garantias constitucionais processuais

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA.APREENSÃO DE. 65,4 GRAMAS DE COCAÍNA. RECORRENTE PRIMÁRIO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do RegimentoInterno do Superior Tribunal de...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTOLIMINAR DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DECUSTÓDIA. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO NO PRAZO DE 24 HORAS APÓS APRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICAMANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Ressalvada compreensão diversa, o entendimento firmado pelajurisprudência da Sexta Turma desta Corte é no...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PANDEMIADA COVID-19. FUNDAMENTO VÁLIDO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVOIMPROVIDO.1. O entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de quea não realização da audiência de custódia não enseja nulidade daprisão preventiva em que posteriormente convertida, pois,...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONVERSÃO DOFLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA.NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS.INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme entendimento

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "[o] trancamento da ação...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE RAZOÁVEL DO CASO. QUANTUM DA PENA APLICADA. CONSTRANGIMENTO...

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ARROMBAMENTO DE COFRE E CAIXA ELETRÔNICO. USO DE MAÇARICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. CRIME PERMANENTE. FUNDADOSINDÍCIOS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. MERAIRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte,"a...

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA CESSAR A ATIVIDADE DELITIVA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal de...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA POR AUTORIDADE JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃODA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE -

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA POR AUTORIDADE JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃODA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE -

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA POR AUTORIDADE JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. TUTELA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE AFERIDA PELA GRAVIDADE

PROCESSO Nº: 0800723-22.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDUARDO ARAÚJO DE ANDRADE ADVOGADO: BRUNA LUPPI LEITE MORAES e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA MAGISTRADOS CONVOCADOS: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ E DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA RELATOR...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. 2. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS OBSERVADAS. 3. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO FORMULADO EM AUTOS PRÓPRIOS FORA DO HORÁRIO DE PLANTÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PEDIDO

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DEDROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. MEDIDAS CAUTELARES.INADEQUAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃOAPRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.NULIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. WRIT INDEFERIDOLIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Apresentada fundamentação concreta,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE A AUTORIDADE FAZENDÁRIA SE ABSTENHA DE AVOCAR NOVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ATO AVOCATÓRIO QUE SE DEU POR DECISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE A AUTORIDADE FAZENDÁRIA SE ABSTENHA DE AVOCAR NOVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ATO AVOCATÓRIO QUE SE DEU POR DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS. CONTEXTO DE PANDEMIA E ART. 8º, CAPUT DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECRETO PREVENTIVO. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO QUE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL, SUPERA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DESDE QUE OBSERVADAS AS GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO QUE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL, SUPERA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DESDE QUE OBSERVADAS AS GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO NÃO CONHECIDO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO