guarda dos filhos com o pai
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Acordao N° 1638804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade do ato de intimação para audiência de conciliação, instrução e julgamento. Vício não configurado. Ré que altera seu endereço no curso da demanda, mas não comunica ao juízo a nova localidade onde possa ser encontrada. Busca válida feita por oficial de justiça no único endereço informado nos...
...Acórdão Nº. 1638804. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ...trata da proteção da pessoa dos filhos, tem, por finalidade, a proteção e o amparo do menor, buscando. atender ... -
Acórdão Nº 5098103-73.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR À APENADA (AVÓ). SUSCITADA NECESSIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE FILHA COM VINTE E DOIS ANOS (COM SUPOSTA DEFICIÊNCIA) E NETA RECÉM NASCIDA. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA FILHA E NETA NÃO DEMONSTRADOS. EMBORA O ATESTADO MÉDICO INDIQUE A NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PARA DESINTOXICAÇÃO DA FILHA,
...RECURSO DA ACUSADA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. FILHOS MENORES (LEP, ART. 117, III). IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA. GUARDA DO ... -
Acordao N° 1758621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Ação de alimentos. Menor de idade. Necessidades presumidas. Responsabilidade de ambos dos genitores. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade. Redução da obrigação alimentar fixada em primeiro grau. Recurso conhecido e não provido. 1. É dever dos pais assistir, educar e criar os filhos menores, conforme dispõe o art. 229 da cf/88, regulamentado pelo código civil, que...
...1. É dever dos pais assistir, educar e criar os filhos menores, conforme dispõe o art. 229 da CF/88,. regulamentado pelo Código ...de sua genitora, que detém a guarda unilateral do menor, e a ausência de informações que permitam. estimar ... -
Acordao N° 1633909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Civil. Família. Processual civil. Agravo de instrumento. Regulamentação de visitas. Guarda alternada. Modificação. Não cabimento. Alegações infundadas. Desfazimento conturbado de relação entre os pais. Melhor interesse do menor. Manutenção. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida em ação de guarda de menor, em que o juiz indeferiu o pedido...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA ALTERNADA. MODIFICAÇÃO. NÃO. CABIMENTO. ALEGAÇÕES ..., quase sempre impedem a percepção daquilo que seria benéfico aos filhos. 3.1. Precedente: "Salienta-se que o instituto da guarda deve observar o ... -
Introdução a responsabilidade civil
... o prejuízo experimentado pelo dono do último carro abalroado não guarda relação de causalidade com atuação volitiva, de índole dolosa ou ...ível reconhecer que, no núcleo familiar formado por pai, mãe e filhos, o sentimento de unidade que permeia tais relações faz presumir que a ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... estimação a partir de uma interpretação constitucional; investigar a possibilidade de atribuição do instituto da proteção a pessoa dos filhos aos animais de estimação em conjunto com o princípio do melhor interesse do animal; e, posteriormente, averiguar sobre a possibilidade de ... -
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... apresentação atendendo convocação para o serviço ativo, para o Guarda"-Marinha ou o Aspirante-a-Oficial;. III - do ato da nomeação ou promoç\xC3"...d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de ...
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Acordao N° 1409861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Civil. Família. Guarda. Alteração do lar de referência. Guarda compartilhada. Regra. Melhor interesse do menor. Circunstância excepcional. Ausência de comprovação. Manutenção do lar referencial paterno. 1. A guarda compartilhada é a regra e deve ser formatada com a responsabilização conjunta quanto ao exercício de direito e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto no que concerne ao
...Acórdão Nº. 1409861. EMENTA. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA. ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. GUARDA. COMPARTILHADA. REGRA. MELHOR ...poder familiar dos filhos comuns, dividindo-se o tempo de convívio com os filhos de forma ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Acordao N° 1646418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Suspensão de visitas. Melhor interesse da criança e do adolescente. Prejuízo causado pelo convívio. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser solucionado sempre no interesse deste, conforme disposição constitucional. 2. O artigo 1. 589 do código civil dispõ
...SENTENÇAMANTIDA. 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda evisitação de filho menor ou incapaz deve. sersolucionado sempre no ... Civil dispõe que “o pai oua mãe, em cuja guarda não estejam os filhos,. poderávisitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o queacordar com ... -
Crianças que sobreviveram 40 dias sozinhas na floresta deixam hospital após um mês na Colômbia
...Após 40 dias: 'Eles são filhos" da floresta e sabem como sobreviver na selva', afirmou avô de crianças. \xE2"...guarda. Segundo denúncia do avô, o homem espancava a mãe. Enquanto isso, eles ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... valores de propriedade das pessoas identificadas e que estejam sob guarda", depósito ou administração de instituições financeiras, tais como aç\xC3"... entre duas pessoas, não haveria relações extraconjugais, os filhos não mentiriam para os pais, entre outras situações”. Que, “ademais, ...
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Acordao N° 1321624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Família. Processo civil. Ação de guarda preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não acolhida. Art. 1. 586, cc. Melhor interesse da criança. Parecer equipe multidisciplinar. Recomendação de afastamento dos genitores. Sentença mantida. 1. Se o magistrado extraiu dos elementos presentes no processo as razões suficientes para formação do seu convencimento, conforme art. 93, x, da cf, é...
...1321624. EMENTA. CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. ART. 1.586, ...bem dos filhos, regular de maneira diferente a guarda (art. 1.586, CC c/c art. 33, §2°, ... -
Acordao N° 1641987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelações cíveis. Ação de guarda. Preliminares. Não conhecimento. Concordância do autor com a sentença. Preclusão. Configuração. Cpc. Art. 1. 000. Estatuto da criança e do adolescente. Estudo psicossocial. Guarda unilateral. Inviabilidade. Guarda unilateral com evolução para compartilhada. Cabimento. Preservação e observância dos princípios do melhor interesse e da proteção integral. 1. A aceitaçã
...Acórdão Nº. 1641987. EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM A SENTENÇA. ...deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores (arts. 21 e 22). 6. O Código Civil (art. 1.589) garante àquele ... -
Acordao N° 1663226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Guarda provisória de menor. Fixação em favor da genitora. Melhor interesse da criança. Convivência paterna. Problemas comportamentais criança. Instrução do feito. Necessidade. Direito de visita paterna. Assegurado. Decisão reformada. 1. Dispõe o art. 1585 do código civil que "em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra
...Acórdão Nº. 1663226. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. FIXAÇÃO EM FAVOR. DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DA ...guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva ... -
Acordao N° 1697206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Ação de alteração de guarda de menor. Antecipação de tutela indeferida. Risco atual à criança não evidenciado. Instrução processual. Necessidade. 1. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. Portanto, deve ser assegurada à...
...1697206. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. RISCO ATUAL À CRIANÇA ...1. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada. com a mãe e com o pai, sempre ... -
Acordao N° 1641982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Direito civil. Família. Processual civil. Apelação cível. Guarda. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de provas. Ausência de estudo psicossocial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Guarda compartilhada. Fixação de lar referencial. Melhor interesse da criança. Artigo 1. 584, § 2º, do código civil. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa...
...DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA. JULGAMENTOANTECIPADODA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE. PROVAS. ...convivência dos filhos com ambos os pais e, além disso garantir o exercício da autoridade ... -
Acórdão nº 50018511220208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. FILHA MENOR. REVELIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A REVELIA NÃO INDICA QUE O RÉU TENHA CONCORDADO COM O PEDIDO, GERANDO APENAS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE NÃO IMPLICA NO NECESSÁRIO ACOLHIMENTO INTEGRAL OU MESMO PARCIAL DO PEDIDO, QUE DEVE SER SUBMETIDO À CRITERIOSA...
...com a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de guarda cumulada com alimentos que move contra ROBSON A. S. A. para (a) ..., que cabe a ambos os genitores o encargo de prover o sustento dos filhos comuns, devendo cada genitor concorrer na medida da própria ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. § 4º (Revogado). § 5º Após o falecimento do ...144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...I - a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição, quando inválidos ou menores de 18 (dezoito) anos, ... em nome do “Fundo Comum da Previdência Social” entregues à guarda do Departamento Nacional da Previdência Social. Parágrafo único. A ...
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Acordao N° 1340903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito civil, processual civil e constitucional. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de detento. Cela do estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de guarda e vigilância. Não observado. Dano moral. Configurado. Valor da compensação. Redução. Não cabimento. Pensão mensal. Devida. Recurso conhecido e não provido. 1. O supremo tribunal
...RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. NÃO OBSERVADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA ...casos de filhos menores e família de baixa renda, como se verifica no presente caso, e a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006273-87.2017.8.19.0068 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE (02) DOIS CARGOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEAS "A", "B" e "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DELE RECEBER INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS....
...públicos, respectivamente de Guarda Patrimonial do. Município de Macaé (nomeação em 17/03/2004 e. ...presente ação civil pública. Réu pai de família, com. dois filhos pequenos, de 05 e 07 anos de idade. Cargos com módicas remunerações, ... -
Acórdão nº 50108133820218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO MATERNA DE RESTRINGIR A VISITAÇÃO. DEMANDADO REVEL QUE APELA PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE ALIMENTOS. 1. A CONVIVÊNCIA ENTRE PAIS E FILHOS É DIREITO A SER EXERCÍCIO EM PROL DO FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARENTAIS E FAMILIARES, MAS, SOBRETUDO, NO INTERESSE DAS CRIANÇAS, CONSIDERADA SUA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, CUJO
... TIPO DE AÇÃO: Guarda . . RELATOR: Desembargador LUIZ ...ção de convivência contra MAURÍCIO S.R., em relação aos filhos menores, ARTHUR B.R. e HEITOR B.R., sendo prolatada a sentença do evento ... -
Acordao N° 1344871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Prestação de contas. Interesse de agir. Configuração. Art. 1. 583, § 5º, do cc. Melhor interesse do menor. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inviabilidade. Sentença cassada. 1. Na exata dicção do art. 1. 583, § 5º, do cc, ?a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos...
...1. Na exata dicção do art. 1.583, § 5º, do CC, “a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a. detenha a supervisionar os nteresses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos. genitores sempre ... -
Relatório e Voto com número 5593234-45.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. VALORES DEVIDOS. GUARDA COMPARTILHADA. VIAGENS DA INFANTE REGRADA PELAS DIRETIVAS DO ECA,...
...AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA. AUSÊNCIA DE. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ...filhos. 11. Não há cogitar em regulamentação de visitas virtuais. quando o ...