Habilitação incidente
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a condição de segurado ... 201 e o art.202, e a do segurado especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, é de: ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... habilitação técnica dos seus administradores e forma de representação nas Bôlsas; ... , em decorrência do não pagamento do impôsto do sêlo federal, incidente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou pontos de fronteira será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... º O disposto no caput não se aplica para o cálculo do imposto incidente na importação de: ... I - produtos sujeitos ao regime de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... ção Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente" na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importaç\xC3" ... em ato do Poder Executivo federal, incluída a forma de habilitação ao regime especial. ... Art. 6o Fica suspenso o pagamento de ...
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Acórdão nº 2012/0174201-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS QUESTÕES DISCUTIDAS NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Aplicam-se os institutos da preclusão...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ém ser reduzida a zero a alíquota do imposto de importação incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ferramentas ... habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura (Lei nº 11.488, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ao percentual estabelecido pela instituição de ensino superior incidente sobre o referido índice de preço oficial, que vigerá durante todo o ... Parágrafo único. A habilitação do FG-Fies para receber a participação da União de que trata o caput do ...
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Acórdão nº 2005/0166252-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. IMPETRANTES QUE POSSUÍAM BENS E CUJO PROCESSO DE INVENTÁRIO JÁ FINALIZOU. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1040, II E 1041, DO CPC. 1. O encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha. 2. A habilitação incidente formulado...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. IMPETRANTES QUE POSSUÍAM BENS E CUJO PROCESSO ... 2. A habilitação incidente formulado por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... habilitação dos interessados e as condições para a autorização e para ... e do prazo estabelecidos no artigo anterior, qualquer subsídio incidente sobre os preços dos derivados básicos, transcorrido o período previsto ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... á ao Ministério de Minas Energia a elaboração de Guia de Habilitação por fonte, consignando as informações complementares às Licenças ... às tarifas de energia elétrica ou por meio de qualquer encargo incidente sobre as tarifas de energia elétrica ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as ... ARTIGO 186 ... Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução: ... I- o Ministério Público; ...
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Acórdão nº 2011/0138880-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA NÃO HABILITADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES QUE SE CONFRONTAM. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO. MATÉRIA QUE EXORBITA A ALÇADA DO...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação ... #Redação dada ... ão relate nem revise processos, cabendo-lhe, outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos administrativos e nos feitos em ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... I e III do caput , na modalidade de oferta pública, para habilitação de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, ... garantia para término de obras, incluída infraestrutura não incidente; III - seguro de responsabilidade civil e material; IV - seguro riscos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente ... § 4o (VETADO) ... ?Art. 159. O exame de corpo de delito e ... na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame ... § 2o Os peritos não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980 ... ícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063032020204050000), 06-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO GERADO EM AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. INCIDENTE AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDSPREV/PE - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA
... omisso, quando não teria se manifestado sobre o pedido de habilitação" dos herdeiros dos substituídos processuais falecidos. Prequestiona a mat\xC3" ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, ... V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ... VI - provocar incidente manifestamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119765720214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0811976-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: WILLIAM DO NASCIMENTO XAVIER e outro ADVOGADO: Daniel Queiroz Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810169-49.2021.4.05.8100 -
... oposto por DNOCS, mantendo a decisão que homologou a habilitação incidente requerida pelos sucessores, em partes iguais, em relação aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149340-15.1986.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ÓBITO DO AUTOR. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DE HABILITAÇÃO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituiç
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Art. 3º A base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos por cotistas de Fundo de Índice ... e ordenadas as propostas, serão avaliados os documentos de habilitação da instituição que apresentou a melhor proposta, para verificação das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08071704720194050000), 03-07-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807170-47.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL AUGUSTO CESAR DE CARVALHO LEAL SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO. RELATOR(A): Desembargador(a)
... ência, alegando ser incompetente para apreciar os pedidos de habilitação dos exequentes, ainda que formulados nos autos do cumprimento individual ... Assim, sendo o pedido de habilitação um incidente ao cumprimento de sentença, é competente para sua apreciação o mesmo ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a condição de segurado ... manifestar a sua opção por meio do pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano-calendário ou ...