guarda compartilhada alimentos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no ...
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Acordao N° 1437700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de guarda c/c alimentos. Princípio do melhor interesse da criança. Guarda compartilhada. Cabimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Valor da condenação. Recurso conhecido e provido. 1. O objetivo das leis 11. 698/2008 e 13. 058/2014, que alteraram o § 2º do art. 1. 584 do código civil, foi o de estabelecer a guarda compartilhada...
... GUARDA C/C ALIMENTOS ... PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA ... CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Decisão Monocrática nº 50000830220218210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO C/C MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. da A GUARDA COMPARTILHADA DAS três FILHAS, SENDO, A MATERNA, A ...
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Acórdão nº 50050904120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... ação de guarda cumulada com oferta de alimentos ajuizada por WILLIAM D. F. P., em face da ... , a fim de: estabelecer a guarda compartilhada da filha, mantendo-se a residência materna de ...
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Acordao N° 1601817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio, guarda e alimentos. Competência. Exercício de guarda compartilhada. Residência no lar de ambos os genitores. Convivência familiar e comunitária. Regularidade. Foro de brasília. 1. Via de regra, a competência para as ações de interesse de criança ou adolescente é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao...
... AÇÃO DE ... DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO DE GUARDA ... COMPARTILHADA". RESIDÊNCIA NO LAR DE AMBOS OS GENITORES. CONVIV\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 52501930820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. 1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. REGIME DA GUARDA COMPARTILHADA ESCOLHIDO PELAS PARTES. CONVIVÊNCIA COM A CRIANÇA QUE MERECE REPAROS, ATENDENDO-SE AO PLEITO DO AGRAVANTE, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ACORDO PROTOCOLADO NO PRIMEIRO GRAU...
... interposto nos autos da ação de guarda, convivência e alimentos, promovida por JOANNA ... -
Acordao Nº 154611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL NA SENTENÇA - ALTERAÇÃO PARA GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR – ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na hipótese dos autos, a guarda compartilhada é a...
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Acordao Nº 154611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL NA SENTENÇA - ALTERAÇÃO PARA GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR – ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na hipótese dos autos, a guarda compartilhada é a...
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Acordao Nº 154611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL NA SENTENÇA - ALTERAÇÃO PARA GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR – ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na hipótese dos autos, a guarda compartilhada é a...
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Acordao Nº 154611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL NA SENTENÇA - ALTERAÇÃO PARA GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR – ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na hipótese dos autos, a guarda compartilhada é a...
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Acordao Nº 154611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL NA SENTENÇA - ALTERAÇÃO PARA GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR – ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na hipótese dos autos, a guarda compartilhada é a...
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Acordao Nº 154611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL NA SENTENÇA - ALTERAÇÃO PARA GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR – ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na hipótese dos autos, a guarda compartilhada é a...
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Acordao N° 1365158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda c/c regulamentação de visitas e exoneração de alimentos. Regime de guarda compartilhada. Modificação para modalidade unilateral. Medida extrema e excepcional. Princípio da supremacia do interesse do menor. Dilação probatória. Decisão mantida. 1. A destituição do poder familiar é medida extrema e excepcional que exige cautela antes de qualquer...
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E O DE ALIMENTOS. REGIME DE ... GUARDA COMPARTILHADA ... -
Acordao N° 1629666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo interno. Direito civil. Oferta de alimentos. Efeito suspensivo à apelação. Indeferido. Guarda compartilhada. Valor fixado na sentenca. Mantido. 1. É necessário que seja demonstrada nos autos a incapacidade financeira do alimentante para que seja modificado o valor da obrigação alimentícia fixada pelo juízo a quo. Além disso, o regime da guarda compartilhada não justifica a modificação do...
... DIREITO CIVIL. OFERTA DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO À ... APELAÇÃO. INDEFERIDO. GUARDA COMPARTILHADA. VALOR FIXADO NA SENTENCA ... 1 ... -
Decisão Monocrática nº 50486536920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... FAMÍLIA. ação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. FILHO MENOR. ... COMPARTILHADA . DESCABIMENTO ... As alterações ...
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Decisão Monocrática nº 50697858520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-06-2022
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS ... 1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. A GUARDA DEVE ATENDER, ...
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Acórdão nº 51942922120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DA CRIANÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS MATERIALIZA O DIREITO DOS FILHOS DE CONVIVER COM O GENITOR NÃO-GUARDIÃO, ASSEGURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM VÍNCULO AFETIVO SAUDÁVEL ENTRE AMBOS. 2. DEVE SER...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... psicológica, bem como redimensionou os alimentos provisórios para 40% do salário mínimo, nos tos da ação de guarda compartilhada cumulada com regulamentação de visitas e ... - Acórdão nº0066157-49.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 12-04-2023
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Acordao N° 1764084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Apelação cível. Divórcio. Alimentos aos filhos. Guarda. Compartilhada. Unilateral. Indevida. Alienação parental. Inocorrência. Partilha. Sub-rogação parcial. Exclusão da quota parte exclusiva. Sentença parcialmente reformada. 1. Indevida a redução dos alimentos fixados em sentença quando arbitrados em valor razoável e que atende, de forma adequada e proporcional, ao binômio necessidade e...
... ALIMENTOS AOS FILHOS. GUARDA. COMPARTILHADA ... -
Acórdãos nº 0003897-96.2012.8.26.0428 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... éu pugna pela fixação de guarda compartilhada, redução dos alimentos para ...
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Decisão Monocrática nº 52058716320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADA ALTERAÇÃO OU EVIDENCIADO DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR EM PREJUÍZO DE...
... órcio cumulada com separação de corpos, guarda compartilhada de menor, regulamentação de as e oferta de alimentos. alimentos provisórios. filho menor de idade ... -
Acordao Nº 116605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - GUARDA COMPARTILHADA - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) A guarda compartilhada não exclui o pagamento de pensão alimentícia, pois o que se compartilha é apenas a responsabilidade pela formação, saúde, educação e bem estar dos filhos. 2) A guarda compartilhada nã
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Acordao Nº 116605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - GUARDA COMPARTILHADA - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) A guarda compartilhada não exclui o pagamento de pensão alimentícia, pois o que se compartilha é apenas a responsabilidade pela formação, saúde, educação e bem estar dos filhos. 2) A guarda compartilhada nã
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Acordao Nº 116605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - GUARDA COMPARTILHADA - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) A guarda compartilhada não exclui o pagamento de pensão alimentícia, pois o que se compartilha é apenas a responsabilidade pela formação, saúde, educação e bem estar dos filhos. 2) A guarda compartilhada nã
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Acordao Nº 116605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - GUARDA COMPARTILHADA - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) A guarda compartilhada não exclui o pagamento de pensão alimentícia, pois o que se compartilha é apenas a responsabilidade pela formação, saúde, educação e bem estar dos filhos. 2) A guarda compartilhada nã