guarda dos filhos com o pai
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Decisão Monocrática nº 50146143520208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... filhos menores, sendo subsidiária e complementar a responsabilidade dos ...
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Acordao N° 1358881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Família. Processual civil. Divergência dos genitores acerca da instituição de ensino na qual a criança deve ser matriculada. Genitora que alega exercer guarda unilateral. Regime jurídico não evidenciado. Direito do genitor de participar da vida escolar dos filhos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré, contra decisão...
... MATRICULADA. GENITORA QUE ALEGA EXERCER GUARDA UNILATERAL. REGIME ... JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. DIREITO DO GENITOR DE ARTICIPAR DA VIDA ... ESCOLAR DOS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Trata-se de agravo de instrumento ... -
Acordao N° 1400164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Direito de família. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Guarda compartilhada. Fixação de lar referencial. Regulamentação de visitas. Melhor interesse da criança. Código civil, artigo 1. 584, §2º. Dilação probatória. Necessidade. Decisão mantida. 1. A guarda tem por objetivo preservar os interesses do menor em seus aspectos patrimoniais, morais e psicológicos de que necessita para se...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA ... COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE LAR REFERENCIAL. REGULAMENTAÇÃO DE ... não é sinônimo de divisão de tempo de permanência com os filhos, ou ... ausência de residência fixa, eis que disto trata a guarda ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008336-22.2022.8.19.0000 (Cível), 23-06-2022
Apelação cível. Direito de Família. Ação de guarda c/c alimentos. Regulamentação de visitação paterna. Guarda compartilhada. Genitores que residem em cidades distintas (Rio de Janeiro e Cambuci). Decisão agravada que, em razão do retorno das aulas presenciais dos menores, que residem com a mãe em Cambuci, alterou o acordo provisório firmado entre os pais, segundo o qual as crianças permaneciam...
... Apelação cível. Direito de Família. Ação de guarda c/c ... alimentos. Regulamentação de visitação paterna. Guarda ... mês, em que a genitora ficou incumbida de buscar os filhos, ... aos domingos, às 17 horas, na residência paterna (Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017253-30.2022.8.19.0000 (Cível), 23-06-2022
Apelação cível. Direito de Família. Ação de guarda c/c alimentos. Regulamentação de visitação paterna. Guarda compartilhada. Genitores que residem em cidades distintas (Rio de Janeiro e Cambuci). Decisão agravada que, em razão do retorno das aulas presenciais dos menores, que residem com a mãe em Cambuci, alterou o acordo provisório firmado entre os pais, segundo o qual as crianças permaneciam...
... Apelação cível. Direito de Família. Ação de guarda c/c ... alimentos. Regulamentação de visitação paterna. Guarda ... mês, em que a genitora ficou incumbida de buscar os filhos, ... aos domingos, às 17 horas, na residência paterna (Rio de ... -
Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... participação ativa de ambos os pais na criação e educação dos filhos, diferentemente de outrora (2) , cuja função paterna ... (2) A ... proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ... Assim, ainda que seja o ...
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Acórdão nº 50068483820208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
GUARDA E ALIMENTOS. FILHOS MENORES. REVELIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A REVELIA NÃO INDICA QUE O RÉU TENHA CONCORDADO COM O PEDIDO, GERANDO APENAS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE NÃO IMPLICA NO NECESSÁRIO ACOLHIMENTO INTEGRAL OU MESMO PARCIAL DO PEDIDO, QUE DEVE SER SUBMETIDO À CRITERIOSA APRECIAÇÃO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... RELATOR: Desembargador SERGIO ... S., deferindo a guarda dos filhos à genitora e condenando o réu a prestar-lhes alimentos no valor de ... -
Acordao N° 1357789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Direito de família. Direito constitucional. Direito da criança e do adolescente. Guarda compartilhada. Inviabilidade. Animosidade entre as partes. Regime de convivência. Supervisão materna. Desnecessidade. Pernoite. Desaconselhável. Melhor interesse das infantes. 1. A guarda compartilhada tem como pressuposto uma relação harmônica, colaborativa e respeitosa entre os pais das crianç
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE ... ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES.REGIME DE ... entre os pais das crianças, já que as decisões sobre os filhos em comum deverão ser tomadas em ... conjunto, com base no diálogo e no ... -
Acordao N° 1652076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Família. Suspensão de convivência paterna. Melhor interesse do menor. Decisão reformada. 1. O código civil (cc) estabelece no art. 1. 566 que a guarda é dever de ambos os genitores. Se compartilhada, há responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe concernentes ao poder familiar dos filhos comuns, conforme dispõe o...
