Gradação das multas previdenciárias
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — ... Trabalho em decorrência de aplicação de multas provenientes da fiscalização das relações de ... , que possibilita o não seguimento da gradação prevista no dispositivo legal por força de ...
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Do crime
... 16 do Código Penal direciona à gradação da diminuição da pena de um a dois terços ... pardal - e obstar, assim, o recebimento de multas por infrações administrativas. Contudo, o ... recolhimento das contribuições previdenciárias, pode ser admitida como causa supralegal de ...
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Omissão de receitas no âmbito do IRPJ e da CSLL: requisitos para qualificação da multa de ofício
... PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada pela ... de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a ... árias, implicando a necessidade da gradação" da infração” 20 ... Como não há previs\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000975-64.2018.5.06.0142), 21-11-2019
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição de conduta negligente, descuidado ou prática reiterada de atos de menor gravidade, reveladores de falta do dever de cuidado...
... , não havendo o que se falar nas multas dos arts. 477 § 8º e 467 da CLT ". Destacou que ... , não se exigindo, nesse caso, uma gradação das penalidades ... Confira-se, por oportuno, ... Contribuições previdenciárias a serem calculadas pelo regime de competência, ... -
Arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições
... das contribuições sociais previdenciárias, previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do ... 971/2009, arts. 467 a 474 ... @4. Multas ... Por infração a qualquer dispositivo da Lei ... âncias Agravantes da Infração e Gradação das Multas ... Constituem circunstâncias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20875-28.2014.5.04.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. JUSTA CAUSA - EXCESSO DE FALTAS - DESÍDIA - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação ao artigo 482, "e", da CLT e divergência jurisprudencial). Ao examinar o quadro fático-probatório
... gradação de penalidades, bem como, a ocorrência de novas ... inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93500-17.2011.5.17.0009) 14-03-2018
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE ... -se que empregadora não observou a gradação das penalidades. Não foi aplicada ao reclamante ... multas, em virtude da nova redação do artigo 43 da Lei ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... vírus da AIDS algumas garantias previdenciárias, como a licença para o tratamento de saúde e a ... existe na legislação trabalhista uma gradação de penalidades; ica ao arbítrio da empresa ... ção, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... do executado, já que obedecida a gradação prevista no art. 655 do Código de Processo ... 17, TRT/SP - Contribuições previdenciárias. Fato gerador. O fato gerador das ... Multa. É cabível a imposição de multas por descumprimento das cláusulas do acordo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... ções federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante ... Art. 67. As multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil, no ... Monetário Nacional regulamentará a gradação das multas a que se refere o caput deste artigo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do agente que está ... gradação prevista no art. 655 do CPC (ex-OJ n. 60 — ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Para a cobrança das ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do agente que está ... gradação prevista no art. 655 do CPC (ex-OJ n. 60 — ... “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Para a cobrança das ...
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Da rescisão
... atualização monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. Por força do ... ões, não teve em mira um critério de gradação de gravidade do ato faltoso ... 2) Relação ... de FGTS e de contribuições previdenciárias que já são previstos por lei (respectivamente a ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... 229, de 28.2.1967) ... Art. 48. As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela ... recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS ... Parágrafo único. A gradação da multa atenderá à natureza da infração e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000424-70.2016.5.06.0331), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença....
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT - A teor da Lei n.º ... Ou seja, todos os serviços eram a gradação de um serviço relativo à pintura ... Tenho ... previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... Vale lembrar que “a gradação determinará se a reação está em intensidade ... DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT — INDEVIDAS — ... cotaparte das contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em verbas de natureza ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1004, DE 19 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... ções federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante ... Art. 67. As multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil, no ... Monetário Nacional regulamentará a gradação das multas a que se refere o caput deste artigo ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; ... ção falsa ou inexata, ficará sujeito às multas pre-vistas nas leis de números 4.923, de 1965 e ... Fixa parâmetros para a gradação da multa administrativa variável prevista no ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... § 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada ... e recolher as contribuições previdenciárias devidas ... Art. 4º O histórico do auto de ... a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação ...
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Capítulo XI ?Dos Recursos na Execução Trabalhista
... , também eventuais deduções previdenciárias e fiscais, não se admitindo a indicação ... 2. CRITÉRIOS DE GRADAÇÃO" DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA FISCALIZAÇ\xC3" ... em se tratando de execução fiscal (por multas aplicadas aos empregadores em razão dos órgãos ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... trabalhador afastado por razões previdenciárias e que tenha especificada em seu pacto ... são aspectos que tendem a ensejar uma gradação relativa no que toca à aplicação dessa teoria ... de caráter administrativo (autuações e multas de natureza administrativa), seja até mesmo de ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... com a tese geral de aumento do valor das multas, reconhecemos que os valores arbitrados no ... tempo em que busca estabelecer uma gradação de valores a partir da classificação da ofensa ... recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000827-26.2016.5.06.0012), 04-09-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir a condenação do pagamento de danos morais por reversão da justa causa e por assédio moral, reduzindo a indenização por danos morais ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como determinar que, por ocasião do cálculo das...
... ", e que mesmo assim seguiu a gradação de penalidades, não havendo desproporcionalidade ... Das multas e juros incidentes sobre a contribução ... ça quanto às contribuições previdenciárias, sob o argumento de que os juros e multa somente ...