governo da bahia vai pagar urv
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... pagar indenização por danos morais no importe de R$ ... c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO ... profissionais do magistério, que era de pagar" em parcelas escalonadas o direito dos professores\xE2" ... Salarial do Magistério, assegurado pelo Governo Federal no percentual de 14,94%. E, diante de tal ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif DECISÃO ... 487, I do CPC, para condenar o réu a pagar ao autor a diferença de remuneração do(s) ... ública deixou de ser órgão auxiliar do governo para se tornar instituição constitucional, sem ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO ... situação econômica não lhes permite pagar as custas e despesas processuais e os honorários ... , centrando-o no seguinte argumento: O Governo Federal deveria concentrar seus esforços e suas ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva ACÓRDÃO ... , com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ... pelo benefício do AUXÍLIO BRASIL do Governo ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... ça em relação a obrigação de fazer e pagar a ser cumprida pelo Estado da Bahia, ... Gilvanda Paixao Dos Santos Requerido: Governo Do Estado Da Bahia Despacho: .diario { ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... -se que há, além da obrigação de pagar, o pedido da obrigação de fazer. Sendo assim, ... Da Bahia Reu: Secretaria De Educacao Do Governo Do Estado Da Bahia Sentença: .diario { ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi ... hipótese de cumprimento da obrigação de pagar é insuficiente para o início da fluência da ... “Luz para Todos”, instituído pelo Governo Federal, através da Lei n.º 10.438/2002, visa a ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 3 EMENTA ... 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor ... § 3º ... , tendo como acionista majoritário o Governo do Estado da Bahia ... Nesse sentido: ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 3 DESPACHO ... implantação de planos econômicos pelo Governo Federal. Julgamento dos pedidos procedentes ... 420.816 que a Fazenda Pública não deve pagar honorários em execução não embargada de ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... , o cumprimento da obrigação de fazer e pagar, os valores decorrentes da Ação de Cobrança ... c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO ... ção da insuficiência de recursos para pagar as custas, nos termos do enunciado n. 481 do ... República (1889-1930): o Primeiro Governo Provisório, Assembleia Constituinte, ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto ... até então reconhecer sua obrigação de pagar aluguéis ao réu e de fazer compensar sua ... atendimento às regras estabelecidas pelo governo da época ... Tal argumento não se sustenta, ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO ... , cujo pedido recai sobre a obrigação de pagar quantia certa transitada em julgado. O Superior ... nº 10.822, de 28.9.2021 (ID 52610186), o Governo Federal instituiu o Plano Nacional de Segurança ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO ... Tratando-se de obrigação de pagar, observa-se que a parte exequente concordou com ... CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, através da SECRETARIA ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR CERTIDÃO ... 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [ ... ] § 3º ... (Conserv), que tem formação paritária (governo e servidores). Nesse passo, tem-se que não se ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO ... os pedidos “para CONDENAR a ré a PAGAR em dobro os valores descontados por força do ... elétrica instalada em sua casa, o governo federal lançou o programa “Luz para Todos”, ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DESPACHO ... o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 30 dias, conforme estabelece o art ... , contra ato por ele atribuído ao GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA , que o teria desclassificado ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... RÉU: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA- PROCURADORIA FISCAL ... ária não isenta o exequente do dever de pagar honorários de sucumbência, conforme norma ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... Do Salvador Impetrado: Secretário De Governo De Salvador Decisão: .diario { font-weight: ... que seja determinado à parte ré a lhe pagar indenização a título de danos morais no ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA A PAGAR A DIFERENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO ... os outros estabelecimentos de saúde do governo. Seus serviços públicos abrangem medicamentos, ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA ... ária quem não estiver em condições de pagar custas, as despesas processuais e honorários de ... -A) Agravado: Estado Da Bahia Agravado: Governo Do Estado Da Bahia Agravado: Secretaria De Saúde ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA ... financeira agravada a qual não lhe permite pagar essas custas” e que “o patrimônio líquido ... Salientou que o Governo do Estado da Bahia, por meio do Decreto nº ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) ... o feito em face do Estado da Bahia para pagar os valores executados. DECIDO. Nas palavras de ...