... 1. O Código Civil (CC) estabelece no art. 1.566 que a guarda" é dever de ambos os genitores. Se ... compartilhada, há responsabilizaç\xC3" ... concernentes ao poder familiar dos filhos comuns, conforme dispõe o art. 1.583 do CC. O § 2º prevê ... que o ... -
Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... ção pelos próprios pais de imagens e informações de seus filhos menores nas redes sociais, fenômeno denominado como sharenting. 8 ... p. 25 ... 10. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Família, guarda e autoridade parental, 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, ... 2009. p. 97 e ...
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Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o ... afetivo sempre que se constatar que o pai que não detém a guarda do filho menor se distancia deste e não lhe proporciona uma assistência ... -
Acordao N° 1770241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Direito de família. Guarda compartilhada. Regra. Lar de referência materno. Regime de visitação. Melhor interesse do adolescente. Princípio da proteção integral. Alienação parental não constatada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Com foco no superior interesse dos filhos e no princípio da proteção integral (art. 3º, da lei 8. 069/90[1]), a guarda compartilhada foi instituída pelo...
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA. LAR DE REFERÊNCIA ... MATERNO. REGIME DE ... 1. Com foco no superior interesse dos filhos e no princípio da proteção integral (art. 3º, da Lei 8.069/90 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095102-78.2022.8.19.0000 (Cível), 08-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA. AUTORA QUE, NO CURSO DA DEMANDA, INFORMOU FATO NOVO, CONSISTENTE NA OFERTA DE EMPREGO NO CANADÁ, REQUERENDO A AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA COM OS FILHOS DO EX-CASAL. OPOSIÇÃO DO GENITOR. REQUERIMENTO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Conquanto a autora/agravante,...
... DIREITO DE ... FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA ... AUTORA QUE, NO CURSO DA DEMANDA, ... INFORMOU FATO NOVO, CONSISTENTE ... REQUERENDO A AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA ... COM OS FILHOS DO EX-CASAL. OPOSIÇÃO DO ... GENITOR. REQUERIMENTO DE SUPRIMENTO DE ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... não pode ser invocada de forma retórica, como grande guarda-chuv a acolhedor de qualquer argumento em razão de sua ... na fogueira, confisco de bens e a infâmia sobre os filhos e descendentes do condenado por homossexualismo. Em 1892, ...
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Acordao N° 1348615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil. Apelação. Ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas. Guarda compartilhada. Genitores aptos a exercer o poder familiar. Lar de referência materno. . Maior convivência com o genitor. Respeito à idade e nível de desenvolvimento. Apelo provido. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas. 1. 1.
... Acórdão Nº ... CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA ... 2. A guarda dos filhos poderá ser unilateral, se atribuída a um só dos genitores ou a alguém ... -
Direitos da Personalidade
... o direito de toda mulher de decidir sobre se e quando deseja ter filhos, sem discriminação, coerção e violência, bem como de obter o maior ... II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a ...
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Acordao N° 1426153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Genitor. Reconvenção postulando guarda compartilhada com lar de referência paterno. Rejeição. Estipulação da guarda unilateral em favor da genitora e fixação de alimentos a serem fomentados aos filhos. Matéria. Devolução. Alteração da situação fática posteriormente à prolação da sentença. Filha. Alcance da maioridade civil no transcurso da
... AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR ... RECONVENÇÃO POSTULANDO GUARDA COMPARTILHADA COM LAR DE ... REFERÊNCIA PATERNO. REJEIÇÃO ... FILHOS. MATÉRIA. DEVOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ... -
Acordao N° 1602033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Processo civil. Direito civil. Direito de família. Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Caráter provisório. Guarda concedida provisoriamente ao pai. Decisão mantida. 1. É de ambos os genitores a obrigação de prestar alimentos dos filhos menores (art. 1. 566, iv, código civil). 2. Tendo a guarda dos filhos menores sido passada de forma provisória para o genitor, deve ele ser desonerado,
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CARÁTER PROVISÓRIO. GUARDA CONCEDIDA ... PROVISORIAMENTE AO PAI. DECISÃO MANTIDA ... 1.É de ambos os genitores a obrigação de prestar alimentos dos filhos menores (art. 1.566, IV, Código ... 2.Tendo a guarda dos filhos menores ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. MENOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO: DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DE MENOR A SER ATENDIDO DE FORMA PREPONDERANTE. DILAÇÃO DO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM...
