Harmonização fiscal
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Acórdão nº 2006.01.00.011055-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Julio de 2007
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BENS ATINENTES À ATIVIDADE DA EXECUTADA: RECUSA INFUNDADA - ... A harmonização entre a ordem de penhora e o princípio da menor onerosidade importa em ...
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'Bagunça fiscal' é vilã da economia, criticam especialistas
"Bagunça fiscal" é vilã da economia, criticam especialistas
... federalismo fiscal, que contenha “norma gerais aplicáveis às transferências intergovernamentais, incentivos fiscais regionais e harmonização de políticas tributárias” ... Maciel considera que os parlamentos estaduais (assembleias legislativas) “ficaram muito tolhidos, sem ter muito ... -
Reflexões sobre alguns aspectos da Lei nº 12.973/2014
... com base na equivalência patrimonial: balanço societário ou fiscal; 6. ágio interno; 7. depreciação e amortização: mudanças relevantes; ... 9. o processo de harmonização das normas contábeis nacionais com os padrões internacionais de ...
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Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... de 5 de maio de 1992, que cria a Comissão Executiva de Reforma Fiscal e dá outras providências; ... LIII - Decreto de 30 de junho de 1992, que ... fevereiro de 2000, que cria Comissão Interministerial para harmonização das atividades de inspeção e fiscalização nos portos, aeroportos e ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... ômeno social do trabalho terceirizado no sentido de sua “harmonização possível aos fins e valores essenciais do Direito do Trabalho”. 165 ... 1: mercado de trabalho, relações sindicais, pobreza e ajuste fiscal ...
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Acórdão Nº 3002-002.281 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2022
... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Ano-calendário: 2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA ... HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA ... COSIT Nº 2, DE 04/02/2016 ...
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Acórdão Nº 3002-002.283 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2022
... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Ano-calendário: 2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA ... HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA ... COSIT Nº 2, DE 04/02/2016 ...
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Acórdão Nº 3002-002.353 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSOPADMINISTRATIVO FISCAL ... Data do fato gerador: ... 07/07/2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO ... RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA ... HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA ... COSIT Nº 2, DE 04/02/2016 ...
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Acórdão Nº 3002-002.337 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSOPADMINISTRATIVO FISCAL ... Data do fato gerador: ... 14/09/2012 ... AUTO DE INFRAÇÃO ... RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA ... HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA ... COSIT Nº 2, DE 04/02/2016 ...
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Direito Constitucional
... (D) da Concordância Prática ou da Harmonização. (E) da Proporcionalidade ... A: incorreta, pois o método da ... Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); D: incorreta. Determina o art. 27, § 1º, da lei, que a competência ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... maneira, têm de apresentar a aptidão para realizar essa harmonização sistêmica de sentidos normativos, sob pena de não concretizarem ... RELACIONADOS ÀS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS PELA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO. ANÁLISE CONJUGADA DO NOVO § 2º DO ART. 634 DA CLT COM O ...
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A ação de execução fiscal
... desproporcional do patrimônio dos particulares, de sorte que os vieses tanto jurídico quanto moral do princípio pressupõem a harmonização do custeio. Portanto, o dever fundamental de pagar tributos deve ser exercido na medida justa, ponderando-se a contribuição material para a ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... Federalismo fiscal na Constituição Financeira no Brasil – escorço histórico e ... com a melhoria das condições sociais da população e sua harmonização em todo o País levou a apresentar a erradicação da pobreza e a ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Nações Unidas, com a finalidade de harmonização global da forma de ... classificação e rotulagem e das frases de ... legislador ordinário, menor a margem de controle do fiscal constitucional ... Maior é a necessidade de autocontenção judicial e ...
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Cibercriminalidade
... dessa última questão, há demanda por uma uniformidade ou harmonização entre as legislações penais dos vários países, pois, quando a prova da ... II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Conquanto sejam três os orçamentos — o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social —, uma só será a lei ... essa chave de abóbada resultará bastante dificultada a harmonização entre os diversos setores da seguridade social, com inegáveis prejuízos ...
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Acórdão nº 2007.01.00.009738-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Junio de 2007
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BENS ATINENTES À ATIVIDADE DA EXECUTADA: RECUSA INFUNDADA - ... A harmonização entre a ordem de penhora e o princípio da menor onerosidade importa em ...
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Acórdão nº 2007.01.00.009738-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Junio de 2007
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BENS ATINENTES À ATIVIDADE DA EXECUTADA: RECUSA INFUNDADA - ... A harmonização entre a ordem de penhora e o princípio da menor onerosidade importa em ...
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Acórdão nº 2009.01.00.022079-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Agosto de 2009
... "( ... )- EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BENS ATINENTES À ATIVIDADE DA EXECUTADA: RECUSA INFUNDADA - ... A harmonização entre a ordem de penhora e o princípio da menor onerosidade importa em ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... I, II, III e VII do §1 o , a demonstrar o intuito de harmonização e integração dos seres humanos com a biota 790 ... Ocorre ... que, ... Sepúlveda Pertence traçou: “[ ... ] a eventual irregularidade fiscal do transporte não afeta o bem jurídico protegido pela incriminação, ...
- Acórdão Nº 5000950-06.2020.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Acórdão Nº 0900611-04.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... fiscal dos gestores públicos, buscando, com isso, uma harmonização entre as ...
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Decisão Monocrática nº 70084913482 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-01-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito tributário. execução fiscal PROPOSTA contra empresa EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... goza o crédito tributário?, sendo ?plenamente possível a harmonização do procedimento da recuperação judicial com o prosseguimento da ação ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... fiscal público – o Ministério Público. Neste diapasão, firmam ainda a ... ; atentar às peculiaridades do caso; vítima e ofensor; harmonização das reparações em casos semelhantes; considerar os prazeres ...