guarda dos filhos com o pai
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Decisão Monocrática nº 51431478620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJG DEFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À FASE EXECUTIVA. A concessão de AJG na fase de conhecimento estende-se à fase de cumprimento de sentença, razão pela qual prescindível o recolhimento das custas referentes à impugnação apresentada...
... ILEGITIMIDADE. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES ACERCA DA GUARDA UNILATERAL PELO GENITOR. DECISÃO MANTIDA ... Os alimentos são devidos os filhos, de sorte que o repasse de valores se dá ao genitor guardião tão ... -
Acordao N° 1758560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda de filho comum e alimentos. Divórcio decretado. Pedido contraposto. Reconhecimento de união estável antecente à formalização do vínculo. Ausência. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Inviabilidade. Ausência dos elementos identificadores da união no período anterior à...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ... PEDIDO DE GUARDA DE FILHO COMUM E ALIMENTOS. DIVÓRCIO DECRETADO ... PEDIDO CONTRAPOSTO ... aos filhos é resolvida mediante a aplicação do princípio da preponderância, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2 o do art. 16 desta Lei, observado o ... 392-A e parágrafos, da CLT: À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida ...
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Acórdão nº 51345789620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES DE IDADE. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A fixação de alimentos deve observar as necessidades do alimentando, assim como as possibilidades do alimentante, a teor do artigo 1.694, § 1º, do...
... /dissolução de união estável cumulada com partilha, guarda, alimentos e convivência, ajuizada por F. DA S. R., deferiu o pedido ... Disse que não se nega a custear as despesas dos filhos, inclusive, foi pego de surpresa quando recebeu a intimação para ... -
Acórdão Nº 8000309-79.2023.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR À APENADA. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA GENITORA NÃO DEMONSTRADOS. ESTUDO SOCIAL QUE CONCLUIU QUE OS FILHOS COM IDADES INFERIORES A DOZE ANOS ENCONTRAM-SE AMPARADOS E RECEBENDO OS DEVIDOS CUIDADOS PELOS AVÓS. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA, NO CASO. REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO...
... o pedido de prisão domiciliar, em razão de possuir dois filhos com idades inferiores a 12 (doze) anos, sendo indispensável seus ... e D. e desejaria ter ambos sob sua guarda, porém respeita e acolhe o sentimento e desejo da avó paterna das ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031120-27.2021.8.19.0000 (Cível), 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 100 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE, EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, FIXOU OS DIAS E OS HORÁRIOS EM QUE O GENITOR PODE VISITAR A FILHA. RECURSO DA GENITORA, ORA AUTORA, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se, na origem, de ação de regulamentação de visita na qual a genitora pretende que o pai de sua filha possa visitar a menor apenas duas vezes na semana, em...
... destaca-se que o pai ou a mãe que não tenha a ... guarda dos filhos tem direito de visitá-los e tê-los ... em sua companhia, nos ... -
Acordao N° 1601317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas. Preliminar de ofício. Nulidade da sentença. Erro in procedendo. Ausência de citação. Familiares paterno. Litisconsórcio necessário. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade absoluta. Convívio paterno. Sentença citra petita. Dilação...
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO ... NULIDADE DA ... 3. Os pedidos relativos ao retorno do convívio entre pai e filhos não foi analisado pelo juízo, ... caracterizando-se a sentença como ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... -ROGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS DO PERÍODO EM QUE EXERCEU A GUARDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior ... origem, agindo com o intuito de procrastinar a ação de guarda dos filhos do ex-casal ajuizada pela recorrida. 6. Recurso especial não provido ...
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Acordao N° 1260893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação. Família. Ação de guarda. Acordo homologado em juízo. Guarda unilateral à genitora. Pretensão de inversão ou compartilhada. Melhor interesse das crianças. Ampliação do período de convívio com o genitor. Fixação de multa em desfavor da genitora. Inaplicável ao caso. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido. 1. A guarda compartilhada, prevista no...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. GUARDA ... UNILATERAL À GENITORA ... ou, ao menos, boa comunicação no tocante à criação dos filhos", deve ser ... mantida a guarda unilateral à genitora, bem como a visitaç\xC3" ... -
Acordao N° 1757785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de regulamentação de guarda. Guarda compartilhada. Alteração do lar de referência. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Estudo psicossocial realizado. Ampliação do convívio materno. Razoável. Divisão de tempo equilibrada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O estatuto da criança e do adolescente, com base na doutrina...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DO ... LAR DE REFERÊNCIA ... de assistir, criar e educar os filhos menores ( ... )”. O objetivo principal da Lei é resguardar o ... -
Acordao N° 1331381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentandos menores. Composição passiva. Genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Empresário individual e administrador de patrimônio comum. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Ausência. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade e...
... MAJORAÇÃO. BALANCEAMENTO. NECESSIDADE. FILHO SOB A ... GUARDA DO GENITOR. ALIMENTOS PRESTADOS IN NATURA. COMPROVAÇÃO ... AUSÊNCIA ... direito invocado, que um dos filhos vive sob sua guarda de fato, fomentando suas despesas cotidianas, ... -
Decisão Monocrática nº 50074163220218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. "AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHA MENOR. ALIMENTOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR E, PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, EM 21% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho menor,
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. "ação de guarda c/c alimentos e regulamentação de visitas ... ainda que o alimentante está desempregado e possui outros dois filhos menores. ... As sentenças proferidas em ações de alimentos trazem ... -
Averbações no registro de nascimento
... ção do poder familiar; quaisquer alterações do nome; termo de guarda e responsabilidade; a nomeação de tutor; as sentenças concessivas de ... O CC, artigo citado, menciona que o reconhecimento tem por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa expressão legal não ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002707-10.2017.8.19.0011 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. Cuida-se de ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Tainá Pereira dos Santos, Lucivaldo Lopes e Josuel Benvindo dos Santos Carmo, objetivando tutelar direitos fundamentais das crianças Tainara Pereira...
... menor Carlos Gabriel. Em seguida, concedeu a guarda de ... Tainara à Adriana Macedo da Costa Ferreira e a guarda de ... postura omissa e negligente em relação a seus filhos ... ISABELA PESSANHA CHAGAS:18077 Assinado em 03/03/2023 13:03:46 ... -
Acordao N° 1633311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo interno. Decisão monocrática. Antecipação da tutela recursal indeferida. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Maior abrangência. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de suspensão de visitas. Tutela de urgência. Suspeita de abuso sexual. Relatos da criança à mãe. Fatos graves. Medida preventiva. Suspensão do convívio com o pai. Melhor interesse da...
... Prejudicado o ... agravo interno ... 2. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, pode visitá-los e tê-los em sua companhia, ... -
Acordao N° 1323170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Reclamação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Indeferimento pelo magistrado. Discricionaridade judicial. Temerária a imposição de medida restritiva ao relacionamento entre pai e filha sem a demonstração concreta de risco à integridade física e psíquica da menor. Necessidade de aprofundar as investigações. Oitiva judicial da menor com equipe multidisciplinar....
... parte do genitor da menor, a quem foi deferida guarda compartilhada ... 2. Com efeito, temerária a imposição de medida ... questão, mas com os outros dois filhos adolescentes que convivem com ele, de forma que a concessão ... das ... -
Acordao N° 1415032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito de família e processual civil. Ação de família. Objeto. Alteração do regime de convivência do pai com filha menor. Dissenso entre os genitores. Guarda e regime de visitação fixados por ocasião da homologação do acordo que pautara a dissolução do vínculo conjugal dos genitores. Filha menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Regime vigente. Guarda...
... DISSENSO ... ENTRE OS GENITORES. GUARDA E REGIME DE VISITAÇÃO FIXADOS POR OCASIÃO ... DA HOMOLOGAÇÃO DO ... os direitos e interesses resguardados aos pais e os conferidos aos filhos ... é resolvida mediante a aplicação do princípio da preponderância, ... -
Pessoas Naturais
... indenização referente ao seguro obrigatório, pela morte de dois filhos natimortos em decorrência do sinistro. Requerem o benefício da AJG, ... convivência familiar e comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ...
