... PRADO DA SILVA e Agravados ...
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Decisão Monocrática Nº 0016113-20.2009.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 12-03-2019
... garante do cônjuge da Apelada/Autora: in casu, verifica-se que o marido da ... SOSSANOVICZ, casada, do comércio, residente e domiciliada à Rua Curitiba n. 83-E, desta cidade, inscrição no RG-S n. 14/R-1556037, NEIVO ERNESTO ...
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Acórdão Nº 0003173-12.2021.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 29-08-2022
... 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) ... Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ... DEVOLUÇÃO ... DE 70% DEVIDA. VERBA SALARIAL QUE GARANTE A ... SUBSISTÊNCIA DO TRABALHADOR E SEUS FAMILIARES ... GRAVIDADE DO ...
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Decisão monocrática Nº 0013887-13.2016.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... ORIGEM: 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA ... JUÍZA A QUO: CÉSAR GHIZONI ... RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ... ARTIGO 8º DA LEI ... ESTADUAL Nº 108/2005 QUE GARANTE O ... RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ... ATIVIDADE ESPECÍFICA PAGA AOS ...
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Acórdão Nº 0025638-11.2023.8.16.00010006419-85.2018.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2023
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba"/PR - CEP: ... 80.030-901 - E-mail: 5CC@tjpr.jus.br ... APELAÇÃO CÍVEL N\xC2" ... c) Nessa hipótese, a Lei Federal nº 4.886/1965 garante o ... recebimento de comissão, ainda que o Representante não tenha ...
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Acórdão Nº 0023865-28.2023.8.16.00010004453-60.2022.8.16.0191Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-11-2023
... 16.0191), DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ... – 2ª VARA CÍVEL ... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ... METROPOLITANA DE CURITIBA ... INTERESSADOS:GARANTE SERVIÇOS DE APOIO S.C. E OUTROS ... RELATORA: Desembargadora THEMIS DE ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a partir do implemento de software não conflitante, que garante a delimitação de standards operacionais que aumentam a eficiência da ... Auditoria e governança corporativa ... Curitiba: IESDE Brasil, 2011, p. 160-161 ... 86. CANDELORO, Ana Paula P.; RIZZO, ...
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Acórdão Nº 0022100-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-09-2023
... 0009678-07.2021.8.16.0188 -2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA ... AGRAVANTES: FERNANDO JOSE CZECK E MARCELO JOSÉ CZECK ... AGRAVADA: ... NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. FATO NOVO. ANÁLISE DO TEMA QUE ... GARANTE A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A ... IGUALDADE NA ...
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Defesa de Eduardo Cunha pede anulação da delação de donos da JBS
Defesa de Eduardo Cunha pede anulação da delação da JBS
... por determinação do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, Cunha nega ter recebido qualquer valor da JBS e garante que não há ... -
Acórdão Nº 0000101-19.2000.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-09-2023
... 4ª Vara Cível de Curitiba ... Apelante(s): pavimix pavimentações ltda e BANCO DE LA REPUBLICA ... FALSIDADE DA ASSINATURA DA GARANTE. FALSIDADE ... ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ...
- Acórdão Nº 0802782-29.2017.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 25-07-2022