garantias constitucionais processuais
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, ... CAPÍTULO VI Das garantias e prerrogativas dos membros do ministério ... á sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... -ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da ... da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ... e econômico-financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, exigidas ...
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Direito e inteligência artificial. Metamorfose, vieses algorítmicos e decisionismo tecnológico no Brasil
O presente artigo trata das possíveis ocorrências provenientes do uso da Inteligência Artificial pelo Poder Judiciário Brasileiro. Assim, a questão norteadora do texto gira em torno dos riscos inerentes a essa tecnologia em contraposição às garantias processuais asseguradas pela Constituição. A metodologia adotada será de cunho bibliográfico, com a apresentação dos posicionamentos teóricos mais...
... essa tecnologia em contraposição às garantias processuais asseguradas pela Constituição. A ... ções às garantias processuais constitucionais dos cidadãos ... Palavras-chave : ... -
Acórdão nº 2011/0250195-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
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Limites e Possibilidades da Decisão em Matéria Ambiental
A consecução regular dos preceitos propugnados na carta fundamental do Estado Democrático Socioambiental de Direito é árdua e trabalhosa, pois cada uma das práticas deve ser justificada e lastreada por um arcabouço normativo peculiar para que assim os personagens institucionais possam atuar de maneira segura e regular. Mas essa atuação acontece por meio de qual processo? Por intermédio da decisão.
... ída tendo em vista a interação com as garantias constitucionais processuais que repercutem, tanto ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... com suas atribuições constitucionais ... ARTIGO 178 ... O Ministério ...
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Acórdão nº 2008/0261797-6 de T5 - QUINTA TURMA
... assistido por defensor, porquanto as garantias constitucionais e processuais visam ao interesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2400-55.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
EMBARGOS. ARESTO SERVÍVEL. INDICAÇÃO DA URL. ACÓRDÃO EXTRAÍDO DA INTERNET. INDICAÇÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO. RECURSO DE EMBARGOS. MULTA APLICADA EM SEDE DE AGRAVO PREVISTA NO ARTIGO 557, §2º DO CPC. A indicação do trecho divergente, da URL que encaminha eletronicamente ao site do TST e, ainda, a juntada do acórdão paradigma, em inteiro teor, copiado da internet, em que se...
... processual não pode andar ao largo das garantias processuais constitucionais, não cabendo imputar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-580/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O livre convencimento motivado, ou ainda, a persuasão racional do magistrado, não podem sobrepor-se às garantias constitucionais processuais do jurisdicionado. Com efeito, nos termos do artigo 765 da CLT, os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção processual, desde que não afrontem, com isso, o...
... magistrado, não podem sobrepor-se às garantias constitucionais processuais do jurisdicionado ... -
Acórdão nº 2008/0074229-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SISTEMA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... de garantias constitucionais e processuais penais vigentes, e constatando-se ainda que não ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 27. Na hipótese de depósitos ou garantias de instrumentos da dívida pública federal, ... ções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de débitos ... geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98-24.2011.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO RELATOR. AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. ART. 894, II, DA CLT. VIGÊNCIA ATUAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. A interposição de Agravo, contra decisão monocrática que tranca agravo de instrumento, não denota se tratar de apelo -manifestamente infundado-,...
... processual não pode andar ao largo das garantias processuais constitucionais. Nestes termos, não ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de ... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § ... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos ... direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da ...
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Acórdão Nº 38180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19. APROVAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL DAS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NATUREZA MANDAMENTAL DA AÇÃO. PRELIMINAR DE PREJUÍZO DO RECURSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO...
... ALEGAÇÃO DE ... AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS ... SOBRE A ... -
Acórdão Nº 37973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19. APROVAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. NATUREZA MANDAMENTAL DA AÇÃO. PRELIMINAR DE PREJUÍZO DO...
... ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E ... PROCESSUAIS SOBRE A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-61.2010.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO RELATOR. AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. ART. 894, II, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A interposição de Agravo, contra decisão monocrática que tranca agravo de instrumento, em que a C. Turma procede ao exame dos temas trazidos, agregando fundamentos, ainda...
... processual não pode andar ao largo das garantias processuais constitucionais. Nestes termos, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1668-10.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... ípio do maior aproveitamento dos atos processuais. 4. As garantias constitucionais asseguradas no ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A teor dos julgados desta Corte, a não realização de audiência de custódia, por si só, não é suficiente para ensejar a nulidade da prisão preventiva se observadas as garantias processuais e constitucionais do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30783/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Septiembre de 2003
PRESCRIÇÃO. ARGÜIDA EM MEMORIAL INVIABILIDADE. A parte, em regra, não tem acesso ao memorial distribuído pelo advogado da parte ex adversa aos magistrados de órgão colegiado. Assim, mesmo que o advogado da parte contrária faça sustentação oral, falará ele sobre o que tem conhecimento, nunca sobre o que lhe é oculto. Portanto, admitir que uma das contendoras possa, por meio de um memorial, argüir...
... ária do feito não pode se sobrepor às garantias constitucionais processuais, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0319.17.003194-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE CONFIGURADA.Os arts. 9º e 10 do CPC consagram o princípio da não surpresa, segundo o qual as partes devem ser ouvidas previamente a uma decisão que se baseia em fundamento não discutido nos autos.Ao não conhecer o recurso de apelação, de ofício, o acórdão acabou por surpreender a...
... dos requisitos legais ou constitucionais no ofende o princpio da no surpresa, explicitado ... desvincula a necessidade de atos processuais da realizao de diligncias desnecessrias. A ... , comprometendo, em ltima anlise, as garantias constitucionais processuais do contraditrio e da ... -
Acórdão nº 1.0319.17.003194-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE CONFIGURADA.Os arts. 9º e 10 do CPC consagram o princípio da não surpresa, segundo o qual as partes devem ser ouvidas previamente a uma decisão que se baseia em fundamento não discutido nos autos.Ao não conhecer o recurso de apelação, de ofício, o acórdão acabou por surpreender a...
... dos requisitos legais ou constitucionais no ofende o princpio da no surpresa, explicitado ... desvincula a necessidade de atos processuais da realizao de diligncias desnecessrias. A ... , comprometendo, em ltima anlise, as garantias constitucionais processuais do contraditrio e da ... -
Apontamentos sobre a suspensão do livramento condicional (art. 145 Da LEP), a partir do arranjo constitucional em que se comunicam direito, processo e execução penal
“Não há o que justifique qualquer resistência à aplicação das garantias constitucionais penais e processuais penais em sede de execução” “Só há um juízo minimamente seguro quanto à prática de uma infração penal com o recebimento da denúncia, que ainda assim diz de um juízo precário no que concerne à autoria, materialidade e, mesmo, ao caráter criminoso da prática objeto da acusação”
... ão penal que mais eficazes devem ser as garantias que tutelam o sujeito em face do Estado – o que ... ção de normas (princípios) constitucionais ... O enunciado da Súmula Vinculante 5 ... garantias constitucionais penais e processuais" penais em sede de execução ... Essas considera\xC3" ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADECONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA INCASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. "[O] entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido deque a não realização da audiência de custódia não enseja...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO. DISCUSSÃO ACERCA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.1. A discussão acerca de provas de autoria e materialidade não é providência a ser aferida nesta via, cujo escopo é assegurar o...
... convertida, pois, observadas as outras garantias processuais e ... constitucionais. Precedentes ...