habilitação herdeiro
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Da habilitação, da concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento ... falta, e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
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Acórdão nº 2004/0145605-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALTA DE CITAÇÃO E JUNTADA DE PROCURAÇÃO DA AUTORA; 2) HABILITAÇÃO IRREGULAR, NA EXECUÇÃO, DA AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA, FILHA DO CASAL ... sob a alegação de nulidade de citação para a habilitação de herdeiro. Impossibilidade de competência do Juízo de 1º Grau para rever a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033283920154058200), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO. NÃO CUMPRIMENTO. CERTIDÃO DE ÓBITO INEFICAZ PARA TANTO. CAPACIDADE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Insurgência contra sentença que acolheu os embargos para julgar extinta a execução por entender ausente um dos pressupostos de validade da relação processual, qual seja, a capacidade de agir. II -...
... MÉRITO ... DO PEDIDO HABILITAÇÃO DO HERDEIRO ... A Juíza de primeiro grau na certidão (ID n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100475220204058300), 11-02-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ção Judiciária de Pernambuco, que deferiu o pedido de Habilitação formulado por Izabel Clementina Braga Campos Perespara suceder a Artur ... ção da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107268620214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0810726-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA AUGUSTA COSTA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Joel Sávio De Almeida Salgado Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811275-96.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃ
... ção da pretensão executória, homologou o pedido de habilitação" de Herdeiro ... Contraminuta não apresentada ... É o relatório ... \xC2" ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NA AÇÃO.LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUOAFASTADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO EXAME.1. É possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que nãoocasiona prejuízos àqueles que, por ventura, não sejam inicialmenteincluídos na lide.2. Não subsiste o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039039620214050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803903-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO: MARIA LUISA ANORATO DA SILVA ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800427-97.2021.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... entender que não há previsão legal impondo prazo para a habilitação de sucessores ... Aduz o Embargante que o acórdão incorreu em omissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049149720204050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804914-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO: LOURDES MARIA DE ARAUJO ADVOGADO: Zenicio Vieira Leite Neto e outro ESPÓLIO: TEREZA MARIA DA CONCEICAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005101-74.2009.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ...
... qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos Sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112181520204050000), 25-02-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... de Instrumento interposto à Decisão que homologou a Habilitação de Herdeira, ora Agravada, da Exequente falecida (Emília Maria da ... da ausência de Prescrição em face da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta ... -
Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... habilitação" previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulat\xC3" ... 1.151); ou julga a habilitação do interessado, herdeiro, testamenteiro ou cônjuge (art. 1.153); ou declara a herança vacante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030407720184058300), 26-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HABILITAÇÃO HERDEIRO. EXPEDIÇÃO DE RPV CANCELADA PELA LEI N.º 13.434/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FINALIZADO. ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu, em parte, a apelação e deu provimento na parte...
... do falecido e requer a possibilidade de prosseguimento da habilitação, pois são válidos os atos praticados pelo sindicato em favor do falecido ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. REALIZAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 689 CPC/2015. NÃO PROVIMENTO.1. Segundo o disposto no art. 689 do CPC, "Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver." 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136792320214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813679-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELITA DO AMARAL SANTOS ADVOGADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810068-12.2021.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA EMENTA. PROCESSUAL...
... Objeto: decisão que, em processo autônomo de habilitação, deferiu pedido de habilitação de herdeira (pensionista) de servidor ... HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1. Apelação interposta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006238220174058205), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800623-82.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARINALVA PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimarães EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO
... em angariar a documentação necessária para habilitar o Herdeiro não justifica a paralisação dos autos para tal fim por prazo superior a ... 313, § 2º, II, do CPC preconiza a necessidade de habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120045920204050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0812004-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA COUTINHO TAVARES ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808983-59.2019.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA...
... ária de prescrição da pretensão executória e deferiu a habilitação de herdeiro do autor falecido ... 1.2. Suma do pedido Recursal: ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093644920214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809364-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LENICE DE AQUINO SILVA COELHO e outros ADVOGADO: Ronaldo Coelho Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃ
... ção da pretensão executória, homologou o pedido de habilitação de Herdeiro ... Liminar indeferida ... Contraminuta apresentada ... É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138519620204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Seção Judiciária de Pernambuco que rejeitou o pedido de habilitação formulado por Carlos Alberto Lopes Fonteles e Maria Magnolia Fonteles Rio ... apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126523920204050000), 03-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de Instrumento para determinar o prosseguimento do Pedido de Habilitação" nº 0807243-48.2019.4.05.8300 ... A União opôs Embargos de Declara\xC3" ... inocorrência de Prescrição em face da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057496920194058100), 26-11-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu o pedido de Habilitação formulado por Renata Silva Ribeiro para suceder a Jorge Luiz Batista ... Desta feita, o fato do herdeiro ou sucessor desconhecer o litígio não é motivo para suspender o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120305720204050000), 04-02-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de...
... interposto à Decisão proferida nos autos do Pedido de Habilitação nº 0809977-35.2020.4.05.8300, em curso na 9ª Vara Federal (PE), que eferiu , liminarmente, a Habilitação de Herdeiro, ora Agravante, da Exequente falecida (Neide Correa Pecegueiro), sob o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08193320620194058300), 10-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Herbert Alexandre Dorand e Hercules Alexandre Dorand para ... apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125250420204050000), 26-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Seção Judiciária de Pernambuco que rejeitou o pedido de habilitação formulado por Mário José Bandeira de Mello, para suceder(em) Marilia ... apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081107520204050000), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0808110-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Andre Alcantara De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802986-61.202
... entender que não há previsão legal impondo prazo para a habilitação de sucessores ... Aduz o Embargante que o acórdão incorreu em omissão ...