Habilitação
-
Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... I - os requisitos a serem atendidos pelas entidades privadas interessadas para fins de habilitação; ... II - a documentação comprobatória exigida; ... III - a relação dos órgãos e das entidades públicas e a relação mínima das entidades ...
-
Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... A operacionalização do Programa Seguro Desemprego, no que diz respeito às atividades de pré-triagem e habilitação de requerentes, auxílio aos requerentes e segurados na busca de novo emprego, bem assim às ações voltadas para reciclagem profissional, será ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9602, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre Legislação de Transito e da Outras Providencias.
... , em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.? ... ?Art ...
-
Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... § 7o (VETADO). ... § 8o O disposto neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal, incluída a forma de habilitação ao regime especial. ... Art. 6o Fica suspenso o pagamento de tributos federais na importação ou na aquisição no mercado interno de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; ... V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 (trinta) dias; ... VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de pequeno porte beneficiárias do SIMPLES usufruirão de regime de exportação que contemplará procedimentos simplificados de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento ... Parágrafo único. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
- Modelo de habilitação incidente
- Da habilitação
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 1° As sociedades de crédito imobiliário são obrigadas a enviar ao Banco Nacional de Habilitação, até o último dia do mês seguinte, cópia do balancete do mês anterior, do balanço semestral e da demonstração de lucros e perdas, bem como ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação" ou reabilitação ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... § 3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de sa\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... b) prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, quando for o caso; ... c) prova de habilitação legal do responsável técnico, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia ... ARTIGO 23 ... São condições para a licença: ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... II - o desempenho do sistema de ensino no que se refere ao esforço de habilitação dos professores e aprendizagem dos educandos e melhoria do fluxo escolar; ... III - o esforço fiscal dos entes federados; ... IV - a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao Reporto, bem como para coabilitação dos fabricantes dos bens listados no § 8o do art. 14 desta Lei ... #Redação dada ...
-
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente e com o número do ato que concedeu a habilitação no Padis ao adquirente ... Art. 3º Fica reduzida a zero a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar ...
-
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, em todos as suas especialidades ou de licenciado em Ciências, com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida; ... Il - expedido por instituições estrangeiras de ensino ...
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XII - designação e habilitação, em trabalho conjunto com o sistema de vigilância agropecuária internacional, de pontos específicos de entrada no território brasileiro de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... ções sociais, para finalidades de pesquisa, desenvolvimento, estímulo e fomento à inovação, será realizada mediante critérios de habilitação" das empresas, regulamentados em ato do Poder Executivo federal, não se aplicando nesses casos a legislação federal que institui normas para licita\xC3" ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... "Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir: ... I ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12452, DE 21 DE JULHO DE 2011. Altera o Artigo 143 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', de Modo a Disciplinar a Habilitação de Condutores de Combinações de Veiculos.
- Habilitação Incidental
- A dimensão biopsicossocial da habilitação/reabilitação profissional no INSS
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003 ... § 3º Caberá ao Ministério de Minas Energia a elaboração de Guia de Habilitação por fonte, consignando as informações complementares às Licenças Ambientais de Instalação, necessárias à participação no PROINFA ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016 ... CAPÍTULO II. Da habilitação, da concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento ... SEÇÃO I. Da habilitação e da concessão ... ARTIGO 8 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) ...