garantias constitucionais processuais
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO. DISCUSSÃO ACERCA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.1. A discussão acerca de provas de autoria e materialidade não é providência a ser aferida nesta via, cujo escopo é assegurar o...
... convertida, pois, observadas as outras garantias processuais e ... constitucionais. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-45.2010.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... ípio do maior aproveitamento dos atos processuais. 3. As garantias constitucionais asseguradas no ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.EXTORSÃO MAJORADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃOREALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conforme orientação firmada no âmb
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23800-43.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... do depósito recursal e das custas processuais ... Acarretaria ofensa às garantias ... Importaria ofensa às garantias constitucionais do acesso ao Poder Judiciário e do duplo grau de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 427-32.2015.5.10.0013)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, não se constata a alegada nulidade, uma vez que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas...
... Acrescente-se, por fim que as garantias constitucionais processuais não dispensam ... -
Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IMPUGNAM DECISÃO PELA QUAL O RELATOR,NESTA CORTE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DADECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO COMOAGRAVO INTERNO. DECISÃO SUCINTA, MAS SUBSTANCIALMENTE CORRETA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Embargos de declaração que impugnam a decisão pela qual estaCorte negou seguimento ao agravo de instrumento...
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Negócios jurídicos processuais sobre tutela provisória
As convenções processuais atuam sobre a repartição dos poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, assim como do procedimento propriamente dito. A amplitude da autorregulação das partes na construção das relações e situações processuais e do procedimento se encontram o marco divisório entre os direitos das partes e os poderes do juiz. Nesse ensejo, o objetivo do presente artigo é...
... processuais como exigência de preservação de princípios e garantias constitucionais. Outrossim, concebe a tutela provisória enquanto ... -
A ilicitude probatória resultante da vulneração do devido processo penal e a constante busca pela 'eficiência' processual
A produção probatória é marca essencial em um processo penal e seus regramentos, bem como suas finalidades, variam de acordo com o modelo processual vigente e, principalmente, pela forma de conceber o processo. Em um processo pautado pela legalidade e amparado nos ditames constitucionais e convencionais as formas processuais adquirem status de garantias fundamentais e, portanto, não podem sofrer...
... legalidade e amparado nos ditames constitucionais e convencionais as formas processuais adquirem tatus de garantias fundamentais e, portanto, não podem sofrer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRO - 725-96.2018.5.05.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO REVISIONAL DO JULGADO POR MEIO INADEQUADO. NÃO ACOLHIMENTO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a
... processuais no prazo recursal, deserto o apelo, não havendo ... processo legal e demais normas constitucionais, uma vez que as " ... garantias ... -
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E REGIME PRISIONAL DE PENA HIPOTÉTICA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA TEMPESTIVAMENTE. SUPERAÇÃO DA ILEGALIDADE POR POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÃTULO. AGRAVO DESPROVIDO.1.
... quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais" ... 4. A ... -
Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DECUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EMPREVENTIVA. NOVO TÍTULO. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DOWRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOIMPROVIDO.1. Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisãopreventiva,...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ... , o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; ... #Incluído pela Lei ... IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos; ... V - interpor ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001365-58.2017.5.06.0016), 15-07-2021
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. LIMITES AO ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. BOA-FÉ. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS LITIGANTES. De maneira alinhada às garantias processuais constitucionais (art. 5º, LIV e LV, CF), o CPC assenta a ideia de contraditório substancial, no qual é dada às partes oportunidade de influenciar de maneira efetiva, e não meramente formal, o convencimento do...
... De maneira alinhada às garantias processuais constitucionais (art. 5º, LIV e LV, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001473-88.2015.5.06.0103), 05-10-2017
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA DE DIFÍCIL PRODUÇÃO. SIGILO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. BUSCA PELA VERDADE REAL. De maneira alinhada às garantias processuais constitucionais (art. 5º, LIV e LV, CF), o Novo Diploma Processual Civil assenta a ideia de contraditório substancial, no qual é dada às partes oportunidade de influenciar de maneira efetiva, e não...
... De maneira alinhada às garantias processuais constitucionais (art. 5º, LIV e LV, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10145-15.2016.5.15.0034)
INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE DORES NA COLUNA VERTEBRAL. PROVA ESSENCIAL À DEFINIÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVOCADA INCAPACIDADE E, EM CONSEQUÊNCIA, DO TERMO INICIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA (PRESCRIÇÃO). NÃO ASSEGURADAS AO RECLAMANTE AS GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
... NÃO ASSEGURADAS AO RECLAMANTE AS GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. CONTRADITÓRIO E ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, ... comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações ... II - processuais: ... a) do Procurador-Geral da República, ...
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Processo nº 0003162-33.2014.8.19.0058 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Negativação Indevida. Autor que Pretende O Recebimento de Indenização por Danos Morais, Em Decorrência Da Inscrição de Seu Nome por Dívida que Não Reconhece. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. 1. Intimações Realizadas por Meio de Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Sem Constar O Nome Do Advogado Indicado Pelo Réu, Não Obstante...
... garantias ... processuais ... -
Acórdão Nº 0000848-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
... ão preventiva, pois foram observadas as garantias constitucionais e processuais do preso, ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERAÇÃO DOÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunala quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado sumular n. 691do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a ilegalidadeé tão...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... garantias e das responsabilidades ... ARTIGO 337 ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ... decisões e de outros atos e termos processuais ...
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Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DECUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. NEGATIVA AO RECURSOEM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA. HISTÓRICO CRIMINAL.1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte,"a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por sisó, para ensejar a...
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CAUTELARESDIVERSAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DAINSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Internodo Superior Tribunal de Justiça,...
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Acordão do Sexta Turma, 16-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR NO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTE DA PRÁTICA DOS CRIMES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO
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Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DETELECOMUNICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUMLIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEMDENEGADA.1. Embora seja prevista a realização de audiência de custódia "àspessoas presas em decorrência do cumprimento de mandados de prisãocautelar ou...