garantias constitucionais na execução penal

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINSTRATIVA PELO PROCON. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A REDUÇÃO DA MULTA EM 50%. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM FULCRO NO CDC. 2. VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSUMERISTAS. 3. DECISÃO QUE FOI PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO...

• Execução de medidas socioeducativas - 2ª edição

Apelação criminal do Ministério Público e da Defesa. Condenação parcial pelo crime de roubo majorado tentado, praticado contra a Vítima Lucas. Recurso ministerial que busca a condenação também pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP (Vítima Felipe), e no art. 288, parágrafo único, além da a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "c", do CP, e da imposiçã

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E RECEPTAÇÃO DOLOSA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS SUPOSTAMENTE OBTIDAS MEDIANTE COAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA, BEM COMO SEM OBSERVAR O DIREITO AO SILÊNCIO E DE SER ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO – INACOLHIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DAS AGRESSÕES SUPOSTAMENTE...

• Como passar em Concursos de Procuradorias e Advocacia Estatal: 2.900 questões comentadas

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte...

APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Como passar na OAB 2ª fase: prática constitucional

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. A DEFESA TÉCNICA SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A REVISTA PESSOAL, AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANTE E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO, PARA O DE USO PRÓPRIO, PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI ANTIDROGAS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, BEM COMO PELO PRINCÍPIO DA...

Penal e processo penal. Embargos infringentes e de nulidade em recurso de agravo em execução. Direito de visita. Pedido indeferido. Portaria da vara de execuções penais que proíbe a visitação a mais de um interno. Fundamentação inidônea. Recurso conhecido e provido. 1. O preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de...

APELAÇÃO. Artigos 157, §2º, I e II, e 288, parágrafo único, na forma do 69, todos do Código Penal (Primeiro e Segundo apelantes). Artigos 14 e 16, ambos da Lei 10.826/03, 180, caput, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, em concurso material (Terceiro apelante). Agentes que, por período de tempo não determinado, mas certamente no decorrer do ano de 2014 até o mês de agosto de 2015, no...

• Coleção Jovem Jurista

O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...

• Teoria da nulidade no processo penal

• Introdução ao Direito do Trabalho

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, BEM COMO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. A impetrante relata, em resumo, que: o Paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previsto nos artigos 129, § 9º, 147, 148 e 121, este último na forma do artigo 14, II, todos do Código...

APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...