garantia dos quinhoes hereditarios
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Acórdão Nº 0072307-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 797, PAR. ÚNICO, 907 E 908, DO CPC. 2. FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO. PENHORA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR. QUOTA INDIVIDUALIZADA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE (CC, ART. 1.784). 1. Admite-se mais de uma penhora sobre o mesmo bem,...
...HEREDITÁRIOS DO. DEVEDOR. QUOTA INDIVIDUALIZADA. ... motivos: a) o bem não constitui mais garantia fiduciária, uma vez que a empresa. credora ... -
Correntina - Vara c�vel
... penhora de bens de sua propriedade para garantia da dívida apurada. Correntina, 11 de outubro de ... por meio da aquisição de direitos hereditários" registrados em cruzeiros de avaliação, ou mil-r\xC3"...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
...Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei n. ... razão da aquisição dos direitos hereditários de outros herdeiros (ID372124662). . A ...
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Acórdão Nº 0021697-96.2019.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVOS DE PETIÇÃO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS CONJUNTAS. Ainda que prevaleça nesta Seção Especializada o entendimento de que os titulares das contas bancárias conjuntas são solidariamente credores em relação aos valores depositados, conforme sua Orientação Jurisprudencial nº 35, especificamente no caso dos autos é possível identificar que parte...
... Quanto à garantia do juízo, evidencia-se que o objeto dos embargos ... acerca da existência de direitos hereditários do executado Rogério sobre patrimônio de seu ... -
Jaguaquara - Vara cível
... em relação ao fornecedor, constituindo garantia fundamental, devendo o julgador apreciar as ... . . Quinhões hereditários constituídos de terras rurais situada na ...
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Os pais de fato
Está na constituição: os genitores, aos olhos da lei, são aqueles que criam. Pouco importa se o filho é natural ou adotivo. O que conta é o afeto
...ça do pai ou da mãe biológicos não é garantia de que a pessoa se estruturará como sujeito. O ..., bem como distribuir os quinhões hereditários. O ordenamento jurídico pátrio, com o objetivo ... -
Decisão Monocrática Nº 4004996-66.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4004996-66.2019.8.24.0000, Sombrio Agravante : Laudir CardosoAdvogado : Andre Giordane Barreto (OAB: 14002/SC)Agravada : Adriana Cardoso AlvesAdvogado : Reinaldo Pereira (OAB: 23454/SC)Relator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Laudir Cardoso contra a decisão que, nos autos da ação de...
...ário, eis que cedera seus direitos hereditários a co-herdeiro, conforme escritura pública ... que o respeito a esse princípio "é garantia de maior igualdade nos julgamentos, que não ... -
Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... a anulação de cessão de direitos hereditários feita por um dos herdeiros a terceiro” (RT ... cláusula de inalienabilidade adjeta à garantia hipotecária e seu registro no Registro de ... -
Acórdão Nº 0300816-56.2016.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DOS AUTORESNULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO CITRA PETITA. PERTINÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA DEFERIDO PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO NA INICIAL, DEIXOU DE ANALISAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DO ART. 1.992 DO CC E SUAS CONSEQUÊNCIAS. CAUSA...
..., bem como resguardar seus quinhões hereditários. O pedido de tutela foi indeferido, nos termos ...PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, ... -
Camaçari - 2ª vara de família
... das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação ..., obedece, a igualdade dos quinhões hereditários para cada um deles, tendo em vista a ...
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Cama�ari - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... dos bens, a igualdade dos quinhões hereditários para cada um deles. Há nos autos a Certidão de ... das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação ...
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Camaçari - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação ... os seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados erros, omissões ou eventuais ...
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Acordao N° 1337023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Direito civil. Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de terceiro. Inocorrência. Inclusão como interessado. Disposição de imóvel integrante do acervo hereditário. Formalização. Escritura pública. Exigência legal. 1. Nos termos do art. 1. 793 do código civil, ?o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública?. 2.
... Especial Cível de Taguatinga para garantia de dívida em nome do. herdeiro JOÃO DANTAS ...promoveram a cessão dos direitos hereditários" à PEDRO PESSOA DE CARVALHO em. momento anterior \xC3"... -
Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... nos seus quinhões hereditários. . Há de se notar que o Direito sucessório ...A garantia de direito que tem base na afetividade foi ...
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Acórdão Nº 5029900-65.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE ÁREA RURAL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO RECURSO PLENAMENTE DEMONSTRADAS NA HIPÓTESE. PREFACIAL RECHAÇADA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO PELA AGRAVANTE E IMPUGNADO PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE...