... legal da criana, em casos como o dos autos, em que se discute a guarda de um menor. Sob outro ngulo, verifica-se que essa menor, nascida ... os genitores, a fim de que ambos os genitores possam estar com os filhos e transmitirem aos mesmos os cuidados e a vivncia familiar com todos os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. MENOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO: DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DE MENOR A SER ATENDIDO DE FORMA PREPONDERANTE. DILAÇÃO DO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM...
... legal da criana, em casos como o dos autos, em que se discute a guarda de um menor. Sob outro ngulo, verifica-se que essa menor, nascida ... os genitores, a fim de que ambos os genitores possam estar com os filhos e transmitirem aos mesmos os cuidados e a vivncia familiar com todos os ... -
Decisão Monocrática nº 50435767920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-06-2022
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. FILHO MENOR QUE PASSOU A RESIDIR COM O GENITOR E FILHA MENOR QUE PERMANECEU COM A GENITORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DEDUZIDO PELO GENITOR. CABIMENTO. 1. CABE A AMBOS OS GENITORES O ENCARGO DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS MENORES, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE. 2. OS ALIMENTOS DEVEM
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. FILHO MENOR QUE ... 1. Cabe a ambos os genitores o encargo de prover o sustento dOS FILHOS MENORES, devendo cada qual concorrer na medida da própria ... -
Acordao N° 1619454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Direito de família. Civil e processo civil. Apelação cível. Guarda e alimentos. Guarda compartilhada. Manutenção. Fixação de lar referencial. Melhor interesse da criança. Artigo 1. 584, § 2º, do código civil. Aumento do percentual relativo aos alimentos. Necessidades especiais do alimentado. 1. A guarda tem por objetivo preservar os interesses do menor em seus aspectos patrimoniais, morais e...
... DIREITO DE FAMÍLIA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E ... ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE LAR ... convivência dos filhos com ambos os pais e, além disso garantir o exercício da autoridade ... -
Acordao N° 1346599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Família. Guarda unilateral provisória. Suspensão de convivência. Melhor interesse do menor e convivência familiar. Priorização. Alimentos provisórios. Redução. Binômio necessidade e possibilidade. Decisão mantida. 1. De acordo com o art. 1. 583 do código civil, a guarda será unilateral ou compartilhada (caput), compreendendo-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA ... SUSPENSÃO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE ... que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (§ 1º) ... 2. Seguindo a diretriz estabelecida no art. 227 da ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... pais, tutores e curadores a obrigação de prover o sustento dos filhos" menores, órfãos ou incapazes. Também há obrigação dos filhos em rela\xC3" ... é atribuído o resultado final (morte), já que a segunda causa guarda relação, embora relativa, com a primeira, num desdobramento causal ...
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Acordao N° 1236825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Família. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem ajuizada por neta. Avô materno detentor da guarda. Motivos da vedação de adoção de descendente por ascendente. Desvirtuamento do instituto. Fins patrimoniais. Recurso conhecido e desprovido. 1. O afeto e convivência estabelecidos entre a autora e seu avô materno decorreram, em realidade, da própria relação de...
... POST MORTEM AJUIZADA POR NETA. AVÔ MATERNO DETENTOR DA GUARDA ... MOTIVOS DA VEDAÇÃO DE ADOÇÃO DE DESCENDENTE POR ASCENDENTE ... previdenciárias ... 3. Ainda, considerando que os demais filhos do falecido, inclusive a mãe da autora, refutaram a suposta ... relação ...