Habilitação incidente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071461920194050000), 03-03-2020
PJE 0807146-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. REEXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de...
... , sob o fundamento de inexistir decisão homologatória de habilitação dos agravantes, na condição de sucessores, nos autos do Incidente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113166320214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0811316-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: FRANCISCA AMANCIO BRANDAO ADVOGADO: Newton Joao Dos Santos Sobral Junior AGRAVADO: ANTONIO LOLA NETO ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo ADVOGADO: Tiago Batista Rebouças ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente AGRAVADO: ELIAS ANTUNES BRANDAO ADVOGADO: Glayddes...
... ípios da celeridade e economia processuais e homologando a habilitação incidente requerido pelos sucessores do falecido autor, a qual receberá o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027919220214050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0802791-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: AMELIA CARVALHO CARDOSO ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824430-87.2019.4.05.8100 - 3ª
... ípios da celeridade e economia processuais e homologando a habilitação incidente requerida pela sucessora do falecido autor, que receberá o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040632420214050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0804063-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800601-09.2021.4.05.81
... ípios da celeridade e economia processuais e homologando a habilitação incidente requerida pela sucessora do falecido autor, MARIA AUXILIADORA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004081020224050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800408-10.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PAULA FRANCINETE DE QUEIROGA LIMA e outros ADVOGADO: Luciana Queiroga Da Costa Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807061-03.20
... CONTRA AS SECAS - DNOCS, contra decisão que homologou a habilitação incidente requerida pelos sucessores, FÁBIO LIMA DANTAS DE QUEIROGA (CPF: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053641-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - APELAÇÃO: INADMISSIBILIDADE: ERRO GROSSEIRO. A decisão que extingue o incidente de habilitação de crédito na ação de inventário não tem natureza de sentença (art. 203, §1º, CPC) e não põe fim à fase processual cognitiva ou de execução, sendo, portanto, cabível agravo de instrumento para combatê-la.
... Neste sentido: EMENTA: APELAO - INCIDENTE DE HABILITAO DE CRDITO EM INVENTRIO - NATUREZA INTERLOCUTRIA - PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053641-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - APELAÇÃO: INADMISSIBILIDADE: ERRO GROSSEIRO. A decisão que extingue o incidente de habilitação de crédito na ação de inventário não tem natureza de sentença (art. 203, §1º, CPC) e não põe fim à fase processual cognitiva ou de execução, sendo, portanto, cabível agravo de instrumento para combatê-la.
... Neste sentido: EMENTA: APELAO - INCIDENTE DE HABILITAO DE CRDITO EM INVENTRIO - NATUREZA INTERLOCUTRIA - PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22386/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... , apesar de regularmente intimados, deixaram de promover a habilitação incidente ... Recurso de Revista de que não se conhece ... Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147860520214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0814786-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: VICENTE NOGUEIRA BRAGA e outros ADVOGADO: Daniel Queiroz Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814383-83.2021.4.05.8100 - 3ª...
... , ante decisão que, nos autos de origem, deferiu o pedido de habilitação formulado por a habilitação incidente requerida pelos sucessores Cícero ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... , acarretará multa compensatória de 20% (vinte por cento) incidente sobre a receita decorrente da venda dos veículos de que trata o art. 1º ... Das Modalidades de Habilitação ao Programa ... Art. 9º Poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1777/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA HABILITAÇÃO I N CIDENTE EM PROCESSO DE ... EXECUÇÃO HE R DEIRA NECESSÁRIA ... de Praia Grande(SP), que indeferiu pedido de habilitação incidente de herdeira da Empregada-Exeqüente, em processo de execução (fl ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro; ... II - Imposto de Importação; ... § 2.O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de que trata o caput ... ARTIGO 18 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074010620214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0807401-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOAO BATISTA ALVES DA MOTA ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807853-97.2020.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA....
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DECRÉDITO. NATUREZA TRABALHISTA. SUB-ROGAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.EQUIPARAÇÃO À CESSÃO DE CRÉDITOS. DESCABIMENTO. INSTITUTOS JURÍDICOSDISTINTOS. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE AO NOVO CREDOR TODOS OS DIREITOSE PRIVILÉGIOS DO PRIMITIVO. ART. 349 DO CC. AUSÊNCIA DECIRCUNSTÂNCIA JURÍDICA OU DE ORDEM PRÁTICA APTA A ENSEJAR OAFASTAMENTO DA NORMA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083997120214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808399-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outro ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DÚVIDA OBJETIVA. AÇÃO DE...
... de prescrição, e determinar o prosseguimento da ação de habilitação nº 0011942-87.1900.4.05.8300 ... Em suas razões, a parte embargante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046609020214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804660-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CELIA MANDARINO ADVOGADO: Rafaela Da Silva Sabino AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE...
... de Pernambuco que declarou a prescrição quinquenal para habilitação (ID 4050000.25682003), ao argumento de que a morte de uma das partes tem o ... 5. Ocorre que, além de se tratar de incidente processual de habilitação em uma execução, a referida sentença foi ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... feiras, bazares e eventos semelhantes, com isenção do imposto incidente" na importação, produtos estrangeiros recebidos em doação de representa\xC3" ... , de que trata o inciso I do caput, dependerá de prévia habilitação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que expedirá as normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112923520214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811292-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANA AUXILIADORA VIEBRANTZ DA CONCEICAO e outros ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BMCA) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... de Pernambuco que declarou a prescrição quinquenal para habilitação (ID 4058300.20135387), ao argumento de que se trata de decisão surpresa, ... 5. Ocorre que, além de se tratar de incidente processual de habilitação em uma execução, a referida sentença foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067559320214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806755-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA THEREZINHA DE CASTRO FARIA ADVOGADO: Marcus Vinicius Cury e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801026-18.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL -...
... º 0801026-18.2021.4.05.8300, que indeferiu, liminarmente, a habilitação do sucessor, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 ... 5. Ocorre que, além de se tratar de incidente processual de habilitação em uma execução, a referida sentença foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060664920214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806066-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA INES GOMES DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Alessandro Medeiros e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800566-31.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL
... º 0800566-31.2021.4.05.8300, que indeferiu, liminarmente, a habilitação do sucessor, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 ... 5. Ocorre que, além de se tratar de incidente processual de habilitação em uma execução, a referida sentença foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057070220214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805707-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO BATISTA DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808369-65.2021.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
... o falecimento dos exequentes, bem como o pedido de habilitação dos seus sucessores, constantes na exordial da execução, suspendeu o ... Assim, sendo o pedido de habilitação um incidente ao cumprimento de sentença, é competente para sua apreciação o mesmo ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA.CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DEDISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA ERECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA.1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ... II - o importador fica sujeito à suspensão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102980720214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810298-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADA JESUS MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Alan Souza Arruda REPRESENTANTE: UBIRAJARA MONTEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BCMA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... de Pernambuco que declarou a prescrição quinquenal para habilitação e reexpedição do requisitório (ID 4058300.20029191), ao argumento de ... 5. Ocorre que, além de se tratar de incidente processual de habilitação em uma execução, a referida sentença foi ...