garante curitiba
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... (…) 42. Deveras, o que a Lei das Leis garante" a cada ser humano é um espaço apriorístico de movimentaç\xC3" ... Direitos fundamentais e proibição da proteção deficiente. Curitiba: CRV ... 2016. p 79). 45. Pelo exposto, voto no sentido de reconhecer ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Curso de direito do trabalho ... 8. ed. Curitiba: Juruá, 2000, p. 83-84. (66) SANSEVERINO, Luisa Riva. Corso di diritto ... da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem, garante também a liberdade de pensamento, de expressão e de comunicação, ...
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O presente: testamento vital
... Bioética e Diretivas Antecipadas de Vontade ... Curitiba: Editora Prismas, 2014. p. 137-154 ... 45. REGISTRO NACIONAL DE ... de existir um dos elementos objetivos do tipo, a posição de garante de quem se omite”. 119 ... Pelo exposto, sob uma perspectiva ...
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Decisão monocrática Nº 0000876-04.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 04-10-2023
... Rua José Muggiati Sobrinho, 110 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: ... 82.130-090 ... Recorrido(s): LEANDRO FELIPE DE OLIVEIRA (RG: ... ção conta, consequentemente, com um prazo peremptório que garante um tempo ... razoável para a habilitação, criando uma expectativa ...
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O antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo objetiva apresentar o antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito, levando-se em consideração que a construção e interpretação do direito devem ser regidos pelos princípios constitucionais do processo. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca da ética dos precedentes, das cortes supremas e da processualidade...
... Curitiba: Juruá, 2014, p. 348 ... Revista Eletrônica de Direito Processual ... 48 “O soberano, que pode decidir sobre o estado de exceção, garante sua ancoragem na ordem jurídica. Mas, enquanto a decisão diz respeito ... -
Direito processual civil
... 22 da Lei n. 8.906/94 - EOAB, que garante ao causídico a percepção dos honorários de sucumbência. 88 ... Ora, ... Gênesis. Revista de Direito Processual Civil, Curitiba - PR, v. 28, p. 342-381, 2003 ... Caio Mário da Silva Pereira, ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... a medida legislativa sub examine, ao tolher a livre concorrência, garante, no perímetro em que fora interditada a criação de nova farmácia ou ... Curitiba: Juruá, 2006 ... BARBOSA, Rui. Obras completas de Rui Barbosa: as ... -
O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... , colocando a proteção ambiental apenas na medida em que se garante o desenvolvimento do capital e as necessidades humanas. Dessa forma, o ... Re-vista Jurídica, Curitiba, v. 03, p. 118-146, 2017. Doi: http://dx.doi ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Curitiba: Juruá, 2011. p. 160 ... 8. DIAS, Lucia Ancona Lopez de Magalhães ... Afinal, é esse direito que garante que o consumidor não seja importunado por várias técnicas de marketing ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... garante a propriedade, independente de lapso temporal ou do atendimento de certos ... , Minha Vida no Núcleo Urbano Central da Região Metropolitana de Curitiba –municípios de Curitiba e Fazenda Rio Grande. Curitiba. Tese ... -
Decisão monocrática Nº 0016496-97.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 29-09-2023
... Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br ... 122 do ... FONAJE que garante cabimento à “condenação em custas e honorários advocatícios na ...
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Decisão monocrática Nº 0014484-88.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-04-2023
... Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br ... 122 do ... FONAJE que garante cabimento à “condenação em custas e honorários advocatícios na ...
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Decisão monocrática Nº 0016494-30.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 02-10-2023
... Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br ... 122 do ... FONAJE que garante cabimento à “condenação em custas e honorários advocatícios na ...
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Decisão monocrática Nº 0000742-24.2022.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 18-04-2023
... (TJPR - 1ª Turma Recursal - ... 0001643-20.2019.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva ... Queiroz - J. 14.12.2020) ... DECISÃO ... consonância com o Enunciado nº. 122 do FONAJE que garante cabimento à “condenação em ... custas e honorários advocatícios na ...
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Decisão monocrática Nº 0000233-50.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-10-2022
... (TJPR - 1ª Turma Recursal - ... 0001643-20.2019.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva ... Queiroz - J. 14.12.2020) ... DECISÃO ... consonância com o Enunciado nº. 122 do FONAJE que garante cabimento à “condenação em ... custas e honorários advocatícios na ...
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Decisão monocrática Nº 0016514-21.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 17-11-2023
... Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br ... Enunciado nº. 122 do FONAJE que garante cabimento à “condenação em custas e ... honorários advocatícios na ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... Juízo da 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, no âmbito da Ação Penal 5063130-17.2016.4.04.7000 e do Acordo de ... outras palavras, a tramitação por meio das autoridades centrais garante a preservação da cadeia de custódia ... 9. Quanto ao envio e ...
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Ética profissional
... 791 da CLT garante a reclamante e reclamado, ao menos nas instâncias ordinárias ( vide ... A sede da sociedade estava localizada em Curitiba. Como os três sócios estavam inscritos na Seccional de Santa Catarina, ...
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Decisão monocrática Nº 0002630-72.2022.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-02-2023
... consonância com o Enunciado nº. 122 do FONAJE que garante cabimento à “condenação em ... custas e honorários advocatícios na ... Baixas necessárias ... Intimem-se ... Curitiba, data e hora da ...
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Decisão monocrática Nº 0000446-54.2020.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 01-12-2022
... consonância com o Enunciado nº. 122 do FONAJE que garante cabimento à “condenação em custas ... e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado” ... Curitiba ...
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Decisão monocrática Nº 0002927-70.2022.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2023
... 9099/95, em consonância com o Enunciado n.º 122 do FONAJE que garante ... cabimento à “condenação em custas e honorários advocatícios na ... Intime-se ... Curitiba ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Curitiba e em Brasília ... Amigo e Discípulo de José Roberto Vieira ... E é justamente a esta pessoa que a Constituição da República garante a prerrogativa da dignidade ” – Derivação e positivação no ...
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Direito grego
... no Brasil homenageada pelo princípio da liberdade pública que garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em ... Direito Grego & Historiografia Jurídica. Curitiba: Juruá, 2009 ... FOIGNET, René. Manuel Élémentaire de Droit ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... como espaço público de “regulação híbrida onde nada garante ... (108) LEME, Ana Carolina Reis Paes. Da máquina à nuvem: ... Curitiba: UFPR, Clínica Direito do Trabalho, 2022. E-book. p. 219 ... (196) A ...
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Acórdão Nº 0044160-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-02-2023
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 18CC@tjpr.jus.br ... Recurso: ... MENOS DE 5% DAS AÇÕES. MANUTENÇÃO DA ... ACIONISTA GARANTE RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS. RISCO DE ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ...