guarda dos filhos com o pai
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Acórdão nº 50826732320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA COM MORADIA ALTERNADA. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO CONFORME OFERTADO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ART. 294 A 311 DO CPC. 1. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REGULADA NOS ARTS. 294 A 311 DO CPC (TUTELA PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DE EVIDÊNCIA) CONSISTE NA CONCESSÃO IMEDIATA DA TUTELA RECLAMADA NA...
... da ação de divórcio c/c oferta de alimentos, regulamentação de guarda compartilhada e partilha de bens com pedido de tutela antecipada que move contra CAMILA V. M. D.: (a) fixou alimentos provisórios aos filhos ANNE e ARTHUR no valor equivalentes a 30% do salário mínimo; (b) ... -
Acordao N° 1435277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Processo civil. Apelação cível. Ação de fixação do regime de visitação do genitor. Direito de visita. Fortalecimento do vínculo afetivo. Direito-dever do genitor que não detém a guarda. Interesse da criança. Eca. Princípio da proteção integral. Absoluta prioridade. Avaliação psicossocial. Ausência de riscos à integridade física das menores. Extrema animosidade entre os pais. Necessidade de...
... AFETIVO. DIREITO-DEVER DO GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA. INTERESSE ... DA CRIANÇA. ECA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL ... social saudável ... 2. O direito de convivência do pai com os filhos constitui verdadeiro direito-dever de exercer a ... orientação e a ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do Tribunal Regional da 4ª Região e não guarda ... correspondência com as causas de suspeição previstas no CPP ... ou ... comunicação. Destaca-se aqui a conversa havia entre os “Filhos de ... Januário” na data citada: ... 00:43:35 Deltan Vladimir Neto ...
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Acordao N° 1410427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Família. Ação de modificação de cláusula de regulamentação do direito paterno à visitação. Guarda compartilhada. Ausência de consenso entre os genitores. Restrição ao direito de visitação do genitor à filha menor. Princípio constitucional do melhor interesse da criança. Direito da criança. Regulamentação de visitas concretizada na instância de origem. Manutenção. Recurso conhecido
... REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO PATERNO À VISITAÇÃO. GUARDA ... COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS GENITORES. RESTRIÇÃO ... 4. A decisão sobre a guarda compartilhada de filhos está submetida à cláusula rebus sic stantibus, ou ... seja, nada impede ... -
Acordao N° 1322049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito da criança e do adolescente. Guarda. Prevalência do melhor interesse da criança. 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados em conformidade com o art. 227 da constituição federal e com o estatuto da criança e do adolescente - lei n. 8. 069/1990. Deve-se considerar a doutrina da proteção integral da criança, que compreende o princípio do seu melhor interesse. As...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ... PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ... 1. Os direitos das ... 2. A guarda dos filhos, em princípio, constitui direito natural dos genitores. Nos casos em que ... -
Acordao N° 1322048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito da criança e do adolescente. Guarda. Prevalência do melhor interesse da criança. 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados em conformidade com o art. 227 da constituição federal e com o estatuto da criança e do adolescente - lei n. 8. 069/1990. Deve-se considerar a doutrina da proteção integral da criança, que compreende o princípio do seu melhor interesse. As...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ... PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ... 1. Os direitos das ... 2. A guarda dos filhos, em princípio, constitui direito natural dos genitores. Nos casos em que ... -
Acordao N° 1603324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de divórcio litigioso c/c guarda e regulamentação de visitas. Genitor residente em outro estado. Convivência gradual. Tenra idade de um dos filhos. Custeio. Viagem das crianças. Sentença reformada em parte. 1. A convivência familiar é um direito garantido constitucionalmente. Todavia, ele pode sofrer restrições em situações que coloquem em risco a...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ... GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO ... IVÊNCIA GRADUAL. TENRA IDADE DE UM DOS FILHOS. CUSTEIO. VIAGEM DAS ... CRIANÇAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ... 1. A ... -
Consequências jurídicas do poliamor
... , para, depois, abordar as diversas possibilidades de se fixar a guarda e os alimentos dos filhos menores, caso seja dissolvida uma união ...
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Autoridade parental
... que a compõem: os cônjuges, os companheiros e, principalmente, os filhos. Mas o direito apenas assumiu tais contornos em razão das ... Família, guarda e autoridade parental ... 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 9-36. 3 ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. § 4º (Revogado). § 5º Após o falecimento do ... 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, ...
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Acordao N° 1317205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Ação de investigação de parentalidade socioafetiva ?post mortem?. Paternidade e maternidade socioafetivas de pessoa adulta. Interesses financeiros. Afastamento do juízo ético e justo. Improcedência do pedido. 1. ?admitir que o poder judiciário supra a vontade da pessoa que foi criada por um casal que, movido pela solidariedade, abrigou o jovem em sua família e passou a criá-lo e educá-lo, para...
... finalidade delimitada, é factível definir o que não se insere no guarda-chuva protetor desse instituto ... 4. A parentalidade socioafetiva não ... com os pretensos e falecidos pais, tampouco de vingança contra filhos constituídos. Não ... cabe usar esse nobre instituto para viabilizar ... -
Acordao N° 1348477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ação de guarda. Art. 1. 586, cc. Melhor interesse da criança. Parecer equipe multidisciplinar. Recomendação de afastamento dos genitores. Sentença mantida. 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral do menor, prevista no art. 227, da cf, o art. 3° da lei n° 8. 069/
... GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ART. 1.586, CC. MELHOR INTERESSE ... DA CRIANÇA. PARECER EQUIPE ... bem dos filhos, regular de maneira diferente a guarda (art. 1.586, CC c/c art. 33, §2°, ... -
Acordao N° 1265531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Alimentandas. Filhas menores. Necessidades incontroversas. Tutela provisória. Concessão. Capacidade contributiva do pai. Servidor público distrital. Militar. Aferição. Renda mensal. Guarda compartilhada. Lar de referência. Casa materna. Custeio das necessidades cotidianas dos filhos. Obrigação...
... MILITAR ... AFERIÇÃO. RENDA MENSAL. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA ... CASA MATERNA. CUSTEIO DAS DES COTIDIANAS DOS FILHOS ... OBRIGAÇÃO DE AMBOS GENITORES. GENITOR. CONCURSO. OBRIGAÇÃO. VERBA ... -
Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... , por serem seres humanos em formação, deveriam ser poupados: os filhos ... Aliadas às mágoas, as mudanças sociais que vivenciamos nas ... pano de fundo a importante transformação que a questão afeta à guarda sofreu ao longo dos últimos anos, especial-mente pelo fato de, com a ...
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Acordao N° 1647266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Civil. Família. Guarda unilateral materna. Genitor preso. Melhor interesse do infante. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a apelante pretende que seja determinada a alteração do regime de guarda da filha da modalidade compartilhada para unilateral materna. 2. De acordo com a regra prevista no art. 1583, § 1º, do código civil, a guarda compartilhada é ?a responsabilização...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL MATERNA. GENITOR ... PRESO. MELHOR INTERESSE DO INFANTE ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade de guarda não ... pode significar, no ... -
Acordao N° 1626643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Guarda unilateral materna. Melhor interesse da criança. Recursos parcialmente providos. 1. Na presente hipótese o apelante pretende que seja determinada a alteração do regime de guarda da filha da modalidade unilateral materna para compartilhada entre as partes. 2. De acordo com a regra prevista no art. 1583, parágrafo único, do código civil, a guarda compartilhada é ?a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL MATERNA. MELHOR INTERESSE DA ... CRIANÇA. RECURSOS ... não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade ... de guarda não pode significar, no ... -
Acordao N° 1677417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Civil. Família. Guarda compartilhada. Lar de referência. Alteração. Guarda de fato. Genitor. Melhor interesse da infante. Alimentos prestados in natura. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em verificar se é legítima a pretensão ora exercida pela genitora em obter a alteração do lar referência da filha e o retorno da obrigação do genitor de prestar alimentos à...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE ... REFERÊNCIA. ALTERAÇÃO. GUARDA DE FATO ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade de guarda não ... pode significar, no ... -
Acordao N° 1331550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Família. Guarda unilateral. Regime de convivência. Melhor interesse da criança. Honorários de advogado. Sentença mantida. 1. A presente hipótese consiste em analisar a possibilidade de alteração dos termos da guarda de incapaz previamente determinada, bem como a ampliação do regime de convivência entre o genitor e a criança. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. REGIME DE CONVIVÊNCIA ... MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade de guarda não ... pode significar, no ... -
Acordao N° 1336502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito de família e processual civil. Ação de guarda e de alimentos. Filha menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Regime vigente. Guarda compartilhada. Manutenção. Pretensão para fixação do lar de referência. Residência materna. Situação de fato vigorante. Formalização. Modificação. Inviabilidade. Inexistência de motivos excepcionais e alteração de situação...
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E DE ALIMENTOS ... FILHA MENOR IMPÚBERE. PAIS SEPARADOS. PODER FAMILIAR ... os direitos e interesses resguardados aos pais e os conferidos aos filhos ... é resolvida mediante a aplicação do princípio da preponderância, ... -
Acordao N° 1353205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito civil. Família. Ação de guarda unilateral. Menor que presenciou estupro de vulnerável praticado pelo genitor. Proteção integral. Melhor interesse da criança e adolescente. Suspensão de visitação. Criança bem atendida na companhia da mãe. Situação fática já estabelecida. Manutenção. 1. As discussões sobre guarda e regime de convivência requerem a atenção ao princípio da proteção do melhor...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. MENOR QUE ... PRESENCIOU ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO ... que a guarda compartilhada é o modelo ideal de custódia dos filhos, devendo ser aplicada ... sempre que possível (artigo 1.584, §2º, do ... -
Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... Art. 15 - Compete ao Tesoureiro: ... I - a escrituração e a guarda dos livros do IPC; ... II - assinar, com o Presidente, os cheques, ... ou invalido; a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos; os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos; ...
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Acordao N° 1605044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Guarda unilateral materna. Melhor interesse do infante. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese o apelante pretende que seja determinada a alteração do regime de guarda do filho da modalidade unilateral materna para unilateral, a ser exercida pelo genitor, ou mesmo, compartilhada entre as partes, com a fixação do domicílio do rora recorrente como "lar de referência" 2. De...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL MATERNA. MELHOR INTERESSE DO ... INFANTE. RECURSO DESPROVIDO ... não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade ... de guarda não pode significar, no ... -
Acórdão nº 0104580-93.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2012
... da Rocha Dias Pereira (OAB: 17088/BA) : Joanes Maria Santos : Guarda ... EMENTA Ação de Guarda de menor. Sentença que concedeu a guarda ... compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização ...
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Acórdão nº 0016058-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... FAVOR DA DIVORCIANDA/AGRAVADA E 20% ... EM FAVOR DOS FILHOS DAS PARTES ... PLEITO DE DE MANUTENÇÃO DOS ... ALIMENTOS APENAS PARA O FILHO SOB A ... GUARDA DA AUTORA/AGRAVADA ... INADMISIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO ... INSUFICIENTE ...
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Acordao N° 1422521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de guarda e fixação do regime de convivência. Guarda compartilhada. Fixação do lar de referência. Manutenção situação fática atual. Alteração. Ausência de comprovação de risco para os menores. Princípio do melhor interesse da criança. Observância. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1. De acordo...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. GUARDA ... COMPARTILHADA. FIXAÇÃO ... de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre a mãe e o pai, sempre tendo ...