Harmonização das normas
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... normas cogentes. É a partir dessa premissa, segundo a qual a possibilidade de ... esse princípio trata da possibili-dade de penetração e harmonização das normas juscoletivas negociadas perante o estuário normativo ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... dos dados sensíveis, busca-se no capítulo 03 analisar as normas relativas ao seu tratamento e às bases legais aplicáveis a eles, em uma ... ( ... )” Sobre a harmonização das normas, o autor afirma: “Será necessário, por exemplo, reavaliar ...
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MC 14.561/BA e o princípio da intervenção mínima na atividade empresarial: a intervenção judicial na empresa como medida executiva atípica, mas excepcional e subsidiária, para efetivação de decisões estruturais
... Um conjunto de normas rege a atuação do órgão julgador, estabelecendo balizas para a ... equidade , a exigir a harmonização da norma geral com o caso individual, impondo a consideração daquilo que ...
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Contratos
... As normas que se podem extrair das constituições, num Estado Democrático de ... ça jurídica e imprimir coerência ao sistema, mediante harmonização das normas tutelares trabalhistas com o novo direito de empresa do Código ...
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Considerações iniciais sobre o Marco Regulatório Trabalhista
Considerações iniciais sobre o Marco Regulatório Trabalhista
... É certo que mais de mil normas foram remodeladas em 15 atos consolidados [2], sob a justificativa de ... , inclusive por meio de consultas públicas; IV - buscar a harmonização das normas trabalhistas e previdenciárias infralegais; e V - revogar atos ... -
O direito em os miseráveis: a crise do pensamento positivista e o verdadeiro papel dos juristas
... dos atos jurídicos, em conformidade com a estrutura escalonada das normas positivas, enquanto expressões da vontade da nação. O juiz deveria ... 54 E ... assim, a harmonização das normas (lei e princípios), na situação concreta, fornecerá os ...
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O consumidor de energia elétrica brasileiro em um cenário de evolução tecnológica
... 4.2. Adequação das Normas de Comercialização a Públicos Específicos ... O empoderamento do ... especialistasǤ O entendimento é de que deve ser buscada a harmonização das normas e a sua adequação para os p’blicos especíϐicos ȋmais ou ...
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Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... os comandos constitucionais, as disposições de lei federal, as normas regulamentares do CONAMA e - também - a legislação local pertinente ... , o que contraria a hermenêutica atual que privilegia a harmonização das normas e princípios constitucionais conflitantes, de modo a buscar a ...
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Processo constitucional brasileiro necessita de sistematização
Processo constitucional necessita de sistematização
... para elaborar anteprojeto de legislação que sistematize as normas de processo constitucional brasileiro [1]. O ato de criação se a pela necessidade de consolidação, sistematização e harmonização das normas que tratam do processo e julgamento das ações do controle ... -
Decisão da Presidência nº 4155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... Possibilitou-se, assim, a harmonização das normas, sem negar por completo a eficácia de qualquer delas, o que se ...
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Decisões Monocráticas nº 4155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... Possibilitou-se, assim, a harmonização das normas, sem negar por completo a eficácia de qualquer delas, o que se ...
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Considerações gerais acerca do pedido de suspensão de liminar em matéria tributária
Fernando Albuquerque: Suspensão de liminar em matéria tributária
... "A superveniência da LC nº 190/2022 e a não convalidação das normas estaduais anteriores que estabeleciam a cobrança do ICMS-DIAL", ... meramente abstrato — o jurista deve prezar pela máxima harmonização das normas constitucionais em colisão, aplicando preponderantemente ... -
Decisão da Presidência nº 946426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... sentido, data venia, interpretação que pusesse em conflito duas normas da Constituição: a do inciso XLII do art. 5º, que proíbe a graça ... Se é possível uma harmonização das normas constitucionais, não é o caso de se reconhecer a ...
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Não cabe cobrar ISS sobre receita presumida de profissões liberais
Não cabe cobrar ISS sobre receita presumida de profissões liberais
... normas gerais em matéria de ISS (Súmula 663 do STF) e que sobreviveu à Lei ... lição de Humberto Ávila [2], a razoabilidade "exige a harmonização das normas com as suas condições externas de aplicação". E não parece ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 6° Compete ao Cerimonial: ... I - zelar pela observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da ... III - sugerir medidas visando à simplificação e à harmonização de exigências legais objetivando reduzir as despesas decorrentes de ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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A proteção do meio ambiente no âmbito do Mercosul
A proteção do meio ambiente no âmbito do Mercosul
... não é econômica, mas, sim, de integração, que é a harmonização da legislação. E aqui muitas medidas já foram tomadas, muito embora nem ... No artigo 6º, alínea "c", recomenda a harmonização das normas ambientais ... A harmonização legislativa é essencial porque um país ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... os fins a que o cemitério se destina e está sujeita às diversas normas que regulam a sua utilização. O título constitutivo que concede tal ... cabe, entretanto, ao jurista, quando possível a harmonização das normas, a crítica da lei, por motivações ideológicas. Assim, há ... -
O ensino dos CPCs nos cursos de ciências contábeis em instituições de ensino superior do Brasil
Este estudo tem como objetivo analisar se os conteúdos de contabilidade constantes nos currículos dos cursos de ciências contábeis em instituições de ensino superior (IES) no Brasil estão alinhados com os Pronunciamentos Técnicos (CPC), que têm origem nas normas internacionais de contabilidade. A amostra é formada por 105 instituições de ensino superior do Brasil que oferecem o curso de ciências...
... com os Pronunciamentos Técnicos (CPC), que têm origem nas normas internacionais de contabilidade. A amostra é formada por 105 ... -se e, em decorrência, houve a necessidade de harmonização das normas contábeis. Essa harmonização é um processo difícil, devido ... -
Reflexividade do exame de suficiência frente ao estabelecido pelo currículo mundial ONU/UNCTAD/ISAR e a eixos de competências requeridas dos profissionais da área contábil
Esta pesquisa objetivou determinar a reflexividade do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade frente ao Currículo Mundial ONU/UNCTAD/ISAR e a eixos de competências requeridas dos profissionais da área Contábil. Realizou-se uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa. A técnica de coleta dos dados foi a documental e a de análise foi a de conteúdo. Constatou-se a adequação...
... nacional e internacional, de forma a proporcionar a harmonização das normas e padrões internacionais de contabilidade, em conformidade ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DOREGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EMLEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃOCONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃOCONCEBID
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Acórdão Nº 1468826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... acima citados, como forma de se primar pela ... harmonização das normas, sendo que referido artigo ... esclarece que é de competência ...
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Tributação dos combustíveis é assunto sério e repele soluções improvisadas
Tributação dos combustíveis é assunto sério e repele improviso
... ção de um regime tributário alternativo em lei complementar de normas gerais, aplicam-se aqui as razões expostas pela mesma AGU na ADO 55, por ... força dos princípios da razoabilidade — que "exige a harmonização das normas com as suas condições externas de aplicação" [7] — e da ... -
Parcelamento de empresa em recuperação contém grave inconstitucionalidade
Inconstitucionalidade no parcelamento de empresa em recuperação
... indevidos: fundados em leis inconstitucionais ou contrárias às normas gerais, ou em decretos ilegais; resultantes da aplicação analógica ou ... o princípio da razoabilidade, na acepção de um dever de harmonização das normas com as suas condições externas de aplicação: “relação ... -
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÃCIO. DECISÃO AGRAVADA REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL DO...
... necessidade de harmonização das normas legais com os princípios constitucionais em ... vigor" (fl ...