governo da bahia vai pagar urv
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto ... possui capacidade financeira para pagar as custas processuais sem prejuízo à ... III - O Estado – as três esferas de Governo – tem o dever de assegurar a todos os ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO ... ção do autor, na pessoa de seu advogado, a pagar as demais parcelas das custas processuais, no ... , percebendo auxílio financeiro do governo federal, através do programa “Auxílio ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Telma Laura Silva Britto DESPACHO ... o recorrente que não tem condições de pagar as custas e emolumentos e demais despesas dos ... que recebe aux í lio emergencial do Governo" Federal, que não declara Imposto de Renda pois n\xC3" ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif DECISÃO ... - "LUZ PARA TODOS", instituído pelo Governo Federal através dos Decretos nº 4.873, de 11 de ... , com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO ... de que “a parte Autora seja condenada a pagar honorários advocatícios em percentual a ser ... , no dia 05 de janeiro de 2022 , o Governo Federal publicou a Lei Complementar nº 190/2022, ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... (Conserv), que tem formação paritária (governo e servidores). Nesse passo, tem-se que não se ... que não possuem recursos suficientes para pagar as custas processuais e todas as outras ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto INTIMAÇÃO ... é exatamente se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias ... rural, cadastrado no NIS (Programa do Governo Federal de Pessoas com Baixa Renda) e que não ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva DESPACHO ... , alegando que não teria condições de pagar" as custas e despesas do processo sem prejuízo pr\xC3" ... , oficiando-se a entidade pagadora (Governo do Estado da Bahia), para que proceda a ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi ... ÃO POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO A FILHO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA ... ), que segue as diretrizes informadas pelo governo federal, através da ANEEL; a ilegitimidade ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto DECISÃO ... de aglomeração de pessoas, imposta pelo Governo Municipal, do Estado e pelo Governo Federal, sob ... e setenta centavos); além do dever de pagar" 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordin\xC3" ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE ... Aguardar a execução de políticas de governo, de feição ortodoxa, porque engessada pelas ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 1 DESPACHO ... VII- atuar junto aos órgãos do governo e concessionários de serviços públicos na ... curso normal, deve o requerente continuar a pagar o valor incontroverso no tempo e modo ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DESPACHO ... , com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ... , por ser de “competência exclusiva do Governo Federal a fixação dos índices de rendimento ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Carlos Roberto Santos Araújo INTIMAÇÃO ... pagar honorários ao advogado do vencedor ... § ... CREDCESTA está vinculado ao programa do Governo do Estado regulamentado pelo Decreto n.º ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO ... , com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ... és dos programas de acesso operados pelo Governo Federal ... IV - Contudo, tendo em vista que, ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Pilar Célia Tobio de Claro INTIMAÇÃO ... , uma vez que o recorrido não aceita pagar o valor de mercado cobrado pelas clínicas ... ável com um rapaz, e recebe auxilio do governo se autodeclarando “RESPONSÁVEL FAMILIAR” ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif DESPACHO ... , com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários ... Salientou que o Governo Federal tem autorizado o uso de CNH vencida, para ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Tribunal ... do Estado da Bahia - PROMER é Projeto do Governo do Estado da Bahia, executado pela Companhia de ... MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif DECISÃO ... que é mais vantajoso atendê-la do que pagar a sanção pecuniária correspondente a seu ... até a edição de decreto do Governo do Estado determinando o retorno às aulas na ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... Pública o cumprimento de obrigação de pagar, na forma do art. 535 do Código de Processo ... Fontes (OAB/SP nº 244.463) em face do GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA , qualificado nos autos. A ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 4 DESPACHO ... , no dia 05 de janeiro de 2022, o Governo Federal publicou a Lei Complementar nº 190/2022, ... situação econômica não lhes permite pagar as custas, despesas processuais e os honorários ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud DECISÃO ... , com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ... de Avaliação (CPA), oferecido pelo Governo do Estado da Bahia, uma vez que fora impedido de ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães INTIMAÇÃO ... destacando que “não está se furtando de pagar o que deve, contudo, não pode ter todo o seu ... ínica Regional de Saúde, vinculada ao Governo do Estado da Bahia ... 3. A pretensão do ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DECISÃO ... que ao réu seja imposta a obrigação de pagar imediatamente os honorários do perito particular ... reais) do auxílio emergencial do governo federal ... Sustenta, ainda, que não possui ...