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Acordao N° 1409255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Estupro de vulnerável. Companheira em estado vegetativo. Impossibilidade de oferecer resistência. Provas. Abandono de incapazes. Pena de detenção. Substituição por restritiva de direitos. Danos morais. 1 - a condenação pelo crime de estupro de vulnerável - fundamentada no depoimento dos filhos da vítima, que presenciaram o pai ter conjunção carnal com a mãe, acamada em estado vegetativo - e...
... crime de estupro de vulnerável – fundamentada no depoimento dos filhos da ... vítima, que presenciaram o pai ter conjunção carnal com a mãe, ... e 11 anos de idade, que estavam sob sua guarda, bem como sua companheira enferma, em estado ... vegetativo, que estava ... -
Acordao N° 1421797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Alimentos, regulamentação de guarda e regime de convivência. Residência alternada. Não adequação. Princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente. Sentença mantida. Fixação de alimentos. Binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentando. Ausência de provas da atual situação financeira do alimentante....
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS, ... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. RESIDÊNCIA ... ALTERNADA. NÃO ADEQUAÇÃO ... razão da importância que ambos os pais exercem na formação dos filhos ... 2. Nos casos em que não há acordo entre a mãe e o pai quanto à ... -
Acordao N° 1421798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Alimentos, regulamentação de guarda e regime de convivência. Residência alternada. Não adequação. Princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente. Sentença mantida. Fixação de alimentos. Binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentando. Ausência de provas da atual situação financeira do alimentante....
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS, ... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. RESIDÊNCIA ... ALTERNADA. NÃO ADEQUAÇÃO ... razão da importância que ambos os pais exercem na formação dos filhos ... 2. Nos casos em que não há acordo entre a mãe e o pai quanto à ... -
Processo nº 0045281-15.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Noviembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0045281-15.2016.8.19.0001 V O T O Trata-se de demanda ajuizada por filha maior e (supostamente) solteira de ex-servidor pública municipal (matrícula 002.095-8) em que pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de pens
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039963-20.2018.8.19.0021 (Criminal), 25-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. CRIANÇA SUBMETIDA A SITUAÇÃO DE RISCO. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. OMISSSÃO DO APELANTE QUANTO AO EXERCICIO DO DEVER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES COM O MENOR. INFANTE ACOLHIDA EM INSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO...
... 2. “Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, ... guarda e educação dos filhos menores, cabendo- ... lhes ainda, no interesse ... -
Acordao N° 1328217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Demanda de modificação de guarda c/c exoneração de alimentos. Modificação para guarda unilateral em favor do pai amparada no conjunto probatório, com destaque para os estudos psicossociais. Princípio do melhor interesse da criança. Obrigação alimentar devida pela mãe. Possibilidade de contribuir com o sustento dos filhos. Plena capacidade laborativa.
... Acórdão Nº ... Demanda de modificação de guarda c/c exoneração de alimentos. Modificação para guarda unilateral ... em ... Possibilidade de ... contribuir com o sustento dos filhos. Plena capacidade laborativa ... Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080796-41.2021.8.19.0000 (Cível), 10-03-2022
Conflito Negativo de Competência. Ação de Modificação de Guarda, movida pela mãe em face do pai do menor, por meio da qual aquela objetiva a transferência da guarda do adolescente para este, de forma definitiva, sob o fundamento de que o relacionamento entre a genitora e o filho está se tornando insuportável e inclusive já ocorreu agressão física. Competência para processar e julgar as demandas...
... Conflito Negativo de Competência ... Ação de Modificação de Guarda, ... movida pela mãe em face do pai do ... menor, por meio da qual aquela ... versam sobre a guarda dos filhos ... menores que é, em regra, do Juízo de ... Direito de Família, na ...