Gradação das multas previdenciárias
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Súmulas do TST
... ; e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ... à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em ... , pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias reflexas (horas extras, 13º salário, terço constitucional de férias, ... se o quantum da multa administrativa obedeceu aos critérios de gradação previstos no art. 75 da CLT e na Portaria n. 290/97 do Ministério do ...
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Princípios constitucionais tributários
... (vi) Tendência à gradação hierárquica: os valores apresentam tendência à ... ser evitado tanto nos tributos quanto nas multas ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... administrativas, tributárias, previdenciárias ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... do executado, já que obedecida a gradação prevista no art. 655 do Código de Processo ... 17, TRT/sP — Contribuições previdenciárias. fato gerador. O fato gerador das ... Multa. É cabível a imposição de multas por descumprimento das cláusulas do acordo ...
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Execução Trabalhista
... do julgado, por meio de imposição de multas, astreintes, oferta de isenção de custas, entre ... recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado ... , pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015. II — ...
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Procedimentos especiais na execução trabalhista
... , de ofício, as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir ... Na ocasião, ... @6. Execução das multas administrativas aplicadas ao empregador pelos ... efetuada com absoluta observância à gradação legal prevista no art. 655 do CPC, conforme ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... a falta de contribuições previdenciárias por parte da empresa. Após insistentes ... ão em relação às verbas rescisórias, multas e encargos previdenciários. AGRA VO DE ... INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 835 DO ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Considerando a necessidade de definir critérios para a gradação das multas administrativas variáveis previstas na legislação ... ção das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em ... , pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do ... ; e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... , de ofício, as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir ... Na ocasião, ... @Execução das multas administrativas aplicadas ao empregador pelos ... efetuada com absoluta observância à gradação legal prevista no art. 655 do CPC, conforme ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... , de ofício, as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir ... Na ocasião, ... @6. Execução das multas administrativas aplicadas ao empregador pelos ... efetuada com absoluta observância à gradação legal prevista no art. 655 do CPC, conforme ...
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Sistema de garantias salariais
... e proteções trabalhistas e previdenciárias. Ou a atividade laboral se integra a um processo ... ), créditos tributários (exceto multas), créditos com privilégio especial definidos em ... Gradação ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , ordenar a guarda de pessoas e bens, impor multas", caução, remoção, bloqueio, inclusive o eletr\xC3" ... seus olhos para as incidências previdenciárias", haja vista que as parcelas salariais e indenizat\xC3" ... ção do processo do trabalho, cuja gradação" está afeta exclusivamente ao juízo de ponderaç\xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — ... Trabalho em decorrência de aplicação de multas provenientes da fiscalização das relações de ... , que possibilita o não seguimento da gradação prevista no dispositivo legal por força de ...
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Da Penhora
... das respectivas contribuições previdenciárias ... Todavia, a persistir a exceção da lei ... , em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios" ... ARREMATAÇÃO DE ... 218) ... • Penhora — Gradação ...
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Direito Desportivo Empresarial
... das contribuições previdenciárias e trabalhistas; f) falidos ... Parágrafo ... redução de 70% (setenta por cento) das multas, 40% (quarenta por cento) dos juros e 100% (cem ... na regulamentação em vigor uma gradação" de risco entre créditos performados, créditos n\xC3" ...
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Direito processual do trabalho
... , equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 ... ão, incluindo as contribuições previdenciárias incidentes (art. 879, § 1 o -B, da CLT). (275) ... Após a Reforma Trabalhista, as multas impostas pela fiscalização do trabalho ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... executória das contribuições previdenciárias oriundas das sentenças trabalhistas, e a ... à Justiça do Trabalho, como: a) aplicar multas administrativas, de ofício, nas decisões que ... efetuada com absoluta observância à gradação legal prevista no art. 655 do CPC, conforme ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... PREVIDENCIÁRIAS, PARCELAS ESTAS ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES ... ão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do agente que está ... gradação prevista no art. 655 do CPC (ex-OJ n. 60 — ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... executória das contribuições previdenciárias oriundas das sentenças trabalhistas, e a ... à Justiça do Trabalho, como: a) aplicar multas administrativas, de ofício, nas decisões que ... efetuada com absoluta observância à gradação legal prevista no art. 655 do CPC, conforme ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... ções federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante ... Art. 67. As multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil, no ... Monetário Nacional regulamentará a gradação das multas a que se refere o caput deste artigo ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... executo ria das contribuições previdenciárias oriundas das sentenças trabalhistas, e a ... do Trabalho, como, por exemplo: a) aplicar multas administrativas, de ofício, nas decisões que ... gradação legal prevista no art. 655 do CPC, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000097-14.2018.5.07.0013), 2020-08-13
... , os antecedentes do funcionário e a gradação da pena. As faltas ao trabalho do reclamante, ... , indefere-se o pleito de pagamento das multas constantes nos arts. 467 e 477, da CLT ... A ... cobrar eventuais contribuições previdenciárias devidas durante o pacto laboral ...