..., sobre todos os direitos hereditários da Agravante nos autos de inventário n. ... dos autos do inventário, recaiu sobre garantia extinta, por ter o Exequente dela desistido ao ... -
Correntina - Vara cível
... supostos adquirentes de quinhões hereditários de imóvel ainda indiviso, determino, com fulcro ... A remuneração para quem trabalha é garantia social prevista no artigo 7º, VII, c/c artigo ...
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Acórdão nº 50000526320118210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. - NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO EXIGE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E DE PREJUÍZO A UM DOS CONTRATANTES OU A TERCEIROS. É NULA A DOAÇÃO QUE EXCEDER A PARTE DISPONÍVEL DO QUE PODERIA...
... ao seu tempo, aniquilaria por completo a garantia que a proibição à doação inoficiosa ... parte disponível e nos quinhões hereditários dos demais herdeiros. 8. Sendo válidos os ... -
Acórdãos nº 2168854-93.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE EXCESSO E LIBERALIDADE. Recurso interposto contra a decisão que determinou a colação de todos os bens existentes em nome do falecido, à época da liberalidade realizada em favor de suas filhas, a fim de se evitar eventual prejuízo ao filho reconhecido em data posterior. Medida que se mostra necessária para fins de constatação de eventual adiantamento...
... o equilíbrio dos quinhões hereditários. Decisão mantida. RECURSO NÃO ...ça burle, por meio de doação, a garantia conferida aos herdeiros necessários, ... -
Decisão Monocrática Nº 5029900-65.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
..., sobre todos os direitos hereditários da Agravante nos autos de inventário n. ... dos autos do inventário, recaiu sobre garantia extinta, por ter o Exequente dela desistido ao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.201361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONEXÃO - AÇÕES DE EXTINÇAO DE CONDOMÍNIO E ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - CONEXÃO CONFIGURADA.- Segundo o §3º, do art. 55, do NCPC, devem se reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões
...ça de ordem nº 44 que, na ação de garantia de direito de preferência sobre a venda de ... sustenta que adquiriu os quinhões hereditários dos demais herdeiros nos anos de 1995 e 1997 e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.201361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONEXÃO - AÇÕES DE EXTINÇAO DE CONDOMÍNIO E ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - CONEXÃO CONFIGURADA.- Segundo o §3º, do art. 55, do NCPC, devem se reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões
...ça de ordem nº 44 que, na ação de garantia de direito de preferência sobre a venda de ... sustenta que adquiriu os quinhões hereditários dos demais herdeiros nos anos de 1995 e 1997 e ... -
Acordao N° 1255263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Preliminares. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Prova testemunhal. Desnecessidade. Prova escrita suficiente para embasar a pretensão. Nulidade do contrato. Não ocorrência. Extinção do débito pelo falecimento do devedor. Revogação da lei 1. 046/50 pelas leis 8. 112/1990 e 10. 820/2003. Discussão acerca do quinhão hereditário...
...sobre os respectivos quinhões hereditários, o que somente seria possível nas hipóteses dos ... do empréstimo feito mediante simples garantia da. consignação em folha”. Ainda, afirma ser ... -
Acordao N° 1626712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de veículos automotores registrados em nome do falecido genitor da executada. Impossibilidade. Herança. Indivisibilidade da propriedade dos bens integrantes do acervo hereditário. Necessidade de abertura de inventário e realização da partilha. 1. A penhora se consubstancia em ato pelo qual é efetivada constrição...
... a individualização dos quinhões hereditários e a realização. da partilha haverá ...mesma garantia patrimonial existente antes da morte e separa o ... -
Acórdão Nº 0623028-13.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LIBERAÇÃO DE VALORES DE ALUGUEIS AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 50% DEVIDO AOS HERDEIROS, JÁ QUE A INVENTARIANTE É MEEIRA E ERA CASADA NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA DESDE LOGO.1.Trata-se de agravo de instrumento visando a reforma e
...HEREDITÁRIOS. DOS. DEMAIS. HERDEIROS/CONDÔMINOS - ...garantia do contraditório e da ampla defesa. 3. A título ... -
Decisão Monocrática Nº 0623030-80.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2017
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELA PARTILHA DOS RENDIMENTOS DOS ALUGUÉIS AUFERIDOS PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DESSAS DESPESAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por espólio em face de decisão interlocutória proferida pelo juiz de 1º
...RELATIVO AOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS DOS DEMAIS. HERDEIROS/CONDÔMINOS - POSSIBILIDADE ... até o julgamento final da demanda com a garantia do. contraditório e da ampla defesa. 3. A ...